Busca

quaisquer produtos de origem animal).Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ressalta Marisa Serrano, considera direito básico do consumidor o de receber informações claras e corretas sobre os diversos produtos para ... poucas alterações. Em vez de inserir no código a informação sobre a origem do componente como um direito básico do consumidor, o que modificaria o artigo 6º, a senadora optou por gerar uma obrigação

réus Rubens Moreira Mendes, Maria Helena Erse Mendes e Jaqueline Moraes de Mello. Também foram suspensos os direitos políticos de todos os réus por cinco anos.A empresa Tamatur foi condenada no ressarcimento dos valores

breve o canteiro de obras construído no local será semelhante ao que já existe no lado direito do rio.Segundo Maciel Paiva, diretor de Engenharia da UHE Jirau, todas as medidas para facilitar as atividades ... requer”, diz. “Mas vamos para a luta com a mesma garra que iniciamos os trabalhos na margem direita, e com a confiança de que atingiremos o nosso objetivo, mantido o mesmo espírito de união

descongelamento dos valores do Plano Bresser aos servidores do ex-território federal de Rondônia. No caso, tem direito aos valores somente quem teve ação favorável transitado em julgado até quando o Superior Tribunal de Justiça ... considerou que o benefício não era um direito adquirido.INCRAEntidades sindicais foram ao Ministério do Planejamento esta semana, com representantes dos servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), onde apresentaram

parceiros. O programa segue os seguintes eixos programáticos: Gestão de Resíduos, Recursos Hídricos, Cooperação Inter Regional Descentralizada, Direitos das Mulheres, Infância e Adolescência, Planejamento Territorial e Amazônia. Estes eixos são denominados Mesas e possuem

Superintendência Regional do Trabalho (SRE) que a instituição dê continuidade ao combate à violação dos direitos dos trabalhadores na região

chamada que não efetivar sua matrícula ou deixar de apresentar a documentação exigida perderá o direito a vaga e será eliminado do processo seletivo, não podendo, posteriormente, pleitear matrícula no curso. A matrícula deverá

município tenha de ser ‘persuadido’ pela Justiça para cumprir uma obrigação constitucional. “A saúde é um direito do cidadão e um dever do estado, nesse caso, do município. E, no entanto, o que a fiscalização

lembra, na justificativa do projeto de (PLS 170/09), que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e impõe ao fornecedor o dever

Conhecido no meio jurídico como remédio heróico, o habeas corpus é o mais antigo dos recursos do Direito, instituído por volta de 1215, na Europa. Esse remédio, que é garantir a liberdade a quem está

pacientes devido a existência de filas quilométricas a espera de atendimento, além de graves violações de direitos individuais, coletivos e direitos sociais.O caso é muito grave, destaca o deputado ao tomar conhecimento da falta

povo de Terra Santa, e vou continuar trabalhando para que outras comunidades possam alcançar esse mesmo direito, afirma O deputado Lindomar Garçon

Defensoria Pública da União informa que foi aberto o II Processo Seletivo para Estagiários de Direito da Defensoria Pública da União em Rondônia. São 7 vagas para estagiários de Direito, sendo uma destinada a portador ... divulgada(s) juntamente com a relação de inscrições deferidas.Poderão inscrever-se estudantes de Direito que cursem do 5º semestre em diante, mas apenas poderão ser contratados aqueles que cursem do 7º semestre em diante

Rondônia, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que não concedeu o direito de um candidato aprovado em concurso público tomar posse como agente penitenciário.Jurandir Vieira Arnaldo recorreu ao Judiciário ... cargo de agente penitenciário. Para que isso ocorra, em termos de tutela antecipativa, é necessário que o direito seja inequívoco a ponto de que a tutela definitiva seja, futuramente, certa, contudo, no presente caso ... restaurá-la quando violada. Para o Judiciário é o exercício mesmo de sua função de determinar o direito aplicável no caso concreto. O motivo da invalidação é a ilegitimidade do ato, ou da relação ... gerada, que se tem que eliminar. (autor citado in "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, 4ª. edição, p. 228).Já HELY LOPES MEIRELES , bem obtempera que: Ato nulo é o que nasce afetado de vício ... vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do direito público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém ... não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. (autor citado in "Direito Administrativo Brasileiro", RT, SP, 12a. edição, p. 132) No mesmo ... atos. E declarada a nulidade do ato - que opera ex tunc - não há que se falar em direitos dele decorrentes. A circunstância de os candidatos nele aprovados já terem sido nomeados e se encontrarem ... inválido, uma vez que eivado de vício de nulidade desde o nascedouro, não acarretando qualquer direito subseqüente a seu beneficiário (cf. Precedentes – RMS nºs 52/MA e 7.688/RS, ambos desta Corte

substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, visando a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade ... Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que impõe limitações tanto ao direito de propriedade como ao de posse, bem como proíbe o uso do fogo nas florestas e demais