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multa no valor de R$ 3.192,30, pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. A denúncia foi do Ministério Público Eleitoral, que ajuizou representação, alegando que o candidato

multa no valor de R$ 3.192,30, pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. A denúncia foi do Ministério Público Eleitoral, que ajuizou representação, alegando que o candidato ... período de campanha eleitoral, caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 : “[...] constitui captação ilícita de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer

batizada”. É o caso de se perguntar: cadê o PROCON, que não faz valer o peso da Lei para esses infratores? Também vale lembrar que, diversos postos de combustíveis da Capital já foram alvo

Rondônia, representada por Margarida Rocha, Moreira lembrou a sua contribuição à entidade, através do Projeto de Lei 2675/2000, que destina recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência

pleito dos concursados, mas foi a forma encontrada pelo desembargador para fazer valer o que a Lei exige e também para não prejudicar possíveis direitos dos impetrantes.No Mandado d Segurança, eles alegaram que a norma

multa no valor de R$ 7.000,00, por plotagem em veículo de propaganda em desacordo com a lei. A condenação somente ocorreu em razão da reiteração de suposta propaganda irregular. Na análise do caso

site e comprovem a doação de acordo com o decreto estadual nº 10709, que regulamenta a Lei nº 1134, de 10 de dezembro de 2002. Para garantir a isenção da taxa, o doador deve apresentar

discurso no Superior Tribunal de Justiça criticando a "grampolândia" no Brasil, que a entidade apoiará uma nova lei que aumente as penas para os responsáveis por quebras de sigilos telefônico e de e-mail ... autorizadas pela Justiça. Ele quer que a legislação, também, tipifique claramente a pena para esses crimes. "A lei em vigor foi baixada quando sequer existia a Internet, por exemplo", disse Cezar Britto, após uma reunião ... sede do Conselho Federal da OAB.O ministro informou durante o encontro que o governo encaminhará projetos de lei ao Congresso para aumentar as penas e tipificar os crimes de escutas ilegais e quebra de sigilo ... grampos". Na sua opinião, é por conta disso que há necessidade de se agilizar um projeto de lei para disciplinar os grampos e punir os excessos, ou o uso perdulário desse instrumento. "Se o projeto

menor desde março. O ministro, que disse trabalhar pela aprovação no Congresso da lei que limita o aumento das despesas com pessoal, afirmou que o Brasil gasta hoje menos com funcionalismo do que gastava

Silva, 21 anos, foi preso na noite desta quarta-feira em Porto Velho, acusado de infringir a Lei Maria da Penha. Ele teria agredido a mulher Izamildes Correia da Silva, 36, com soco no rosto

implantação da tabela salarial dos Técnicos Administrativos Educacionais, antigos funcionários de escolas, de acordo com a lei do Plano de Carreira da educação, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 de janeiro ... ação judicial movida pelo Sintero, o Diário Oficial do Estado publicou no dia 11 de janeiro a Lei Complementar nº 420/2008, de autoria do governo do Estado e aprovada pela Assembléia Legislativa, estabelecendo uma nova ... funcionários de escolas. No entanto, no dia seguinte, o governo impôs uma tabela salarial inferior através da Lei Complementar nº 424, que desde então vem sendo aplicada pela Sead.“A Lei Complementar nº 424/2008 viola ... relações jurídicas consolidadas pela incorporação do direito ao patrimônio dos servidores. Há redutibilidade de vencimentos quando a lei nova reduz vencimentos já incorporados no patrimônio jurídico do servidor. Uma vez comprovada a ilegalidade

segurança pública estadual.Uma dessas questões é a derrubada do veto do governador ao artigo 9º da Lei nº 2.080, que alterou as regras das promoções dos militares. As outras questões são o arquivamento de inquéritos ... interior a ocuparem o Plenário da Assembléia Legislativa, é o veto do governador ao artigo 9º da Lei nº 1.080, que trata do processo de promoção dos bombeiros e dos policiais militares. A categoria exige ... devem ser tomadas pelo governo para evitar uma nova paralisação é o encaminhamento de um projeto de lei de acordo com matéria publicada pelo próprio governo nos jornais O Estadão do Norte e Folha

documentais e testemunhais considerou estar devidamente comprovada a compra de votos, vedada pelo artigo 41-A da Lei das Eleições. O banco confirmou o depósito bancário na conta dos vigilantes sem nenhuma comprovação de serviços

valores devidos, o Governo do Estado vai enviar para a Assembléia Legislativa do Estado um Projeto de Lei limitando o valor da consignação em 30%, que hoje é de 70%, uma reivindicação feita pela própria

concurso pertinente ao Estado de Rondônia, os candidatos e este cargo devem estudar a Lei 68/92 (Estatuto dos servidores públicos do Estado de Rondônia) e não a Lei 8.112, que diz respeito ao regime jurídico