Busca

regime semi-aberto, são recolhidas ao local todas as noites, procedimento totalmente inadequado, uma vez que a lei proíbe que presas do regime fechado e do semi-aberto sejam mantidas na mesma cela

sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Os parágrafos 1º e 2º avançam na questão: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação ... comprometendo-se entretanto a tentar resolver o impasse.O Estatuto a que Cezar Pizzano se refere é a Lei Complementar 076/93, portanto, norma inferior a uma Constituição. Em seu artigo 39, diz que será considerada transgressão ... televisada, sem autorização da autoridade competente, de notícias ou fato de caráter policial”. Mas antes, a mesma Lei, no artigo 6º concede as garantias para a imprensa ao considerar como um dos princípios da Polícia

fundamentos da ação, Carlos Rogério e Marcos Antônio Santos Pereira, “no claro intuito de burlar a Lei de Licitações, fracionaram as aquisições, como estratagema para favorecer a empresa L.G de Brito Ribeiro ... valor dos produtos adquiridos exigiria a realização de licitação na modalidade convite de acordo com a Lei 8.666/93. Na ação argumenta-se, ainda, que a empresa não era a única fornecedora dos produtos adquiridos

Poderes, o que se encontra em completa sintonia com os axiomas constitucionais previstos no art. 37 da Lei Maior. A emenda em comento, teve como objetivo a moralização da Administração Pública, que presumiu estaria sendo ... preenchimento de cargos em comissão por pessoas que se enquadrem nas relações de parentesco que a lei objetivamente definiu como caracterizadora de nepotismo. Assim, depreende-se que estabeleceu-se em nosso ordenamento jurídico uma causa ... Administração envolvidos, não há como se entender que a impetrante estaria isenta da incidência da chamada “Lei do Nepotismo”, pelo fato desta ter sido nomeada para cargo em comissão antes do advento da Emenda

Janeiro com 123.576. Roraima terá a menor quantidade de mesários: 3.288.LegislaçãoDe acordo com a Lei 4.737/65, que institui o Código Eleitoral, o mesário convocado que não comparecer no local, em dia e hora

ainda o candidato a reeleição na Capital, Roberto Sobrinho (PT). Após receber denúncia de publicidade vedada pela Lei Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral apresentou a representação 080/2008, alegando tratamento privilegiado a Roberto e campanha eleitoral ... sempre casou interpretações a mais em todo o país: As empresas de comunicação social referidas na Lei 9.504/97 são apenas as emissoras de rádio e televisão.A defesa também fez alusões ... CANDIDATO OCUPANDO QUASE A TOTALIDADE DA PRIMEIRA PÁGINA. PUBLICAÇÃO NA VÉSPERA DA ELEIÇÃO. MULTA. ART. 43 DA LEI NO 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO § 1O DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE ... ilícita. Os abusos e excessos são passíveis de apuração e punição na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 1990. 3. (...) (Ag. 2325, Rel. Ministro Fernando Neves da Silva, de 20/02/2001 ... órgãos jornalísticos eletrônicos, justamente por causa da diversidade de alcance...Resume-se o caso ao seguinte: a lei não regula a veiculação de informação sobre candidatos/candidaturas em jornais eletrônicos, não se podendo aplicar ao caso ... isolada, apenas a normatização de rádio/televisão ou da imprensa escrita. Presente, então, uma lacuna na lei, a qual deve ser suprida pela analogia, pelos costumes e pelos principais gerais do direito.É sensível ... assemelha a da televisão, devem obedecer os critérios de isonomia estabelecidos no art. 45, IV da Lei 9.504/97, não se admitindo qualquer excesso que indique tratamento privilegiado ao candidato”.Ao final a juíza considera

pagamento do funcionalismo em dia, e, além disso, prosseguiu, deve ficar sempre atento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Segundo Miguel Sena enquanto muitos ganham pouco, um pequeno grupo além de ganhar muito ainda

agosto para preencher as vagas restantes. É o que determina o artigo 13 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), conforme a Resolução 22.579/07 do Tribunal Superior Eleitoral – o Calendário Eleitoral das Eleições 2008.Esta ... ainda que tenham renunciado, falecido ou sido considerados inelegíveis.De acordo com o artigo 10 da Lei das Eleições, para o pleito às Câmaras Municipais no próximo dia 5 de outubro cada partido pode registrar ... local tem dez cadeiras, cada partido pode registrar até 15 candidatos. Já no caso de coligações, a lei permite que sejam registrados até o dobro do número de vagas em disputa, independente do número ... partidos que componham a chapa.O mesmo dispositivo da Lei 9.504/07 determina, em seu parágrafo 3º, que os partidos e coligações devem reservar um percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para candidatos

toda propaganda eleitoral dos candidatos Roberto Sobrinho e Emerson Castro (vice) que estão em desacordo com a Lei. A decisão, tomada nos autos 077/2008- uma denúncia do PSB- constatou que em material publicitário afixado

encaminhada ainda neste sábado ao Tribunal Regional Eleitoral, já que a realização de sorteios é proibida pela Lei Eleitoral. O evento denominada “Construção Social” foi idealizado pelo Sinduscon, sob a orientação da Câmara Brasileira

contratação de trabalhadores para a realização de atividades em período de campanha eleitoral, na forma autorizada em lei. Também o disposto na Convenção nº 182, da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificada pelo Brasil

contabilizados 10.531 acidentes, 620 mortos e 6.433 feridos.A Polícia Rodoviária Federal não tem dúvidas de que a lei 11.705/08, que tornou mais rigorosas as punições para quem bebe e dirige, teve forte influência

sexo, contrariando a tendência do ocidente onde a incidência majoritária é de homens. O artigo 13 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), em vigor desde o dia 11.01.2003, dispõe que: "Salvo por exigência médica

municipal. Mas, argumenta que em que pese a aparente regularidade do ato há vício de inconstitucionalidade da lei municipal, da falta de concorrência pública e da ilegal transformação da área pois estaria destinada anteriormente

cavalgada que antecede o evento, no dia 9 de agosto, ressaltando que a violação a Lei Eleitoral sujeitará os infratores às penalidades legais, autorizando o Ministério Público Eleitoral ingressar com a ação competente.Cópia