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requisitos indispensáveis para a concessão do provimento liminar almejado, traduzido na exigência de plausibilidade jurídica do direito afirmado pelos requerentes (fumo boni iuris)”. O juiz determinou a exclusão do nome do prefeito Roberto Sobrinho

deslocar até a capital, a fim de tratar de assuntos particulares diversos e são impedidos em seus direitos de ir e vir em razão da conduta ilegal de tais empresas, que negam o direito ... pessoas com deficiência. Diante do quadro de total desrespeito à legislação nacional e estadual e aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, o Ministério Público propôs a ação

terão como destaques os temas “Novos consensos em nutrição clínica”, “Sistema nacional de segurança alimentar e nutricional”, “Direito humano à alimentação adequada”, “O nutricionista na atenção básica”, “Recentes avanços em nutrição esportiva”, “Novas áreas

Para a referida audiência pública, a ALE deve encaminhar convite especial para as seguintes instituições: Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos advogados do Brasil; Pastoral Carcerária da Igreja Católica; Tribunal de Justiça; Ministério Público

positiva. Esta Casa precisa fazer justiça a estes servidores que há anos batalham para ter seus direitos atendidos", afirmou Moreira.Segundo Moreira, o destaque conta com o apoio de toda a bancada ... matéria. "Estaremos lutando contra forças que não querem que a transposição seja aprovada. Mas vamos resgatar esse direito de isonomia", conclamou o parlamentar

parados. “Quem precisar de qualquer um desses serviços não terá, pois estamos em greve para reivindicar o direito dos trabalhadores, estamos esperando uma proposta melhor da Telemont”, contou o presidente do Sinttel/RO.O sindicato garante

homoafetiva (entre dois homens) foi reconhecida pela Justiça e o ex-companheiro de um servidor público terá direito a receber pensão por morte pelo Instituto de Previdência do Estado.A apelação cível foi proposta contra ... decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que negou o direito a pensão. Inconformado com a decisão, o autor recorreu ao Tribunal de Justiça. Alegou que manteve com o falecido ... como se casados fossem. Para o magistrado, a partir dessa realidade, começou-se um debate acerca dos direitos decorrentes dessa união, em virtude da ausência de dispositivos legais a respeito. Contudo, atualmente, a doutrina ... nessa união homoafetiva o caráter de entidade familiar, para o Relator, também resta caracterizado o reconhecimento dos direitos decorrentes desse vínculo, sob pena de uma possível violação dos princípios constitucionais. O autor apresentou diversos documentos ... Justiça, que reconheceu o dever de reconhecimento da relação entre homossexuais. Para o ministro, negar esse direito, "constituiria ato discriminatório, inaceitável à luz do princípio estabelecido pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal"."Diante ... contidas nos autos, impõe-se seja reconhecida a existência de companheirismo (...) o que enseja a geração de direitos ao apelante, no sentido de passar à condição de dependente do falecido, com direito à pensão

fundamental importância, pois serve para lembrar as pessoas de que Cacoal possui uma secretaria, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, sempre atentos a estes assuntos.Bella Borghi destacou

Joelson Dias, do TSE, entendeu que o endereço eletrônico representa a livre manifestação do pensamento e o direito de crítica garantido constitucionalmente a todos os cidadãos, não podendo ser qualificada, portanto, como propaganda eleitoral fora

para o Quadro de Pessoal da União. A relação com os nomes dos possíveis contemplados com esse direito já foi enviada ao Governo Federal. Dela constam os nomes de pouco mais de 19.000 servidores ... causa, e com sua influência junto ao Presidente Lula-lá e seus pares pugnar por esse lídimo direito dos servidores de Rondônia. Caso contrário, que Fátima Cleide se console com o destaque que tem sido

municípios de Rondônia.Além de documentos, o programa leva ao público do campo palestras sobre temas como: direitos previdenciários, créditos PRONAF, licença ambiental e assistência técnica.Na programação de 2010 serão atendidos também as zonas

quem pratica os maus tratos.“Em síntese, esse pacto busca a prevenção, proteção e garantias dos direitos das mulheres que estão em risco e o combate à impunidade dos agressores”, declarou o secretário da Seas

trinta minutos para a exposição. Em seguida, fala a defesa, que terá tempo igual.Ainda há o direito há réplica (acusação) e tréplica (defesa), com duas horas cada. Além de Guidio, ainda falará em nome

problemas. "Desde quando era senador nosso trabalho sempre esteve pautado no convencimento dos parlamentares sobre o direito dos servidores de Rondônia. E desde o primeiro momento estive sempre disponível para ajudar os rondonienses", disse

herança genética, protegendo-as em sua dignidade, identidade e integridade.”Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br