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não regularizaram a pendência no prazo legal. Nesses casos, declara-se o perdimento (o proprietário perde o direito ao ônibus), e os veículos ficam abandonados nos pátios até que a burocracia seja vencida para

inadimplentes e corre o risco de perder mais de R$ 90 milhões em convênios, além do direito de manter os convênios já em andamento. Outro prejuízo é em relação a obras que estão sendo executadas

distorções salariais não avancem, os servidores trabalham com a possibilidade de recorrer à Justiça para conquistar esse direito. Uma análise jurídica será realizada para verificar a possibilidade de uma ação ordinária para corrigir as distorções

manejo nos municípios de Nobres, Nova Maringá, Aripuanã, Nova Bandeirantes, Paranaíta e Juara. Os planos davam direito à exploração de madeira nesta áreas, mas, segundo a polícia, os desmates eram realizados em outros locais --possivelmente

tribunais eleitorais fiquem sobrecarregados com pedidos que serão depois indeferidos, mas a liminar dará direito a candidatos sem condições de elegibilidade disputar eleição. É isso que o movimento tem combatido”, disse Amaury Serralvo.Para combater

Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico”, observou.Salientou que o Brasil tem vários Brasis, mas em termos de direito somos todos iguais. “Rondônia não pode ser diferente de Estados como São Paulo, Paraná, Santa Catarina

concretagem do vertedouro. Em janeiro de 2010, começaremos a concretagem da casa de força da margem direita do rio e em fevereiro, a da casa de força da margem esquerda", disse o executivo em entrevista

equívocos graves, com consequências e responsabilidades também importantes caso forneçam o prontuário a quem não detinha o direito. O segredo médico é instituto milenar, tendo previsão já no juramento de Hipócrates: “O que, no exercício ... pilares da relação médico/paciente, protegendo-o de todas as formas de vilipêndio. Tratando-se de direitos inerentes à personalidade (intimidade e vida privada) o Código Civil em seu artigo 11 é bastante enfático ... considerar que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis”. O hospital e os médicos como guardiões dos prontuários têm o dever legal de manter o sigilo, dever ... decreto judicial torna justa a causa de revelação do segredo profissional. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Rondônia, Juiz José Torres Ferreira, resolveu prorrogar o prazo para inscrições na II Pós-Graduação em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral que está sendo promovida em convênio com a FARO.O motivo da prorrogação

devolver a cobrança para esses servidores que receberam em 2006/2009. O advogado Breno Di Paula, especialista em Direito Tributário, defendeu a tese de que os valores a serem retidos dos servidores eram relativos às alíquotas ... cobradas entre 1987 a 1991, diferentes de hoje. A juíza entendeu que a tese do operador do direito está correta e sentenciou, determinando que seja apurado dos valores retidos, qual o montante deve ser devolvido ... atendimento dos eixos da Campanha Salarial 2009. PLP Entidades sindicais, integrantes do Fórum contra Fundações Estatais de Direito Privado distribuirão carta aberta no Congresso Nacional pela derrubada do PLP 92, durante audiência pública a respeito

esses servidores que receberam em 2006/2009.Os advogados do Sindsef, em particular Breno Di Paula, especialista em Direito Tributário, defenderam a tese de que os valores a serem retidos dos servidores eram relativos às alíquotas ... cobradas entre 1987 a 1991, diferentes de hoje.A juíza entendeu que a tese do operador do direito está correta e sentenciou, determinando que seja apurado dos valores retidos, qual o montante deve ser devolvido ... reclamada. Contestação já juntada aos autos às fls. 216/223. Por ser a matéria dos autos eminentemente de direito dispensa-se o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas. Sem outras provas encerra ... complementação, conforme cada valor e cada época de recebimento. O fato gerador do termo inicial do direito não é, pois, referente a período em que os substituídos já eram servidores federais, na verdadeira acepção

O senador Expedito Júnior (PR-RO) pretende tirar o caráter perpétuo da pena dos condenados

mais-valia.O trabalho (especialmente o chamado “trabalho morto” e a obtenção de “mais-valia”) e o direito ao trabalho (a garantia jurídica daquele) são comumente invocados como meio e/ou instrumento de ressocialização do apenado

encontram-se a serviço do Estado, haja vista que estes consumidores necessitam para comprovação a quem de direito, guardar inúmeras guias de boletos pagas durante tempo indeterminado, buscando prevenir-se de qualquer risco que possa

fazer isto. Se ele fizer bem, se ele não fizer o partido vai entrar com todo direito que tem e pedir o mandato do partido.” “O requerente foi perseguido pela comissão municipal da sigla