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Podem ser julgados nesta quinta-feira os recursos relativos ao processo de responsabilização do Estado pela morte, por asfixia, de um adolescente de 13 anos ocorrida nas dependências da unidade de internação socioeducativa

Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho, que homologou a prisão.Para a relatora do processo, juíza Sandra Silvestre, convocada para compor a 1ª Câmara, os fundamentos apresentados pelo acusado não se mostram suficientes ... garantia da aplicação da lei penal.Além disso, a relatora destacou que o acusado responde a processo por crime de furto, também ostentando outros apontamentos por consumo de substância entorpecente. Embora beneficiado com transação penal ... dois desses processos, ele reiterou em sua prática, agora, com indícios sérios de traficância, ¿o que denota a necessidade da custódia para evitar a reiteração criminosa e constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva

acordo com o magistrado, as alegações do Ministério Público estão fortemente amparadas nos documentos juntados no processo, nos quais apresentam elementos de prova que indicam a omissão do Estado em disponibilizar médico legista para região ... corpo à família para o devido enterro, "evidenciando total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana".Processo

objetivo, na visão de Laerte, é dar tempo para que os gestores municipais procedam com o processo de licitação e iniciem as obras. Para ele o entendimento entre as prefeituras e o departamento é crucial

gratificações aos professores do ex-território. No inicio da semana, Daniel, acompanhado pelos advogados que acompanham o processo em Brasília, juntamente com advogada Maria Cléia Santos de Oliveira, assessora especial do senador Valdir Raupp, assinaram ... Sindsef propôs à AGU - Advocacia Geral da União a celebração de uma acordo para acelerar o processo de pagamento.A AGU concordou com a proposta, condicionando que ela fosse aprovada em assembléia geral ... assinatura do chefe da AGU e a entrega dos documentos que estão sendo providenciados pela SAMF/RO o processo segue para o STJ, para pagamento de cada um dos beneficiários do processo.Cabe ressaltar, conforme exigência ... qualquer outro diretor do Sindsef a afirmação quanto a possível data de pagamento, pois o processo seguirá para o STJ, para homologação do acordo pelo Ministro Relator e expedição de RPV, que depende de agilidade ... interna daquela instituição.“Podemos afirmar apenas que tão logo o processo esteja no STJ a diretoria do Sindsef e seus advogados vão procurar o Ministro Relator e sua assessoria para buscar agilidade ao tão esperado

inciso VIII do artigo 13 do RI/STF. Oportunidade em que foi determinada a livre distribuição do processo na forma regimental.5. Ultimada esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que é pacífica ... JOSÉ MILTON DE SOUSA BRILHANTE. [...]” 7. Não é tudo! O exame preliminar das peças que instruem este processo também não favorece a supressão de instância requerida na impetração. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo ... decorreu da própria vontade da autoridade policial, no exercício de suas funções, segundo manda a lei do processo penal, que é no sentido de que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus ... redação anterior à Lei nº 12.403/2011]...” (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado. Editora RT. 10ª edição, página 677). Nesta mesma linha de orientação, reproduzo trecho da ementa

destacada ainda que a Corte de Contas proferiu sua decisão sem desbordar dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Também é citada a inexistência do direito à acumulação dos cargos públicos

operação financeira já está acertada e só dependia desta alteração autorizativa do legislativa para dar início ao processo. As obras em alguns bairros já estão licitadas e nos demais começa o processo de licitação

qualidade se deu o trabalho.De acordo com a magistrada, o idoso juntou (anexou) nos autos (processo) início razoável de prova documental, concernente a contrato de meeiro e contrato de arrendamento de imóvel, que, aliado

dezembro. De acordo com o gerente de Informática da Sefin, Dilson Lélis, a Secretaria de Finanças já processou mais de 100 mil arquivos, enviados por 3.862 empresas emitentes de cupons fiscais.Contudo, cerca de 25% desses ... todas as empresas acompanhem, pelo próprio site da Nota Legal, se os arquivos enviados foram devidamente processados ou apresentaram algum erro, para que não haja prejuízo aos consumidores”, acrescenta Lélis.Luis Fernando, coordenador do programa

Defesa da Unir para concorrer às eleições para reitoria da Universidade, no início de março. Num processo democrático, ela foi indicada e acolhida pela maioria de professores e estudantes, numa clara demonstração ... professora Berenice Tourinho reúne os principais requisitos e qualidades para assumir a reitoria. “Aceitei conduzir este processo, colocando meu nome à apreciação da comunidade universitária, porque acredito que a maioria dos professores, estudantes e servidores

liberdade. Naquele tribunal, ele pediu a extensão de liminar que foi concedida a uma corré no mesmo processo, que obteve esse direito, uma vez que, na sentença, o juízo de primeiro grau não teria indicado ... indeferir o pedido do condenado, a Quinta Turma do STJ apoiou-se em documentação juntada ao processo pelo Juízo de primeiro grau, segundo a qual ele “registra antecedentes turbulentos, mercê de envolvimento em furto, homicídio ... criminais e que ele teria sido absolvido em todas as imputações anteriores, restando contra ele apenas este processo, no qual interpôs apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).A defesa sustenta ... aquela corte apenas se pronunciou sobre um pedido de extensão de liminar concedida a uma corré no processo. E, segundo ele, naquele caso, o STJ apenas apreciou o pedido – e o negou –, considerando o fato

município, não atender as convocações da Câmara e a contratação de funcionários fantasmas.No final do processo que julgou atos atribuídos ao prefeito, a Câmara entendeu que não havia motivos para cassá-lo.Quatro vereadores ... votaram a favor do afastamento e outros quatro contra o relatório da comissão processante.A leitura integral do processo foi dispensada em razão da quantidade de documentação envolvida, passando então o plenário da casa ... apreciar a leitura do final do relatório do processo.Segundo Gilvan Barata, o relator do processo que pedia o afastamento imediato do prefeito haveria indícios que demonstravam a necessidade de se cassar o mandato ... Barata (DEM) foram a favor do afastamento do Prefeito.Com oresultado, Ernan foi absolvido e o processo arquivado, uma vez que seriam necessários dois terços dos votos para a cassação do chefe do executivo, conforme

motorista não teria comprovado que a atividade que exercia era insalubre. Mas para o relator do processo na 1ª Câmara Especial, desembargador Eurico Montenegro, não existem motivos para a reforma da decisão em primeiro grau

sobre os efeitos da renúncia, apontando supostas omissões, contradições, erro material e outras questões. O processo é o segundo da pauta e foi adiado na última quinta em razão das discussões sobre o papel