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ÍNTEGRA DA DECISÃORECURSO ELEITORAL N. 1067Classe 30Relator: Juiz JOSÉ TORRES FERREIRARecorrente: SANDRO LUIZ CARDOSO FERREIRARecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALSANDRO LUIZ CARDOSO FERREIRA, interpôs recurso da decisão de folhas 125/130, prolatada pelo Juízo da 23ª Zona Eleitoral ... procedente a representação proposta, com fulcro no artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, pelo Ministério Público Eleitoral atuante naquela instância, cancelando-lhe o registro de candidatura e cominando multa no valor ... ilícita de sufrágio, haja vista que jamais prometeu quaisquer vantagens em troca de votos.Contra-razões do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau às fls. 156/164, pela rejeição da preliminar argüida e, no mérito, conhecimento ... violação de domicílio ou invasão à intimidade não ocorreram. Depreende-se dos autos que a reunião foi pública, porquanto aglomerou cerca de 70 (setenta) pessoas até o limite da rua. Além disso, a gravação ... econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências ... julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262, inciso

Escola Estadual Carmela Dutra recebeu nesta segunda-feira a visita de voluntários, membros e servidores do Ministério Público de Rondônia, que integram a equipe de execução da campanha “O que você ... adolescentes, promovida no Estado pela Procuradoria-Geral de Justiça, em parceria com a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro).Por meio de dinâmicas, palestras e slides, os estudantes foram informados de que a corrupção

gastos dos poderes, concordou com aumento significativo da destinação orçamentária para Assembléia, Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário. Veja como eram os valores para 2.008:PODER EXECUTIVO: R$ 2.820.697.379,00ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: R$ 128.375.000TRIBUNAL DE CONTAS: R$ 62.310.000TRIBUNAL DE JUSTIÇA: R$ 692.816.400MINISTÉRIO PÚBLICO: R$ 117.889.000Na mensagem 144/2008, o governador Ivo Cassol faz uma explicação sobre a atuação dos poderes até ... acima do limite prudencial. E é enfático ao assinalar que os gestores de organismos como Assembléia, Ministério Público e Tribunal de Contas devem fazer análise apurada dos gastos com o funcionalismo, pois estão “ligeiramente acima

pelo ministro Joaquim Barbosa na semana passada, quando rejeitou Habeas Corpus preventivo (HC 95921) impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em favor de policiais civis e militares e agentes penitenciários do estado

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4142, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar ... iniciativa do governador de Rondônia, que alterou a LC estadual 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público daquele estado), impondo uma série de limitações às atividades dos integrantes do MP.A Conamp alega que a referida ... findando na atuação do procurador-geral de Justiça, todas as esferas e órgãos de direção do Ministério Público tiveram seus planos de ação e de gerência completamente atingidos pelas regras delineadas na LC questionada”.Alega ... convulsão institucional é patente e, com ele, o comprometimento das expectativas sociais depositadas na ação do Ministério Público”. E adverte que “severos os reflexos na ordem social que podem ser verificados, caso mantidos os efeitos

primeiro, atingindo o colete à prova de balas do cabo Guimarães, mas de acordo com o Ministério Público, o professor não portava arma e nem teria reagido.REVOLTAA morte de Josafá provocou revolta na família

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Herclus Coelho, juntamente com a sindicalista Maria Aparecida, realizou uma reunião ontem à tarde com os servidores do Ministério da Agricultura, para discutir várias situações ... Provisórias que ainda não incluíram os técnico-administrativos na tabela de aumento salarial, a exemplo de outros Ministérios que conseguiram o benefício.Dois servidores foram eleitos pelos presentes para representar os funcionários, caso precisem ... servidores públicos devem ficar bem atentos às propostas do governo federal, porque estão utilizando uma boa parte da mídia para tentar jogar a opinião pública contra os trabalhadores do serviço público, dizendo que o aumento ... cargos de analista e técnico fazendário, garantias dadas pelo governo. O Sindsef quer ainda uma reunião no Ministério da Fazenda para buscar uma solução definitiva para o problema com desvio de função no órgão

Ariquemes, Antonio Everaldo Joca, candidato a prefeito daquele município, pediu apuração rápida ao procurador geral do Ministério Público, em Porto Velho, a série de denúncias feitas por ele e outros cidadãos contra o prefeito Confúcio

relação à decisão do STJ, caso não seja interposto nenhum recurso pelas partes ou pelo MP (Ministério Público), muito em breve a justiça fluminense deverá julgar o mérito da ação, reconhecendo, ou não, a primeira

própria pela advogada Patrícia Ferreira de Paula Feder foi indeferido pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Keila Alessandra Roeder. Patrícia é cunhada do vereador Alan Queiroz e atuava na Câmara ... havia sido exonerada por determinação de um outro juiz, Alexandre Miguel, da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou a demissão de um grupo de 45 parentes de vereadores que eram mantidos na Casa ... Câmara Municipal e que está na iminência de ser exonerada em razão da Recomendação feita pelo Ministério ao Presidente da Câmara Municipal de solicitando adequação à Lei do Nepotismo. Diz que é esposa do irmão ... para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ... autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações. Após, ao Ministério Público. Porto Velho/RO, 12 de setembro de 2008. Keila Alessandra Roeder Juíza Substituta

impugnou sentença da juíza da 3ª Zona Eleitoral de Ji-Paraná, que julgou procedente representação do Ministério Público Eleitoral e aplicou multa no valor de R$ 5.320,50 a Nilton Cezar Rios, candidato a vereador ... decisão ainda determinava a imediata retirada de toda a propaganda fixada de forma visível da via pública de qualquer outro candidato, sob pena de desobediência e multa diária no importe ... particulares, respeitava os limites de 4m2 e não configurava uso de outdoors. Em contra-razões, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pela manutenção da sentença da Juíza. Sustentou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 1937/08

vinculante que proíbe familiares em cargos públicos a não ser em casos extremos, mas todos no Poder Executivo. Foi a resposta judicial a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado contra todos ... parente de seus membros. Confira a decisão:AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA RR: JOSÉ HERMINO COELHO; ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER; JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO; MANOEL DO NASCIMENTO

ainda não participaram do Censo Previdenciário, para efetuarem seu recadastramento. A atualização cadastral é uma exigência do Ministério da Previdência Social e visa assegurar ao servidor a garantia de seus direitos previdenciários. O prazo para ... Sistema Integrado de Informações Cadastrais, um banco de dados capaz de gerar informações precisas sobre o funcionalismo público. Com a colaboração dos servidores, a Prefeitura vai aprimorar as rotinas de recursos humanos e melhorar

Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia, SINDSEF/RO, recebeu a informação da Condsef de que o dia de hoje é de grande expectativa na Esplanada dos Ministérios. Está sendo aguardado o posicionamento oficial do governo

copo de cerveja no rosto da mulher, deu-lhe um tapa e a ameaçou. O Ministério Público entendeu ser caso de violência doméstica que deveria ser julgado pela Justiça comum. Acatando esse parecer, o juízo