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impetrante, ao argumento de que não havia perigo na demora da decisão ou mesmo fumaça do bom direito. Restou assentado que " É que, segundo a opção político-legislativa, somente na coexistência dessas condições, isto ... diante de alegação de direito subjetivo cuja existência apareça, ao mesmo tempo, como provável e sob risco de dano grave e iminente, se legitima transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda

aqueles que ficaram de fora da Gacen vão continuar recebendo a indenização de campo a que têm direito sem questionamento dos órgãos controladores da União.As negociações para que a Gacen seja estendida a outros

aconteceu por causa do pedido de impugnação da candidatura do prefeito Roberto Sobrinho. Já rendeu até direito de resposta.Prioridades erradasTirando os três candidatos de ponta, os demais não tiveram a mesma preocupação com a equipe

habeas corpus ocorre em caráter excepcional, desde que configurados o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).Quanto ao requisito da fumaça do bom direito, Gilmar Mendes

civil lutando em prol da manutenção da ética na política para o fortalecimento do estado democrático de direito

Tribunal de Justiça do Estado vai tornar possível um melhor acompanhamento das punições aos operadores de direito destituídos de suas prerrogativas profissionais pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.O convênio assinado pelo presidente

candidatos, considerando ainda que uma das funções do Ministério Público Eleitoral é fiscalizar o exercício do direito de propaganda, zelando pelo cumprimento da legislação eleitoral. Na Recomendação, o Promotor adverte que a violação

União passível de regularização. Para tanto, diz o PV, o governo pretende conceder título de propriedade ou direito de uso – sem licitação – de terras públicas com até quinze módulos fiscais – equivalente a 1.500 hectares ... ainda, continua o partido, fere o artigo 225 da Carta, que estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.Além

Letras (ABL), que tem como terceiro colocado o estudante rondoniense Israel de Paula Lopes, que cursa Direito no Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (Ulbra), em Ji-Paraná.O tema desta edição foi Sem ética

houve a presença maciça dos municípios.As ações no PTAI estão distribuídas nas áreas: fundiária, gestão territorial, direitos e desenvolvimento social, educação e cultura, infra-estrutura, organização sustentável da produção, saúde, saneamento e acesso

coligação pelo quociente eleitoral. O resultado é a quantidade de cadeiras a que aquela sigla terá direito. Quanto mais votos a legenda ou coligação conseguir, maior será o número de cargos destinados a ela. Quem ... não atinge o quociente eleitoral não tem direito a nenhuma cadeira

segredo pericial, e limitando a disponibilidade ao fato sob investigação. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico

Mara Guirro, da 22ª Zona Eleitoral, em Porto Velho, considerou que o Jornal Alto Madeira exerce o direito constitucional de crítica em matérias publicadas e que supostamente atingiriam a honra do prefeito Roberto Sobrinho ... Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou no sentido de que matéria limitada a críticas políticas não enseja direito de resposta e é o que se vislumbra no caso presente.”Ao final, entendendo que foram respeitadas

várias categorias acabaram não incluídas --como 4.000 servidores da Funasa (Fundação Nacional da Saúde) que reivindicam o direito de receberem indenizações pelo trabalho no combate a endemias

indicando fatos recentes ocorridos durante a denominada Operação Satiagraha. No habeas-corpus, o advogado afirma ter o “direito de saber o dia exato em que o paciente [Cacciola] chegará ao Brasil, como será transportado ... partir do momento em que for entregue às autoridades brasileiras”. Requer que lhe seja garantido que seus direitos de advogado, conforme o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não sejam violados pelas autoridades judiciárias ... pela escolta. A liminar concedida impede o uso de algemas em Cacciola e garante à defesa o direito de se comunicar, pessoal e reservadamente, com o ex-banqueiro a partir do desembarque em solo brasileiro