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decisão de primeiro grau, ainda não pode ser aplicada. Confira decisão:Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0020543-52.2011.8.22.0001 Classe : Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Porto Velho Shopping S.A. Requerido: Estado de Rondônia SENTENÇA ... tendo em vista que a presente ação tem efeito inter partes e não erga omnes. RESOLVO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas

fases do certamente, o que foi confirmado pela magistrada. Confira íntegra da decisão: Vara: 2ª Vara Cível Processo: 0000668-23.2012.8.22.0014 Classe: Mandado de Segurança Impetrante: Valerio Cesar Milani e Silva Impetrado: José Luiz Rover; Município

criar tá, vai criar o maior tumulto.RAFAEL: Pois é, conversar lá com o KAKA (NA) o processo (NA) a procuração dele não vale de nada.SILVERNANI: É mas ai eu tenho que suspender.RAFAEL

Linhas Aéreas e pela agência que lhe vendeu as passagens.No entanto, para o relator do processo, desembargador Sansão Saldanha, é manifestamente improcedente o recurso de apelação. O magistrado decidiu que não é justificável

Decreto n. 20.910/32 (prazo quinquenal), como reconhecido na sentença.Segundo registrou na decisão o relator do processo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança de multas ... perda da ação pelo transcurso do prazo para seu ajuizamento ou pelo abandono da causa diante do processo. Não se confunde com decadência ou caducidade, que é o perecimento do direito pelo não exercício

prisão preventiva.Na liminar, a defesa sustentou que o acusado possui condições favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário, tem bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa. Ressaltou também a importância ... penal. "Não visualizo, a princípio, a ilegalidade da custódia, devendo-se aguardar a instrução do processo, razão pela qual indefiro a liminar e solicito informações do juiz da comarca de Vilhena", concluiu.Habeas Corpus

abalado desde a Operação Termópilas. Com um dos seus membros foragido da Justiça, a Assembléia começa o processo interno de depuração, afastando definitivamente o deputado Valter Araújo - embora o suplente apesar de ter somado

artigos 33, incisos I, "a e II, "d", deste último diploma legal, desde que obedecido o devido processo legal.”, disse. A população espera providências e o Estado deve agir A decisão da juíza DUÍLIA SGROTT

O secretário de Administração, Rui Vieira, os representantes do Estado na Comissão Interministerial que cuida

ousada e o estado está construindo um projeto emblemático e que o BNDES vem acompanhando todo o processo com foco nas propostas da carta-consulta.VisitasA equipe do BNDES, acompanhada de alguns secretários ... estado esteve em visitas de campo no município de Ariquemes, à Fazenda Sant´ana para conhecer o processo de produção de peixes; ao frigorífico Coopeari; à Companhia Estanho de Rondônia (industrialização de estanho) e visita

época que a área era uma Flona. No entanto é muito importante para que se busque o processo de regularização da área. “Lá há ocupantes que não têm direito nenhum e também a aqueles ... precisa organizar melhor”, pontuou.O presidente do ICMBio sugeriu ao governador, que o melhor caminho para o processo de ordenamento territorial é buscar um diálogo estreito com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.Participaram também

entidades médicas) e o Ministério da Saúde, criaram o REVALIDA que nada mais é do que um processo único de avaliação e revalidação desses diplomas para que se adéqüem às normas exigidas em nosso País ... novo modelo para a revalidação de diplomas cujo objetivo, como já dito, é o de padronizar o processo dentro dos critérios exigidos em 2010, 628 pessoas oriundas de 32 países que se inscreveram, apenas

administrativo, atribuindo-lhe ilegalidade. Invoca o princípio da presunção de inocência e sustenta a violação ao devido processo legal, ante a ausência de procedimento administrativo a oportunizar-lhe a ampla defesa. Afirma que a manutenção ... Decreto n. 16.334/2011. Sabe-se que, por meio da investigação da Polícia Federal, corporificada no Processo n. 0003098-24.2011.8.22.0000, de relatoria do e. Des. Sansão Saldanha, foi deflagrada a Operação Termópilas com o objetivo

devolução do dinheiro, Epifânia recebeu o dinheiro em sua própria casa, a mando de Valter. Neste processo ela aparece como testemunha do Ministério Público e não explica os motivos da parlamentar ter ficado ... saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processam junto ao Tribunal de Justiça, situado na Rua José Camacho, 585, Olaria, nesta Capital, os autos supramencionados ... oferece a presente denúncia, requerendo sejam os denunciados citados para defesa, inquiridas as testemu­nhas adiante arroladas, processando-se até final condenação.Requer ainda sejam requisitadas folhas de antecedentes dos denunciados junto ao INI, IICC/RO

punição aos corruptos da Termópilas. Fosse uma compra fiada, Epifânia pediria o troco. Nas primeiras páginas do processo que apura os crimes do bando do presidente foragido da Assembléia Legislativa está o relatório do delegado