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candidatos a prefeito e vereador até a meia noite do dia 2 de outubro. A Lei das Eleições (9.504/97) assegura a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, facultando ... vereador só pode participar de um debate na mesma emissora.De acordo com o artigo 46 da Lei das Eleições, pode haver o debate sem a presença de candidato de algum partido político ou de coligação

exonerada em razão da Recomendação feita pelo Ministério ao Presidente da Câmara Municipal de solicitando adequação à Lei do Nepotismo. Diz que é esposa do irmão do Vereador Alan Queiroz e que não pode ... verificar se presentes os requisitos para concessão da medida liminar previstos no inciso II, art. 7º da Lei n. 1.533/51. No caso, não vejo a plausibilidade do direito invocado a ponto de autorizar

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 1.937/08, que dispõe sobre a proibição de propagandas eleitorais em muros e fachadas de prédios particulares em território estadual. O entendimento foi firmado ... dobro desta reprimenda pecuniária em caso de reiteração da conduta. O recorrente sustentou que a Lei Estadual nº 1.937, de 20 de agosto de 2008 é inconstitucional, pois entrou em vigor durante o processo eleitoral ... razões, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pela manutenção da sentença da Juíza. Sustentou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 1937/08, alegando que ela trouxe autorizações e proibições objetivando a higiene e a estética urbana ... União e do Município, mas também do Estado. A relatora, Ivanira Feitosa Borges, registrou que a Lei Estadual nº 1.937/08 tem natureza e identidade eleitoral, pois dispõe de propaganda eleitoral, ainda que alguns ... privativa constitucional da União ao tratar sobre matéria eleitoral (art. 22, I, CF). Frisou que sequer havia lei complementar da União autorizando o Estado a legislar sobre questões específicas em eleitoral (art. 22, parágrafo único ... desembargadora entendeu ainda que a Lei 1.937/08 feriu o princípio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição Federal, que estabelece que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição ... data de sua vigência. O juiz Jorge Leal registrou em seu voto que “a Lei Estadual nº 1937/08 é um atentado contra a democracia”. Os demais membros do Tribunal acompanharam o voto da Relatora, reconhecendo ... preliminar de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1937/08, de forma a dar provimento ao recurso para reformar integralmente a r. sentença da Juía

Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, na noite de segunda-feira, projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de 1986 professores emergenciais para atuar no ensino fundamental ... professores emergenciais, mas o número de aprovados no certame ficou aquém da real necessidade. O projeto de lei aprovado pelos deputados veda o desvio de função dos contratados em forma de emergencial. Os professores irão

direção-geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) apontou para o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para explicar a obrigação do município de Porto Velho com a organização do trânsito na cidade. Compete ... exclusivamente à prefeitura, segundo o Artigo 24 da Lei 9.503, o planejamento, regulamentação e operação do trânsito de veículos nas ruas e avenidas da Capital. Ao DETRAN cabe outras responsabilidades, definidas pela mesma Lei ... capacitação dos servidores e aumentando a fiscalização nas principais cidades de Rondônia para o cumprimento da Lei Seca. “Vamos transformar o DETRAN num dos melhores do Brasil”, explica o diretor-geral

Município de Ouro Preto do Oeste optou por violar o sistema jurídico existente, contrariando frontalmente disposição legal – Lei de n.º 11.445/07, que alterando a Lei de nº 8.987/97, artigo

notificação acima, proceda-se a notificação dos requeridos, de que trata o art. 17 e § 7º da Lei 8.429/92.Int

beneficiários, viúvas e demais pensionistas. O Adicional de Posto e Graduação para os militares foi instituído pela Lei 1941, de agosto último. Sendo assim, o valor será incorporado aos contracheques dos militares em duas datas

artefatos do gênero poderá vir a ser classificado como contravenção penal. É o que prevê projeto de lei (PLS 338/08) de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça ... como ato infracional nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente."Aumentando os rigores da lei, nossa intenção é mudar uma cultura que infelizmente tolera esse tipo de prática", diz o senador.A proposição ... Raupp foi inspirada no projeto de lei 371/05, de autoria do então senador Ney Suassuna. A matéria foi arquivada por causa do encerramento da legislatura, conforme está previsto no Regimento Interno do Senado

decidir se agressão de ex-namorado contra a antiga parceira configura violência doméstica, sendo, portanto, enquadrada na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Dos dez ministros que compõem a Seção, seis consideram ... caso deveria ser julgado pelo Juizado Especial. Para o relator do conflito, ministro Nilson Naves, a Lei n. 11.340/06 não abrange as conseqüências de um namoro acabado. Por isso, ele declarou a competência ... acompanhado pela desembargadora convocada Jane Silva. Segundo a desembargadora convocada, o namoro configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou familiar porque se trata de uma relação de afeto. Jane Silva ... afirmou, no voto, que o artigo 5º, inciso III, da referida lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento ou dano, “em qualquer relação íntima

tranqüilo, uma vez que a Corte superior já reviu seu caso e mandou o TRE cumprir a Lei. Nos últimos dias Hermínio se dedica a visitações aos distritos da Capital e diz que cumpriu

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4137) ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) contra lei de Rondônia que criou cargos comissionados de assessor jurídico para o estado.A Lei Complementar 462/08 criou na estrutura ... Desenvolvimento Econômico Social (SEDES) o cargo de assessor jurídico especial. De acordo com a Anape, a lei viola a Constituição Federal pelo fato de criar cargo com funções que usurpam prerrogativas e atribuições exclusivas ... será julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, ao aplicar o artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99). Esse procedimento é adotado quando se verifica a importância do tema discutido e visa

Zelite Andrade Carneiro, para tratar proposta de alteração ao artigo 7o do Regimento de Custa definido pela Lei Estadual 301/1990. Com a alteração no artigo, a OAB pretende definir um teto para as custas judiciais ... sejam cotadas por um terço do valor.Do jeito que está, segundo os membros da comissão avaliadora, a Lei 301 causa prejuízos efetivos ao jurisdicionado e ao advogado, ‘que dia-a-dia são confrontados

Está sendo analisado pela Assembléia Legislativa projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de professores emergenciais para atuar no ensino fundamental e médio na rede estadual por um período ... ensino, faz-se necessário a substituição e, logicamente, com a contração de novos professore emergenciais.O projeto de lei destaca que é vedado o desvio de função dos contratados em forma de emergencial, sendo que eles

Administrador. O Administrador é comemorado dia 9 de setembro é datado na assinatura da Lei nº 4769, de 1965, que criou a profissão. O dia do Administrador foi instituído pela Resolução CFA nº 65/68