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autuado conforme o Art. 46 Parágrafo Único da Lei Federal 9605/98 e depois de lido seus Direitos Constitucionais, foi dado voz de prisão e apresentado na DECCMA – Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente

filiados com as respectivas comprovações de filiação. Assim o Sintero espera que todos os servidores que têm direito à ação recebam o que é devido, e que nenhum trabalhador seja prejudicado

festival de agressões completamente desproporcionais a trabalhadores que apenas buscavam seus direitos. É assim que se resume a forma como a Polícia Militar reagiu a uma manifestação pacífica dos trabalhadores em Educação de Rondônia

Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo no que se refere as compensações que dizem ter direitos com relação a exploração do petróleo existente e a do pré-sal. O pré-sal, procurado

indignação através de faixas, cartazes e panfletos. “A ume através desta manifestação demonstra o seu direito de protestar através do direito democrático da liberdade de expressão.”O presidente da entidade representativa dos estudantes repudia

deste mês de março 2010, nas localidades de Riacho Doce e Vila Franciscana, às margens esquerda e direita do Rio Madeira, onde a V. P. São Paulo faz a derrubada de árvores nativas e desmatamento

possível) conquistar, também, o apoio do DEM e do próprio PSDB, vez que, são partidos mais à direita do que à esquerda, e que, em hipótese alguma contariam com a confiabilidade total do bloco

Constituição Federal de 1988, art. 1º, II) e disseminar práticas institucionais voltadas à promoção e proteção de direitos fundamentais e acesso à cultura e à justiça.Entre os serviços que podem ser oferecidos estão Advocacia

Constituição Federal garante o direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto. A lei valia para os cidadãos em geral, mas não era aplicada aos presos provisórios, aqueles que ainda não ... para que tudo ocorra dentro da mais estrita segurança e que todos possam exercer seu direito ao voto livre e secreto. Quanto ao serviço dos mesários, eles serão executados por trabalhadores de áreas afins

pagar uma taxa para a utilização dos banheiros.“Nossa intenção, ao aprovarmos este Lei é garantir o direito de utilização gratuita aos usuários e impedir que os passageiros tenham os custos de uma viagem ainda ... menor poder financeiro.O deputado pediu a população que ajudo o Poder Público a fazer valer o direito do cidadão, denunciado os terminais que não cumprirem a nova Lei Estadual

reafirmaram a disposição de continuar cobrando dos consórcios construtores os benefícios que as comunidades atingidas têm direito e que não aconteceram até agora.O presidente da CPI, deputado Tiziu Jidalias (PP) começou a reunião explanando ... área seja na zona urbana ou rural com um seguro por no mínimo cinco anos. Todos “tem direito, inclusive seus filhos com mais de 18 anos”. Eles lembraram que o valor das indenizações deve levar

setembro de 2009, a caminho de Guajará-Mirim. Na ocasião mãe e filha tiveram os braços direitos amputados. A decisão foi publicada no diário da justiça desta sexta-feira, dia 27, e cabe recurso.Para ... conta, bem como a condição financeira, as vítimas são de classe média, e por isso com direito a indenização compatível.Sobre a alegação de lucro cessante, que garantiria indenização pelo que a pessoa deveria ganhar

eleitoral) com o objetivo de promover a cidadania e disseminar práticas institucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais e ao acesso à cultura e à Justiça. Nelas, os cidadãos podem, por exemplo, obter informações sobre ... comunidades locais meios de capacitação profissional, educação, inserção social, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária, voluntária e mecanismos de solução de conflitos.Algumas das Casas oferecem ainda um serviço

assegurados a partir de recente audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, para debater questões relacionadas ao direito ao voto, por parte do eleitor preso provisório. Ele destacou a importância do posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral ... Doutor Alexandre Brito com esta medida, Rondônia passa a ser o décimo primeiro Estado a assegurar o direito de voto ao preso provisório, mas, no entanto, ele conclamou aos demais juízes eleitorais do interior ... unidades do sistema carcerário que contem com a presença de presos provisórios.Para o acadêmico de direito Breno Mendes, coordenador do Movimento Estadual do Voto pelo Preso, a iniciativa do deputado Doutor Alexandre Brito, posteriormente ... também reforça o entendimento do deputado Alexandre Brito com relação à necessidade de também se assegurar este direito constitucional aos presos provisórios do interior do Estado, pedindo aos demais juízes eleitorais, seguirem o exemplo ... Sergio Willian Domingues da Comarca de Porto Velho que já vinha tentando há bastante tempo garantir o direito do voto do preso provisório. “Rondônia saiu de vez da inércia, pois além de discutir

ação do salário mínimo, orçado em 2009, fl.188.De inferir-se haver aparência de regularidade da greve, direito constitucionalmente garantido, se cumpridas as exigências do art.2º da Lei de Greve. Todavia não se pode