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pedido de anistia há três anos e, a partir de agora, a família do seringueiro terá direito a receber indenização pelo fato de ele ter sido perseguido pela ditadura militar.Outros cinco processos de perseguidos políticos

mão, sob ameaça: assina a notificação ou sairá daqui preso! Isso é um absurdo! E os direitos humanos e garantias individuais asseguradas a todos os brasileiros na Constituição?”, questionou Moreira Mendes. Na reunião

sendo 67 do curso de Ciências Contábeis, 44 do curso de Administração e 74 do curso de Direito. A Colação de G rau dos curso de Contábeis e Administração aconteceu na última quinta-feira ... curso de Direito na sexta-feira. As duas colações foram presididas pela diretora da instituição, Professora Mestra Maria Zenilda de Souza.CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO - A formatura dos dois cursos teve a presença de cerca ... serviços prestados como verdadeiro construtor das boas relações de trabalho e harmonia social no conesul de Rondônia.DIREITO Mais de 1.500 pessoas presenciaram a Colação de Grau da V Turma de Direito, que contou ... Luizinho Goebel e o governador de Rondônia, Ivo Cassol e sua esposa, Ivone Cassol. A turma de Direito recebeu o nome do Professor e Juiz de Direito, Renato Bonifácio de Melo Dias, e teve como ... hoje e tenho certeza que serão excelentes profissionais, pois tenho a informação de a V Turma de Direito é excelente´, finalizou

inspiradas em uma ciência voltada para a atividade policial. No Brasil, a Polícia judiciária se inspira no direito, no bacharelismo jurídico. Curso esse que não colabora em nada com a atividade fim da Polícia

feridos: Geraldo Sebastião da Silva, 46 anos, atingido na cabeça; Ariadine Menezes Vieira, 41, baleada na coxa direita; Lucivaldo Rocha de Souza, 18, ferido no braço direito e José Maria Souza Rufino, alvejado na mão

secretário de Segurança do estado, Francisco Sá Cavalcante, que estava a bordo, sofreu apenas cortes na perna direita e no braço e já recebeu alta.O diretor do Instituto de Ensino de Segurança Pública, coronel Francisco

baleados: Geraldo Sebastião da Silva, 46 anos, atingido na cabeça; Ariadine Menezes Vieira, 41, baleada na coxa direita; Lucivaldo Rocha de Souza, 18, ferido no braço direito e José Maria Souza Rufino, idade não divulgada

poderia ter “lavado à égua”, ou seja, enricado e “ficado poderoso”. Será? Para alguns operadores do Direito é possível supor que muitas condenações poderiam vir a ocorrer em face do delito tão propalado pela imprensa ... processo sobre a “folha paralela” vai provar isso com todas as letras dizem alguns operadores do Direito que teriam visto algumas “entranhas” do processo. Mas, por enquanto, todos os envolvidos são considerados inocentes, até

sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente. O governo não reconhecia o direito dos servidores quanto aos 28,86%. Somente quando o STJ decidiu, ações promovidas pelos sindicatos, que esse ... direito foi ratificado em forma de acordo.Naquela época houve inclusive um desentendimento entre o governo e as entidades sindicais, porque a informação inicialmente era de que todos poderiam assinar o Termo, o que foi esclarecido

comissão formada por moradores da Flona e parlamentares que apóiam a criação de alternativas para reconhecer os direitos das famílias que vivem em Bom Futuro.Na audiência com o ministro José Múcio, o deputado conta

sindicatos também falaram ao presidente da Assembléia Legislativa da preocupação dos servidores com a retirada de direitos através das mudanças repentinas na Constituição do Estado e na legislação complementar.O deputado Neodi telefonou para o governador ... governador.A presidente do Sintero, Claudir Mata, destacou que os servidores não aceitam mais perder nenhum direito. O presidente do Sindafisco, Mauro Roberto, ressaltou a importância da união dos representantes de todas as categorias para reivindicar

Júnior agradeceu aos colegas a aprovação do projeto e anunciou que a próxima luta será garantir outros direitos aos agentes de saúde, como a definição de um piso nacional e a criação de uma carreira

mesma Lei, com o fito de obter a certeza e a segurança nas relações em sociedade.O direito é por essência uma ciência de discussão de idéias, mas no Brasil a regra imposta a juízes

volta a julgamento, depois de pedir vista em março deste ano, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito defendeu a prisão do depositário judicial infiel. Entretanto, como foi voto vencido, advertiu que, neste caso, o Tribunal ... pela dívida através de sua liberdade, o que não pode ser aceito no moderno Estado Democrático de Direito, não havendo razoabilidade e utilidade da pena de prisão para os fins do processo”.Ele fundamentou ... Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, que tornou os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalentes à norma constitucional, a qual tem aplicação imediata, referindo-se ao pacto de São José ... Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.Direitos humanos e gradação dos tratados internacionaisEm toda a discussão sobre o assunto prevaleceu o entendimento de que o direito à liberdade é um dos direitos humanos ... não se enquadra a prisão civil por dívida.“A Constituição Federal não deve ter receio quanto aos direitos fundamentais”, disse o ministro Cezar Peluso, ao lembrar que os direitos humanos são direitos fundamentais com primazia ... sujeito a qualquer coisa”.Ao proferir seu voto, a ministra Ellen Gracie afirmou que “o respeito aos direitos humanos é virtuoso, no mundo globalizado”. “Só temos a lucrar com sua difusão e seu respeito ... todas as nações”, acrescentou ela.No mesmo sentido, o ministro Menezes Direito afirmou que "há uma força teórica para legitimar-se como fonte protetora dos direitos humanos, inspirada na ética, de convivência entre os Estados ... respeito aos direitos humanos". Tratados e convenções proíbem a prisão por dívidaMenezes Direito filiou-se à tese hoje majoritária, no Plenário, que dá status supralegal (acima da legislação ordinária) a esses tratados, situando ... proferiu em 12 de março, quando o julgamento foi interrompido por pedido de vista de Menezes Direito, o ministro Celso de Mello lembrou que o Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos ... voluntário de pensão alimentícia.O mesmo, segundo ele, ocorre com o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil aderiu

busca de assegurar direitos como indenizações e destinação de novas áreas aos ocupantes de terras transformadas em unidades de conservação, o deputado federal Ernandes Amorim (PTB), protocolou hoje (3), na Câmara, um projeto ... função social da propriedade, mas, também, a permitir a aplicabilidade dos princípios constitucionais de garantia do direito de propriedade, da segurança jurídica e do direito adquirido”, justifica Amorim