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qualidade de comissário - ou seja, o banco atua em nome da Telemar porque até o momento a lei brasileira impede que uma concessionária de telecomunicação compre o controle de uma concorrente que atue na mesma

desenvolvidos pela Casa de Leis passam a ser terceirizados para a FUNDARON, diz o Artigo 15 da Lei de criação.Mas a “bondade” da Assembléia Legislativa ao órgão que criará e depois recontratará não para ... Lei define a doação dos bens atuais do Legislativo, entre outras aberrações.Assim define o Artigo 4º. (CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO E CONFIRA COMO IRÁ FUNCIONAR A FUNDARON)Constituem patrimônio da FUNDARON:I – aporte financeiro ... bens da FUNDARON serão aplicados, exclusivamente, na consecução de sua finalidade, podendo ser alienado, na forma da lei, e mediante autorização específica, estabelecida no Contrato Estatal de Serviço a ser celebrado com a Assembléia Legislativa

decisão, e criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter vetado um dos itens da Lei 11.284 de 2006. Esse dispositivo (parágrafo 4º do artigo 10) previa que a concessão de florestas públicas ... área de 95 mil hectares e seria a primeira concessão do gênero após a aprovação da Lei 11.284. Ele afirmou que a desembargadora respeitou a Constituição ao sustar o processo até que haja uma autorização ... deliberação.O senador declarou que a proposta que trata da concessão de florestas públicas, transformada na Lei 11.284 em março de 2006, "foi, no mínimo, uma das mais discutíveis que já transitaram pelo Congresso Nacional ... recordou ainda que tramita no Senado um projeto de sua autoria (PLS 254/06) que busca reinserir nessa lei o conteúdo vetado pelo presidente.- Nunca me passou pela cabeça que Lula vetaria esse item - disse Simon.Como

ação, sustentam que a Justiça desportiva não se enquadra nas proibições existentes na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Para eles, “não se trataria de cargo ou função pública, sendo o exercício ... relativas a disciplina e a competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva regulada em lei”. Ela ressaltou que “a Constituição, a despeito de não ter expressamente afirmado, determina que o cargo ... função pública tem de produzir os resultados idôneos, a satisfação e os interesses públicos previstos na lei e no ordenamento jurídico”. O ministro justificou o princípio da dedicação exclusiva “que aos juízes, salvo na função

três em vez de quatro horários diferentes. O Diário Oficial da União (DOU) de hoje publicou a lei que reduz em uma hora a diferença entre o Acre e parte do Amazonas, em relação ... Brasília. Além disso, o Pará terá o mesmo horário da capital federal, segundo a norma. A lei nº 11.662/2008 entra em vigor em 60 dias e atinge pelo menos 46 municípios do Norte

presidente Lula sancionou nesta quinta-feira o projeto de lei que muda o fuso horário em todo o estado do Acre e em 24 municípios de Amazonas e Pará. A mudança entrará em vigor

equilíbrio.”A regulamentação da propaganda ficará fora da medida provisória e será discutida em um projeto de lei específico. Também participou da reunião o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Armando Félix, que, segundo Rands

taxa entre 0,1 e 0,5 g/l de sangue sofrerão multas. "Houve uma evolução na lei, porque agora o foco não está só na dificuldade de comercializar a bebida, mas também na punição

controle do Poder Judiciário que é, não poderia jamais substituir-se ao legislador, "dispensando" exigência expressa em lei. Ao editar a aludida resolução, talvez o Conselho tenha se olvidado do risco da "venda" de crianças

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4070), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando a Lei Complementar estadual nº 399, aprovada pela Assembléia Legislativa de Rondônia e promulgada em 7 de dezembro ... organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (TC/RO).Segundo a Anape, a mencionada lei fere o artigo 132 da Constituição Federal (CF), ao atribuir à procuradoria do TC/RO e a seus

aprovada pelos deputados estaduais, simplesmente para prejudicar os trabalhadores em educação. Também foi considerada absurda a lei da perseguição criada pelo governo e aprovada pelos deputados, através do qual o governo retira a gratificação

propostas coletadas serão encaminhadas à Fenajufe para serem debatidas nacionalmente e transformadas posteriormente em projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. REUNIÃO EM ARIQUEMES O Município de Ariquemes (RO) vai sediar reunião

coletivos ou individuais homogêneos, a vara não é mais competente para este tipo de julgamento.A alteração na lei foi aprovada na Assembléia Legislativa na última quarta-feira e sancionada pelo governador Blairo Maggi ... mesmo dia. Pela Lei Complementar nº 313/08 de autoria das lideranças partidárias, é retirada a competência da 17ª Vara Cível para julgar mais crimes que tenham fundamento na lei nº 8.419/92 (lei de improbidade

Festcine Amazônia Itinerante conta com o patrocínio do Ministério da Cultura/Fundo Nacional de Cultura, Petrobras através da Lei Rouanet, tem ainda o apoio da senadora Fátima Cleide, deputado federal Eduardo Valverde, IBM, Unir, Secel

cidade de Pimenta Bueno, em destaque negativo no cenário nacional e até internacional. Como não existe lei específica a regular a quem deveria ser encaminhada a madeira apreendida, quando do decreto de perda, o juiz