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Promotoria de Justiça de Vilhena, ingressou com duas ações civis públicas de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o ex-prefeito de Vilhena, Marlon Donadon, e as ex-servidoras ... prefeito em cargos comissionados, ato que configurava prática de nepotismo. Uma vez exonerada, Patrícia Bertoncelo requereu administrativamente indenização trabalhista, alegando que seu vínculo empregatício teria ocorrido em período no qual estava grávida, e diante deste ... oriundos de férias, terço constitucional, indenização gestante e décimo terceiro. Como se não bastasse, fez nova solicitação administrativa para o pagamento de indenização da licença maternidade e mais um mês de salário ... pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por prazo de 10 anos, comunicando-se às entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, federais, estaduais e municipais

Estado será parceiro do município, que enfrenta várias dificuldades para retomar seu equilíbrio financeiro e administrativo. “Santa Luzia estava praticamente sem uma ambulância, pois a única que dispomos, está em péssimo estado. Esse novo veículo

independência funcional assegurada na Constituição da República e atribuição para atuar em processos judiciais ou conduzir procedimentos administrativos da forma como julgar adequada, sempre orientado pelas disposições legais aplicáveis e por seu livre convencimento, podendo ... constataria que as tratativas são consentâneas com os documentos a eles carreados. O fato de integrar a administração indireta do Estado e de prestar serviço essencial não desobriga a empresa CAERD do cumprimento da legislação

capitais.O curso MBA em Finanças, Controladoria e Auditoria oferecido pela Faculdade São Lucas é destinado aos administradores, contabilistas, economistas, matemáticos, engenheiros, bancários e demais profissionais de nível superior interessados em aprofundar conhecimentos nessa área

posses e titulação de propriedades rurais, além de regularizar áreas urbanas, na Amazônia.Para isso, será administrado pelo MDA e contará com apoio do governo do estado e prefeituras municipais, além de órgãos como Sipam

multa e renuncia a discussões futuras sobre a sua procedência”.Para Miguel Sena, o caso requer investigação administrativa por parte do Conselho Nacional do Ministério Público. “Esse acordo deve ser objeto de profunda avaliação, pois

União Bandeirantes, e a noite, participarão da solenidade de formatura da primeira turma do curso de Administração da EADCON/UNITINS, em Jaru. No domingo, pela manhã, a agenda programa as presenças do senador e da deputada

apenas da mídia” tem prejudicado toda uma população que carece de investimentos em todos os setores. “A administração teve seu repasse de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) reduzido em quase 50% nos primeiros meses

não se restringe à Amazônia. Excepcionalmente, o poder público pode autorizar o uso do fogo. No direito administrativo existe uma diferença enorme entre autorização e licença. A licença é um ato pelo qual o poder ... acordo com o direito, algo que pode ser suspenso ou cancelado, de acordo com a conveniência da administração. Isso não vai mais existir. A pessoa poderá fazer o desmate, dentro dos padrões da legalidade

Emenda Constitucional, transferindo os distritos (hoje sob a responsabilidade dos municípios) para que o estado possa administrar. A proposta foi feita na manhã desta quarta-feira (15), e recebeu o aval de todos os deputados ... tutela do Estado”, os distritos vão ficar preparados para a futura emancipação política e administrativa. No projeto original de Tiziu, cada distrito passará a ter um administrador geral e um conselho distrital fiscalizador dos atos

programa tem como principais metas à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais. Seu campo ... atuação é a administração pública em todas as esferas de poder, quais sejam, Executivo, Legislativo, Judiciário e também Federal, Estaduais e Municipais. O programa adota a estratégica de mobilizar pessoas e organizações voluntárias para atuarem

outros poderes é competência do chefe do Executivo, por ser ele o responsável pela direção superior da Administração Pública.Além de apontar invasão da sua competência como chefe do Executivo, o governador sustentava

programa Educação no Campo. O governador Ivo Cassol disse que “mesmo com a crise mundial o administrador público que trabalha com responsabilidade tem condições de fazer muito”, ressaltando os investimentos que têm sido feitos

Presidente Vargas. Eles foram ainda à Assembléia Legislativa, Emater e visitaram as obras do Centro Político e Administrativo

intempestivo além da ausência de citação do vice-prefeito, não cabimento de recurso ante a natureza administrativa do procedimento de prestação de contas, interpretação do voto vencido – ausência de debate, existência ou inexistência de vinculação