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não pediu o seu cancelamento) mas proibir que determinados veículos participassem. A própria Constituição Federal assegura o direito de ir, vir e permanecer, além de contemplar o direito de livre acesso a vias públicas ... direito de reunião. Por fim, vejo que em anos anteriores foi autorizada a participação dos referidos veículos - note-se pelo TAC, a fls. 101, dos autos do inquérito civil em apenso. Assim, se em anos

Domingos Sávio (assessor técnico) e Marinete Souza (responsável pelo setor de recursos humanos), discutindo questões relacionadas com direitos dos servidores daquele órgão. Os diretores do SINDSEF/RO enalteceram a contribuição que a coordenação estadual da Funasa ... servidores daquela entidade. O principal ponto da pauta foi sobre a recente decisão do STF que garante direito à aposentadoria especial aos servidores públicos que atuam em situação na qual expõe a saúde em risco ... passar a contabilizar para aposentadoria o tempo de serviço em condições insalubres, perigosas ou penosas. Esse direito é assegurado pela Constituição Federal (art. 40, parágrafo 4º) e pelo Regime Jurídico Único

comunidade a participar do vestibular do segundo semestre para oito cursos: Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Florestal e Pedagogia. As provas serão realizadas no dia 14 de junho. As inscrições

utilização dos banheiros. “Nossa intenção, ao colocarmos este projeto para apreciação dos demais parlamentares, é garantir o direito de utilização gratuita aos usuários e impedir que esses passageiros tenham os custos de uma viagem ainda

deputado Miguel Sena não procede a informação de que todos os sites de jornalismo terão direito a receber R$ 8 mil até porque a questão de valores ainda não foi definida, pois ainda vai depender

plano de manejo elaborado dois anos depois. Com 603 mil hectares, está localizada à margem direita do rio Guaporé, ao sudoeste do Estado.Após anos de intensas pesquisas, o professor Marco Antonio Domingues Teixeira ... isto é, o que alguns antropólogo também chama de racismo ambiental. Santo Antônio perde uma série de direitos, de liberdades constitucionais. A escola permaneceu fechada durante muito tempo e hoje funciona numa situação de total ... precariedade. A população perdeu o direito a ter luz elétrica, o que é um contracenso, pois a sede do Ibama na Reserva Biológica tem luz elétrica com moto a gasolina poluindo do mesmo jeito. Além

joelhos e camiseta surrada. Respeito - De acordo com o ministro Dalazen, a lei assegura ao magistrado o direito de zelar pelo decoro nos atos que estão sob sua jurisdição, como audiências e interrogatórios, entre outros

também será fornecido pela prefeitura. De acordo com a Lei de Execuções Penais, o apenado tem direito à remissão de um dia de pena para cada três dias trabalhados. O pagamento, de um salário mínimo

liame subjetivo com os inferiores hierárquicos - resultaria na adoção de responsabilidade penal objetiva, inaceitável no direito pátrio.De igual modo, a prova produzida em juízo não é suficiente para que se conclua pela fundada suspeita

manteve a decisão, tomada pelo juizado de Rolim de Moura, que havia garantido a um homem, o direito de não ter sua honra atacada na página de relacionamentos do Orkut, mantida pela gigante Google. Através ... dados é argumento meramente retórico, pois o que se quer evitar é justamente a violação dos direitos do agravado, especialmente quanto à sua honra e imagem”. E continua, afirmando que a exposição é ilegal ... dados é argumento meramente retórico, pois o que se quer evitar é justamente a violação dos direitos do agravado, especialmente quanto à sua honra e imagem.Os documentos que instruíram a petição inicial da cautelar

procura um profissional da medicina já tem problemas demais para se preocupar. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

valores referentes ao aumento de 28% concedidos aos servidores militares e negados aos servidores civis tem direito a uma correção dos valores recebidos, desde que entrem com ação judicial. O SINDSEF/RO está ajuizando ações ... finalidade de buscar os direitos dos servidores. São ações individuais, onde cada servidor que se encontrar na situação acima descrita deve procurar uma coordenação do sindicato no interior do Estado ou a sede administrativa

suas tecnologias e matemática e suas tecnologias.Ao se inscrever para a prova, o estudante terá o direito de optar por cinco cursos e instituições e, de acordo com a nota, simular a posição no curso

modo a garantir a aplicação eficaz da Lei de Aprendizagem Profissional, e assim, garantir a satisfação do direito constitucional da profissionalização juvenil, previsto na Constituição Federal de 1988 (art.227

pela MP 2.186-56, de 2001, definiu a extinção em cinco anos do direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Com isso, a discussão do tema prescreveu em agosto