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comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.Também foi considera a Lei n.º 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto

permanecem nesses três Estados até 20 de outubro.A Força Nacional de Segurança Pública atua amparada na Lei 11.473, que prevê convênio entre União e Estados e/ou Distrito Federal sempre que houver necessidade de garantir

coibir práticas abusivas em relação ao não cumprimento do que determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90). A idéia é manter a população em alerta sobre as empresas que teimam em descumprir ... lei, e incentivar as pessoas a denunciarem toda e qualquer prática abusiva. Para isso, o Proncon Porto Velho disponibilizou dois telefones para reclamação: (69) 3216 1026 ou 3216 1018. Ou, se preferir, o consumidor pode

presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar com um veto, ainda hoje (29), a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia. O veto será ao parágrafo que trata do serviço ... definição da atividade de motovigia deve ser tema de relação contratual, e não de lei. “Ela precisa ser estabelecido pela empresa que vai prestar o serviço de segurança com a comunidade interessada”, explicou o ministro ... confiante na sanção presidencial, mas informa que se Lula não se pronunciar, o Congresso irá promulgar a Lei. Expedito foi relator do projeto e defendeu amplamente a aprovação da medida. “Fizemos nossa parte garantindo plenamente ... moradores ou a polícia sobre a presença de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua”.A lei que Lula sanciona hoje vai ser publicado amanhã (30) no Diário Oficial da União. Ela estabelece ... protetores de pernas.O prazo para que sejam feitas as adequações previstas e cumpridas as exigências da lei é de 365 dias. Quem não se adequar estará sujeito às infrações previstas no Código Brasileiro

preciso resgatar a cidadania, oferecendo aos presos uma chance de conhecerem melhor os direitos garantidos por lei", explicou o corregedor geral de Justiça, desembargador Sansão Saldanha.Vários setores do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público ... mais conscientes de que a vida processual deles está sendo devidamente acompanhada e tratada como manda a lei", completa.O número de presos na capital em regime fechado e semi-aberto ultrapassa

pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.No âmbito administrativo, o art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455 de 1976 prevê que “consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias ... responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.” O art. 33 da Lei n.º 11.488 de 2007, também trata da prática de interposição fraudulenta quando prevê que “a pessoa

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Com efeito, a Lei Federal nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, explicita alguns conceitos e atribui responsabilidades ... Vejamos: “Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I- meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege ... Decreto Estadual nº 7903 de 01 de julho de 1997 que regulamenta a Lei Estadual de proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria da qualidade do meio ambiente no Estado de Rondônia (Lei 547/93), preceitua ... anexo, demonstram os fatos narrados. 4.3. DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NORMAS REGULAMENTARES Especificamente em harmonia, a lei complementar municipal nº.138/2001 (Código do Meio Ambiente do Município de Porto Velho), dispõe: “Art. 222. Fica proibida ... Plano Diretor Urbano. Conceituando o que seria uma zona sensível, o artigo 213, inciso IV dessa referida lei complementar municipal estabelece: “Art. 213 “ Para efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições: IV “ zona ... expedição de Mandado Liminar inaudita altera pars, com fundamento nos arts. 4º e 12, da Lei n° 7.347/85, c/c art. 798, do CPC, determinando a imediata paralisação da venda de produtos diversos pelo empreendimento ... estacionamento para prática de poluição sonora e suas cominações legais dispostas no art. 25 e 54 da lei 9.605/98 de crimes ambientais; Não efetuar venda de bebidas alcoólicas no período compreendido entre às 20h00 ... cinqüenta mil reais) a serem revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente “ criado pela Lei n°.138/2001 e regulamentado pelo Decreto 8.622/2002, tudo em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei ... Direito Urbanístico e de Direito Civil, das normas protetivas dos consumidores e da legislação municipal em vigor (Lei Complementar Municipal nº 138/2001) por parte do AUTO POSTO PENTA CAMPEÃO.Além disso, impera consubstanciado o fato ... reais), que será revertida para o Fundo de que cuida o art. 13 da lei nº 7.347/85;(2) determinar que o estabelecimento demandado não permita a utilização de seu pátio e estacionamento para pessoas

duas comunidades’, afirmou o senador Raupp. O senador informou que é o relator do projeto de lei, que tramita no Senado Federal e que autoriza o Executivo a permutar a área de domínio da União ... rurais da área e da região.No encontro, o senador aproveitou para informar que o projeto de lei nº 342/2008 sobre o desmatamento zero, de sua autoria, assegura compensação para proprietários de terras da região

frente do Palácio Tancredo Neves.A oficialização da concessão dos serviços é uma exigência da Lei Federal 11.445/2007, que obriga a formalização destas concessões até 2010. A assinatura da concessão do serviço

Três projetos de Lei aprovados pela Assembléia Legislativa de Rondônia estão trazendo resultados positivos para a arrecadação. O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Joarez Jardim, comemora os números de transferência de veículos

monitoramento e fiscalização continuam sendo realizadas em outras regiões do Estado de Rondônia. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, destruir, danificar floresta nativa ou suprimir vegetação sem autorização dos órgãos competentes é crime

empresas que estão inadimplentes com o fisco estadual.Benefícios da remissão de dívidaDe acordo com a Lei nº 2118 de 13 de julho de 2009, que recepciona o Convênio ICMS

Econômicos (CAE). Também destacará pontos do seu relatório, em fase de elaboração, em relação ao projeto de lei que autoriza o poder Executivo a permutar área de domínio da União com a área de domínio

evitar que carretas e caminhões trafeguem pelas rodovias estaduais com peso acima do limite permitido por lei.Os postos são construídos nos seguintes pontos: no quilômetro 90 da RO-464, em Jaru; entre o quilômetro

Diário Oficial da União de hoje (24), atende ao disposto no Artigo 61, parágrafo único, da Lei 11.343, de agosto de 2006. A medida vale a partir de hoje, mas ainda necessita de instruções complementares ... deverá conter, além dos dados exigidos pela legislação em vigor, as observações do Artigo 61 da Lei 11.343. Em sua decisão, o Contran levou em conta a necessidade de uniformizar seus procedimentos em todo