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Estado e detém prerrogativa de foro, ou seja, como é magistrado, deve ser julgado pelas regras da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O mais intrigante do caso é que 7 dos denunciados insistiam ... pode o argumento da conveniência e da celeridade da instrução criminal sobrepor-se à regra contida na lei adjetiva penal.Já pronunciou-se a Corte Especial deste Tribunal nesse sentido, no Inq 282/RJ

encontro com a bancada para discutiram outros temas como a reforma tributária e a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, temática que está sendo abordada na XII Marcha de Prefeitos, que ocorre esta semana

representantes do ICMBio e Governo de Rondônia que, em um prazo de 15 dias, apresentará uma Lei estadual que transformará as terras de Bom Futuro, hoje federais, em Unidades de Conservação Estaduais. “Agora vocês poderão

posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel, pretende que o Supremo considere incompatível com a Constituição a Lei 3.857/60, que criou a OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) e estabeleceu requisitos para o exercício ... caput; 50; 54, alínea b (parcial); e 55 (parcial) da Lei n° 3857/60.A procuradora-geral pede a suspensão desses dispositivos, até o julgamento final da ação, porque “essa normas criam inadmissíveis embaraços aos músicos

prefeito Roberto Sobrinho vão pedir ao ministro Minc que agilize a elaboração do projeto de lei que deverá alterar a Floresta Nacional para a criação de nova reserva federal, uma reserva estadual e uma área

será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender

Será votado amanhã na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização o Projeto de Lei do Senado nº 01/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece como direito básico

LIBRAS, futuramente, será incorporada na grade curricular dos cursos de graduação da FIMCA, atendendo o disposto na Lei nº 10.436, de abril de 2002. “Vamos começar já no próximo semestre com o curso de Turismo

presidente Lula, no último dia 02, que foi ao MJ participar da cerimônia de sanção da lei que prevê a legalização de estrangeiros. Embora sem nenhuma combinação prévia, os servidores que assistiam ao evento começaram

Fenamoto (Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil), Robson Paulino. Mas ele alerta: "Não adianta regulamentar a lei sem que sejam desenvolvidos mecanismos de treinamento, disciplina e orientação, tanto em grandes como em pequenas cidades

deve incentivar a expansão da atividade no país. Em Rondônia, estão sendo beneficiados com a aprovação da Lei quase 6 mil pais de famílias. No país inteiro são 6 milhões de mototaxistas que todos

Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra artigos da Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária de posses na Amazônia Legal.Na avaliação ... lei, elaborada a partir da Medida Provisória 458 e sancionada com vetos no último dia 25, deixou brechas para “privilégios injustificáveis em favor de grileiros que se apropriaram ilicitamente, no passado, de vastas extensões ... terra pública”.Deborah questiona trechos de três artigos da lei, que tratam de violação do direito de comunidades quilombolas, da ausência de vistoria obrigatória nas áreas de até quatro módulos fiscais (até 400 hectares ... trabalho escravo e degradação do meio ambiente.Segundo a procuradora, da forma como foi aprovada, a lei “afronta a Constituição”. “O legislador, em alguns pontos, deixou de proteger adequadamente esse magnífico patrimônio nacional ... dispensa de vistoria obrigatória para áreas de até quatro módulos fiscais, prevista no Artigo 13 da lei, também é inconstitucional, segundo a PGR. O dispositivo permitiria a fraude, ao possibilitar que pessoas que não ocupam ... áreas recebam títulos de propriedade ou concessão de direito de uso das terras.Outro artigo da lei questionado na Adin é o 15, por “ violação da igualdade e desvio de poder legislativo”. A PGR argumenta ... não há justificativa para estabelecer prazos diferentes de alienação para pequenas e grandes propriedades. Conforme a lei, as áreas regularizadas de até quatro módulos fiscais só podem ser vendidas após dez anos, já para ... áreas degradadas no passado como condição para ter a posse regularizada.A concessão de liminar contra a lei foi pedida porque a PGR considera de difícil reparação os efeitos que as normas aprovadas pelo Congresso

área em regiões que tenha o zoneamento sócio econômico e ecológico já aprovado em lei, e 50% para preservação da cobertura florestal; anistia aos produtores que foram incentivados a desmatar por força da política

segurança são pontos importantes e por isso mesmo aperfeiçoamos a proposta, que agora deve ser transformada em Lei”, disse. As manifestações de apoio a Expedito acontecem no período da tarde em Ariquemes, Ji Paraná, Cacoal

indisponibilidade dos bens dos requeridos, visando assegurar a cobrança de multa civil prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92. Foi pedida ainda a notificação dos requeridos, para que se manifestem em prazo legal