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obrigatória a partir de 1º de agosto de 2007. No caso julgado, uma assinante ajuizou ação de repetição de indébito contra a Telemar Norte Leste S/A, buscando o ressarcimento da cobrança de pulsos excedentes além

educação, saúde, infra-estrutura e outros setores. O PMDB vai apresentar aos rondonienses um plano de ação enfocando várias ações como a geração de emprego e renda e o fortalecimento da economia estadual, disse

interposto contra decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho em ação civil pública, na qual o Ministério Público de Rondônia visa o estabelecimento de regras para realização ... deferiu ainda o pedido para que os organizadores do evento disponibilizem ambulância particular, com características especificadas na ação inicial (equipamentos necessários para o pronto atendimento de emergências) sob pena de multa pecuniária

Dois aspectos processuais importantes foram esquecidos pela Justiça Federal em Rondônia e devem levar ao arquivo A Ação Civil Pública impetrada por procuradores locais contra o governador Ivo Cassol, situação que acabou determinando o afastamento ... explicita entre um dos membros da Procuradoria da República, Reginaldo Pereira da Trindade, um dos autores da ação, com Cassol. A questão é meramente técnica.A primeira questão é que com relação a possibilidade ... procuradores proporem esse tipo de ação contra um governador de Estado. Já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversos julgados, mas principalmente no Recurso Especial 851.635-AC (Rel. Min. Castro Meira, julgado ... 13/9/1997. O STJ entende, portanto, que falta “legitimidade ad processum para a propositura da ação civil pública contra governador, a qual caberia ao Procurador-Geral de Justiça”. No caso específico, o relator é contundente: “Lamento ... questão foi decidida durante o julgamento da Reclamação 2138/DF. A jurisprudência acabou entendendo que o uso da ação civil pública contra os agentes políticos foi desvirtuado.O próprio STF já mantinha entendimentos anteriores, como destacou ... comandantes das Forças Armadas e do próprio afastamento cautelar ou definitivo do PROCURADOR-GERAL em razão de ação de improbidade movida por membro do Ministério Público e recebida pelo juiz de primeiro grau nas condições

aplicação da lei, pois não se tem elementos para aferir a certeza de que estivesse ciente da ação ou mesmo do decreto prisional. "Apesar do acusado possuir residência em outra localidade não vejo que isso

Faculdade São Lucas participa da Ação Global, que será realizada neste sábado, das 9h às 17h, nas dependências do Sesi Clube, em Porto Velho, com uma equipe composta de mais de 300 pessoas, entre acadêmicos ... todos os seus cursos, prestando atendimento à comunidade nas áreas de saúde, cidadania, educação e recreação. Nesta Ação Global, a equipe da São Lucas vai prestar atendimento nas áreas de FISIOTERAPIA (orientação sobre alongamento ... cursos oferecidos pela São Lucas e os respectivos campos de trabalho). Segundo a professora Maricélia Cantanhede, a Ação Global, evento pontual e tradicional, representa uma oportunidade importante para que os acadêmicos possam socializar os seus

quinta-feira com Agravo de Instrumento, enquanto Cassol despacha na residência oficial.O governador é alvo de uma ação civil na qual é acusado pelo Ministério Público Federal de improbidade administrativa . A ação decorre da compra

afastar temporariamente o governador, o juiz não vê nada de anormal. “Embora no pólo passivo desta ação haja um governador de Estado, isso não afasta a competência deste juízo de primeiro grau. Não é possível

Faunística da Sedam, onde foram apreendidos processos e feitas cópias de todos os arquivos de computador. A ação dos Promotores não se limitou apenas à Coordenadoria. Outras unidades da Sedam foram investigadas.Entre as irregularidades investigadas

mandados de busca e apreensão em Rondônia e mais 11 Estados e no Distrito Federal. Participam da ação 691 policiais.A operação ocorre nos municípios de Goiânia (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Anápolis (GO), Caldas Novas

vice-governador João Aparecido Cahula (PPS) assuma o governo do Estado.Cassol está sendo alvo de uma ação civil na qual é acusado de crime de improbidade administrativa pelo MPF no Estado. A ação decorre ... pelo dano moral coletivo decorrente de suas condutas.Cassol já está sendo processado no Tribunal Superior Eleitoral. A ação por improbidade administrativa busca discutir os fatos no âmbito civil

Confira divulgação do IBAMA sobre a área ambiental:Entenda a operação na Flona Bom FuturoPor

extra é regulamentada por lei federal, e que, qualquer tentativa de burlar essa lei é passível de ação judicial.O diretor de assuntos jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, disse que o ideal é que todos

pulso decisivo de Vossa Excelência, que o caso requer, ao tomar conhecimento da PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA TODA A CÚPULA DA NOSSA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, E AINDA, DA INVESTIGAÇÃO QUE ESTA SENDO ... ANTONIO FRANCELINO no ano de 2006, onde passei por Exame de Corpo de Delito do IML, e ação penal movida contra ele, apenas por ter feito uma denúncia ao TRIBUNAL DE CONTAS para apurar

esclarecido que o Sindsef providenciou os exames dos servidores contaminados pelos inseticidas e que já ajuizou ação na Justiça. O processo está na fase de apresentação de contra-provas por parte da Funasa. Alertam para