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propaganda institucional da Prefeitura do Município de Porto Velho, em desrespeito ao estatuído no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, porquanto é vedado aos agentes públicos, neste período de três meses que antecede ... descumprimento da determinação judicial mencionada (prática da conduta mencionada no art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei 9.504/97), sujeita os agentes responsáveis à multa no valor

altera a Constituição de Rondônia é clara, alterando o Artigo 136, § 3º. “É vedado incluir na lei orçamentária anual dotação para a realização de despesas com auxílio-moradia pela Administração Pública Direta e Indireta

propaganda institucional da Prefeitura do Município de Porto Velho, em desrespeito ao estatuído no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, porquanto é vedado aos agentes públicos, neste período de três meses que antecede ... descumprimento da determinação judicial mencionada (prática da conduta mencionada no art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei 9.504/97), sujeita os agentes responsáveis à multa no valor

impugnando a candidatura de Muleta e proibindo qualquer panfletagem ou distribuição de “santinhos”, mesmo a Lei Eleitoral prevendo a hipótese do candidato concorrer súb-judice para não sofrer eventual prejuízo futuro, caso a decisão

manhã desta quarta-feira (30), de uma reunião com prefeitos rondonienses para discutir a aplicação da Lei 11.445/07 (Lei do Saneamento), que estabelece as obrigações dos municípios em relação à prestação de serviços ... coordenada pela Associação dos Municípios Rondonienses (AROM). Ivo Benitez esclareceu aos prefeitos alguns aspectos jurídicos da Lei de Saneamento e salientou que o Ministério Público tem procurado, antes de exigir o seu cumprimento, observar ... reunião para a discussão de um tema que julga imprescindível aos municípios, já que a referida lei estabelece prazo para cumprimento de suas regras, sob pena de as prefeituras deixarem de receber recursos federais.O prefeito ... sendo adotada pelo Ministério Público de comparecer mais uma vez a um debate sobre a Lei do Saneamento com os prefeitos, antes de cobrar sua aplicação, reconhecendo que a maioria dos municípios tem enfrentado dificuldades ... engenheiro civil Josir Francisco de França Guerra fizeram explanações sobre os aspectos legais e técnicos da Lei do Saneamento e as principais dificuldades enfrentadas pelos municípios para cumpri

Judiciário, além do Ministério Público, estariam ultrapassando o limite máximo da despesa com pessoal definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).A Procuradoria Geral do Estado alegou que o Executivo não pode ... para o fim de corrigir suas atuações administrativas, compelindo-os ao enquadramento segundo o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá, sob pena de estar-se diante da verdadeira ofensa ao pacto federativo ... Poderes Legislativo e Judiciário do referido Estado, considerados individualmente, do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Comunique-se. Publique-se. Cite

cidade, serão fornecidos recibos e o dinheiro depositado diretamente na conta do candidato, um dos requisitos da Lei Eleitoral. Com dificuldades no comitê de campanha, Nazif termina o mês de julho com apenas algumas centenas

não se enquadra como empresa de comunicação social conforme está referido no Art. 45, Parágrafo 3º., da Lei No. 9.504/97;Considerando que as empresas de rádio e televisão são às que detém maior poder ... pleito por prestigiar um candidato em detrimento de outro e, como concessionárias de serviço público, a Lei prevê maior responsabilidade sobre elas. Diferentemente de site privado com característica jornalística de imprensa escrita, a qual recebe ... beneficiar com isenções e, obter o direito de ter fórum privilegiado, para escapar ao cutelo da Lei e da Justiça. ATÉ A PRÓXIMA, PREZADOS LEITORES

proficiência. Os portadores de diploma de nível superior estão livres da seleção, uma vez que a Lei os ampara. Para o presidente do Sinjor, Marcos Grutzmacher, os provisionais que já fizeram história em Rondônia terão

ultrapassado o limite máximo da despesa com pessoal (de 60% da receita corrente líquida), ferindo, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).Na ação, o estado alega que a Secretaria do Tesouro Nacional ... para o fim de corrigir suas atuações administrativas, compelindo-os ao enquadramento segundo o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá, sob pena de estar-se diante da verdadeira ofensa ao pacto federativo

trânsito e solicitar ajuda em uma fiscalização mais efetiva para se fazer cumprir a chamada lei seca.Na ocasião, Joarez Jardim agradeceu a parceria e o apoio da PM, que sempre tem colaborado em todas ... sensibilidade com a segurança pública”, disse a coronel Angelina. Ela enfatizou ainda que a nova lei já tem refletido no número de acidentes que envolvem embriaguez. “Uma pequena quantidade de álcool pode fazer a diferença ... Estado onde as pessoas ingeram muita bebida alcoolica, principalmente nos finais de semana”, frisouLei secaA nova lei de trânsito, determina que dirigir com qualquer nível de álcool no corpo é infração gravíssima, com sete pontos

pena do Artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c artigo 3º e artigo 4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/97.O acusado é primário, no entanto, registra antecedentes, bem como sua culpabilidade foi elevada ... circunstâncias a considerar, torno esta pena em definitiva. Em razão do disposto no artigo 1º, § 7º, da Lei n.º 9.455/97, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. O réu ... infração ao art. 1º, inc. I, alínea a, c/c os arts. 3º e 4º, inc. III, da Lei n. 9.455/1997, a cumprir a pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado ... paciente não ofereceu risco à garantia da instrução processual e nem para a aplicação da lei penal, e o fato de ter sido condenado pelo crime de tortura, por si só, não constitui motivo para ... não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência¿. Por outro lado o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, dispõe que, em caso de sentença condenatória por crime considerado hediondo, o juiz decidirá ... descrito no art. 1º, inc. I, alínea a, c/c os arts. 3º e 4º, inc. III, da Lei n. 9.455/1997, à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado, motivando o seu convencimento

governo federal decidiu acelerar a votação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que amplia o controle sobre as escutas telefônicas no país, conhecido como "lei do grampo". Sem revelar os motivos que levam ... disposição do governo em pedir prioridade para a tramitação do texto. "Só queremos apressar a apresentação da lei", afirmou. Durante reunião da coordenação política do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou hoje ... ministro José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) intensifiquem as negociações no Congresso para aprovar o projeto de lei que trata dos grampos telefônicos. A orientação de Lula ocorreu após Tarso e Múcio criticarem publicamente os grampos ... prioridades das Casas no segundo semestre. Projeto Em abril, o governo encaminhou ao Congresso o projeto de lei sobre as interceptações telefônicas. Na ocasião, interlocutores do governo informaram que a idéia da proposta é atualizar

para garantia da ordem pública e da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.Para o relator do processo, a concessão de liminar em hábeas corpus exige a constatação de inequívoca ilegalidade

associação não se enquadra como entidade que deve ser beneficiada por doação de bens apreendidos.Pela lei, a doação deve ser feita para instituição científica, hospitalar, penal, militar ou com fins beneficentes.Pittaluga negou que tenha cometido