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vitalícias no valor de dois salários mínimos, retroativos à data do evento danoso (09/8/1995), aplicando-se a Lei Estadual n. 786/98, que concede aos herdeiros das vítimas tais pensões, mas que até o momento ainda ... distribuir justiça a essas pessoas tão lesadas pela ação do Estado, que não respeitou sequer uma lei que ele próprio criou”, afirma o juiz, em referência ao não pagamento administrativo das pensões pelo Estado

feira a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que aprovou mudanças ao projeto de lei que regulamenta o uso de algemas pelas autoridades policiais. O parlamentar, que desde a semana passada integra

Carlos Ayres Britto, entende que a resolução da CNJ pode ser aplicada independentemente da existência de uma lei formal, que regulamente a questão. Acompanharam o relator os oito ministros do STF presentes à sessão. Único

curso de graduação e pós-graduação em Enfermagem e demais atividades pertinentes ao estágio, conforme dispõe a Lei. De acordo com a direção da Faro, todas as iniciativas necessárias para que o curso venha

governo decidiu revisar o Decreto 6.514/2008, que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais. A mudança atenderá a reivindicações de representantes do agronegócio. “Tudo que eventualmente extrapolou a lei será liminarmente retirado

réu deixou de comparecer em juízo. Desta vez ele será realizado sob o comando da nova lei do tribunal do júri, nº 11.689/08, que prevê a realização do julgamento mesmo que o réu esteja

não concordem com a decisão da Comissão Especial de Licitação. Trata-se de um direito, previsto em Lei, que garante aos participantes de processos licitatórios contestarem a decisão apresentada pelo Serviço Florestal Brasileiro.Passada a fase ... parcela de até 30% do montante que for arrecadado com a licitação será, segundo previsto na lei, destinada ao Serviço Florestal e ao Ibama. O restante, pelo menos 70%, será destinado ao Instituto Chico Mendes

para todos os candidatos (ética x corrupção), o deputado estadual Alexandre Brito, postulante do PTC, atacou a lei da reeleição e a prática do nepotismo. Citou que o mesmo grupo que aproveitou a reeleição, condenava ... implantação da lei na época do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “A reeleição no Brasil é legal, mas não é imoral¿”, questionou o parlamentar, sem empolgar o público. A sua explicação sobre o assunto

comprometeu a apresentar, discutir e votar, até o final do ano legislativo de 2008, projeto de lei vedando a contratação de parentes para cargos comissionados e/ou de confiança no âmbito dos municípios.A decisão ... Justiça Edilberto Tabalipa, que propôs e debateu, na última quinta-feira (14), projeto de emenda à Lei Orgânica dos municípios, para que seja extinta a prática do nepotismo.No ato, o Promotor de Justiça forneceu

governador Ivo Cassol sancionou nesta segunda-feira, a lei que estabelece reajuste de 23,75% dos salários dos policiais e bombeiros militares do Estado de Rondônia. O projeto tinha sido entregue à Assembléia Legislativa ... como forma de repor as perdas salariais da categoria. Para o governador Ivo Cassol, a sanção da lei que reajusta os salários é o cumprimento do compromisso firmado por ele perante a categoria

não concordem com a decisão da Comissão Especial de Licitação. Trata-se de um direito, previsto em Lei, que garante aos participantes de processos licitatórios contestarem a decisão apresentada pelo Serviço Florestal Brasileiro

estão programados os cursos de Elaboração e Gerenciamento de Projetos, de 15 a 19 de setembro e Lei de Responsabilidade Fiscal, de 20 a 24 de outubro

poderá ser usada para reuniões de campanha, desde que não tenham caráter público.Ao citar a Lei 9.504 de 1997, que estabelece normas para eleições, a cartilha também destaca o impedimento da exploração política

Começou a vigorar no último dia 13 a Lei 11.698/08 que institui e disciplina a guarda compartilhada de filhos menores, no caso de separação judicial do casal ou divórcio. A guarda compartilhada prevê ... mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A lei, que altera dispositivo do Código Civil, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ... pelo Plenário, em outubro de 2007, de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto de lei da Câmara (PLC 58/06), apresentado pelo então deputado Tilden Santiago.A lei mantém a guarda unilateral quando ... similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. A lei estabelece ainda que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda ... preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.UnilateralAinda de acordo com a Lei 11.698/08, a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente ... afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; saúde e segurança; e educação.A lei também estabelece que a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha

Justiça Pedro Abi-Eçab requer, caso a ação seja julgada procedente, a aplicação das penalidades da Lei 8.429/92 contra o prefeito: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, comunicando ... quilômetros de estrada em plena mata virgem”. O Promotor de Justiça salienta, no entanto, que a Lei 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento