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Rondônia aos quadros da União, está sendo alvo discussões entre os sindicalistas representantes do serviço público estadual no Estado.Na última segunda-feira, representantes desses sindicatos se reuniram no auditório do Sindsaúde, em Porto Velho

estacionamento, versa sobre matéria eivada de inconstitucionalidade, citando, inclusive, o veto jurídico do Chefe do Poder Executivo estadual, bem como aludindo a decisões de outros Tribunais estaduais e, ainda, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal ... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Hipótese de inconstitucionalidade formal ... EMENT VOL-02117-29 PP-06221) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido ... invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado ... causando a aplicação dessa lei. Medida cautelar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da lei estadual em causa. (ADI 1623 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em25/06/1997 ... exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim reconhecer a inconstitucionalidade material, incidenter tantun, da Lei Estadual n. 2.493/2011, por legislar sobre matéria afeta a competência da União Federal, e como corolário, afastar

Justiça de Cacoal, expediu notificação recomendatória ao Prefeito daquele Município e aos Secretários de Saúde Municipal e Estadual para que proíbam médicos contratados ou nomeados em regime regular de cumprir jornadas de plantão ou sobreaviso

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Rondônia decidiu que multas aplicadas no ano de 2003 não podem mais ser cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), pois o órgão perdeu o prazo fixado em lei para executar a cobrança das multas ... prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito aplicadas a Geny Pereira dos Santos. A autarquia estadual defende a não consumação do prazo prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito

neste domingo a imunidade parlamentar e qualquer outro benefício que ainda tinha como o status de “deputado estadual”, decidiu a juíza DUÍLIA SGROTT REIS, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, atendendo pedido ... cenário onde se visualiza que poder conferido ao requerido Valter Araújo Gonçalves, eleito como Deputado Estadual pelo povo rondoniense, bem como no exercício do múnus Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia lhe possibilitaram ... Estado de Rondônia virou motivo de "gracejos" dos brasileiros, a nível nacional, porque continuamente o Poder Legislativo Estadual aparece na mídia nacional envolvido em escândalos de desvio de verbas públicas, como se aqui fosse ... demandado Valter Araújo Gonçalves das funções de Presidente da ALE-RO e do mandato de Deputado Estadual”. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO: CLIQUE AQUI E ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO EM NOVA PÁGINA WEBCLIQUE AQUI

bater o carro em que dirigia, um Fiat Uno, em um cavalo. O acidente aconteceu na rodovia estadual que liga o distrito a Candeias. Com Edmilson viajava a esposa, Marilda Pereira Xavier e um filho ... socorridos pelo Corpo de Bombeiros e passam bem. De acordo com levantamentos iniciais, Edmilson trafegava na rodovia estadual e a cinco quilômetros da BR-364 deparou-se com o animal. O impacto foi tão grande

representantes de empresas para esclarecer dúvidas sobre o programa Nota Legal. Durante encontro na Coordenadoria de Receita Estadual (CRE) ficaram acertadas duas reuniões em datas a serem confirmadas, em Porto Velho e Ji-Paraná

para tratar da situação da Floresta Nacional do Bom Futuro (Flona) e também da área da Floresta Estadual Sustentável, além da criação da área do Rio Pardo. Governador busca solução para resolver conflito agrárioPara

pela investigação realizada pela Polícia Federal na denominada Operação Termópilas, fato que desencadeou a expedição do Decreto Estadual n. 16.344/2011, que dispõe sobre a rescisão contratual. Defende que a falsa notícia

deputada estadual Epifânia Barbosa (PT) fez acordo com as autoridades e garantiu ter recebido R$ 60 mil enviados pelo foragido Valter Araújo, mas devolveu três dias depois. Nesta sexta-feira, edital de notificação publicado pelo ... desígnio com ÉDERSON SOUZA BONFA, e utili­zando-se do concurso deste último, OFERECEU à Deputada Estadual EPIFÂNIA BARBOSA DA SILVA vantagem indevida, representada pela importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para determiná

governo anterior. Exemplo disso é o Projeto Estradão que recuperou sete mil km da malha viária estadual, melhorou 360 km de estradas de responsabilidade da prefeitura de Porto Velho e assumiu outros

decoro parlamentar. A comissão vai analisar todas as denúncias contra os deputados e, após consultar a Constituição Estadual, o Regimento Interno da Assembleia e o Código de Ética e Conduta do Deputado para, a partir ... para analisar as denúncias contra os deputados envolvidos na operação da Polícia Federal e do Ministério Público Estadual.Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Rondônia, advogado Pedro Alexandre, após o recebimento

Nota Legal, Mauro Ganaha.Ele lembra que as pessoas que estiverem com restrições junto ao Tesouro Estadual não poderão receber os prêmios, mas alerta que o débito poderá ser parcelado e, assim, logo após

fazendo assim justiça aqueles que exigiram os seus direitos adquiridos ao longo de sua carreira no fisco estadual