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condenou João Batista Gonçalves – “Cabo João”, e Glécia Ranny Alves, por prática do crime previsto na Lei 6.091/74, artigo 11, III, combinado com o Código Penal, em concurso de pessoas, à pena privativa

pensão e, com isso, a oportunidade de conclusão dos estudos.Para assegurar o benefício, a proposta altera a lei que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/90) e a lei ... define os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Conforme explicação do relator, a emenda apresentada ao texto buscou conferir "caráter autorizativo ao Poder Executivo" para a proteção pretendida a dependente de servidor

discurso da tribuna, o líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), apresentou projeto de lei em que propõe, a suspensão, por dez anos, da concessão de qualquer desmatamento da Amazônia Legal, a exceção

direito de acesso aos autos pelo advogado não constituído, foi mais rígido e específico que a própria lei que o inspirou” escreveu Técio Lins em seu voto. A decisão tomada nesta terça-feira (09/09) está

Guia do Policial – Disque Eleição 148 é uma cartilha bem produzida com as proibições constantes na Lei e referentes ao próximo pleito. Há determinações claras sobre os procedimentos que devem tomar as autoridades policiais para

pelo fato de serem policiais militares que não estão sujeitos a serem punidos nos termos da lei, caso sejam considerados culpados

Sistema foi discutida nas II e III Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN), na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e nas reuniões da Comissão de presidentes de Conseas, realizadas

assim, às formalidades do indiciamento dos dois irmãos como incursos nas sanções estabelecidas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), que prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão. Quando

foram interrogados e submetidos às formalidades do indiciamento como incursos nas sanções estabelecidas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) , que prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão. Após

Mello, disse que a exposição apresentada atende aos preceitos da contabilidade pública e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.O voto do relator foi analisado individualmente por cada um dos membros da corte – ausente

publicada no Diário Oficial do Estado nº 1069, de 28.08.2008, já se encontra em vigor a lei 1946, que alterou dispositivos das leis 1787 e 1918, e que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração ... lei orçamentária do Estado de Rondônia (2008 e 2009), autorizando a realização de concursos públicos para provimento de cargos na administração estadual.Com a nova regra (1946), em seu artigo 1º, o parágrafo 1º do artigo ... lei 1787 passou a vigorar com a seguinte redação: “fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, inciso ... artigo 18 da Constituição Estadual e artigos 21 e 22 da lei complementar nº 101” e o parágrafo 2º determina que “os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado ... seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo”.Já o artigo 2º da lei 1946, promoveu as mesmas alterações nos parágrafos 1º e 2º do artigo 29 a lei 1918, possibilitando ... autorização para a realização de concursos públicos para provimento de cargos.Pela facilitação da nova lei (1946), o Governo do Estado já está estudando a possibilidade de, ainda neste ano de 2008, abrir concursos públicos para

Lopes a legislação eleitoral é diferenciada e com este guia “temos uma rápida interpretação da Lei”, como as novas modalidades de propaganda durante o período de propaganda gratuita e no dia das eleições. Ela ressaltou

vagas. A juíza eleitoral constatou que se fosse aplicada a forma de cálculo estabelecida na Lei das Eleições (desprezar a fração, se inferior a meio, e igualá-la a um, se igual ou superior ... máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, prevista no mesmo artigo da lei (artigo 10). Os percentuais seriam 28,57% para mulheres e 71,43% para homens.Para corrigir a contradição contida na própria lei ... recurso foi negado por unanimidade de votos. Ele argumentou que a resolução do TSE viola a Lei das Eleições. Segundo o relator do caso, ministro Arnaldo Versiani (foto), somente é possível arredondar a fração para

publicou resolução nesta segunda feira, criando uma vara especializada para julgar crimes contra a mulher, definidos na Lei 11.340/06, a “Lei Maria da Penha”. A medida serve para agilizar o trâmite processual dos casos ... Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; CONSIDERANDO o art. 14 da Lei n. 11.340/06, que estabelece a possibilidade de criação de unidades judiciárias com estrutura diferenciada e competência unificada para ... Processo n. 200.000.2008.002281-2-CG, no qual foram coletados os dados estatísticos de impacto dos procedimentos da Lei n. 11.340/06 nas varas criminais;CONSIDERANDO a decisão do egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa ocorrida ... cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, bem como o processo e julgamento dos crimes contra ... acumularão as competências cível e criminal para conhecer, processar e julgar as causas de que trata a Lei n. 11.340/2006, observado o atendimento específico e humanizado, assim como garantida a prioridade na tramitação

registros de violência domestica e penalizar os agressores que, na maioria das vezes, ficam impunes, protegidos pela “lei do silêncio”. Esse fato é comprovado pela experiência de duas mulheres que há anos enfrentam ... Mulher e da Família. Enfrentar a impunidade foi o objetivo dos deputados estaduais quando aprovaram a lei que obriga que as unidades de saúde informem a polícia sobre o atendimento à pessoas vitimas da violência ... doméstica. “Mas infelizmente a lei do silêncio continua vigorando e neste ano recebemos apenas um comunicado das unidades de saúde”, lamenta a delegada Walquíria, que vê dia a dia os indicadores aumentarem. Foram 3.951 registros ... oito primeiros meses de 2008 já somam 3.037 registros. Walquíria Manfroi elogia a lei aprovada pela Assembléia, mas ressalta que é preciso se criar uma rede de proteção contra a violência doméstica. Essa rede, segundo ... mesmo assim a mulher recusa-se a denunciar a agressão, torna-se então importante a aplicação da lei aprovada pela Assembléia, obrigando a unidade de saúde comunicar o fato, mesmo contra a vontade de quem ... novas agressões” Crianças e adolescentesA Delegada Elza Aparecida tem um fato concreto para comprovar de que a lei aprovada pela Assembléia Legislativa realmente combate a agressão doméstica e pune o infrator. “Antes do Estatuto ... suficiente para que os agressores começassem a ser punidos, afirma a delegada, acrescentando que a “lei do silêncio” é cruel porque protege quem deveria ser punido e pune quem deveria ser protegido