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administração estadual, impreterível e de extrema necessidade e deve ser reconhecido como ferramenta indispensável de apoio ao processo de modernização da gestão pública do Estado de Rondônia”, reforçou o governador, destacando que quanto aos estrangeiros

presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, Hermínio Coelho (PSD-Porto Velho), autorizou a criação de uma Comissão Processante para investigar e punir os deputados estaduais envolvidos no escândalo da Operação Termópilas. São 8 parlamentares acusados ... Valter Araújo (PTB), que está foragidos da Justiça há 26 dias. O início dos trabalhos da Comissão Processante, segundo explicou o presidente da Assembléia, depende da aprovação do plenário da Casa. E as sessões ordinárias ... descartada, mas depende da presença de todos os parlamentares. Hoje a maioria está de férias. A Comissão Processante pode pedir punições diversas aos parlamentares, inclusive cassação do mandato por quebra de decoro. Dos 8 deputados

partir das investigações feitas pela Polícia Federal na Operação Termópilas. O MP pediu a suspensão condicional do processo contra indiciado Valdir Gonçalves, o que foi consignado em ata, para posterior manifestação dos advogados de defesa

indiciados sejam julgados por um juiz de 1º grau, pois nenhum tem foro especial para que o processo tramite no TJ (2º grau de jurisdição).A denúncia do Ministério Público será então remetida para processamento ... contratação de serviços ao Estado, por meio do pagamento de propinas, entre outras práticas ilícitas descritas no processo, que tem mais de 3 mil e 500 páginas.Questão de competênciaNa leitura do relatório ... acompanhada pelos desembargadores e juízes convocados para essa sessão. O Ministério Público também opinou para que o processo fosse declinado para o primeiro grau.O crime de corrupção ativa, supostamente praticado pelos indiciados, consiste

suposto cerceamento de defesa, por conta da impossibilidade temporária de carga dos autos pelos advogados (pegar o processo para análise). O modo como foram colhidas as provas, por meio de escutas ambientais autorizadas pela Justiça ... Vasconcellos, Sandra Silvestre, Francisco Borges e José Torres. Veja a seguir a lista dos réus no processo que apura o crime de formação de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal, cuja pena

primário, possui residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual pediram que seu cliente respondesse ao processo em liberdade. Além disso, questionaram também a falta de fundamentos que demonstrem a periculosidade do acusado, ou qualquer

conclusivo no sentido de que o erro médico decorreu da má aplicação das técnicas médicas relativas ao processo de episiorrafia (sutura) da episiotomia (corte) ou da ruptura do períneo. "Configurado o nexo de causalidade entre

juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS: Tendo em vista esse arsenal

advogados, o relator das denúncias, Sansão Saldanha, não permitiu por um bom tempo q saída de processos em razão do sigilo judicial. Coube ao Procurador-Gera l de Justiça, Héverton Alves de Aguiar a defesa ... jurisprudência, com amparo dos tribunais superiores que já sedimentaram entendimentos a respeito. No caso do sigilo dos processos, disse Hevérton, que havia um grande número de advogados interessados nos autos e que regimentos do próprio

diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), engenheiro Lúcio Mosquini, disse que processo para a contratação da empresa que executará o projeto executivo [de engenharia] já está na Superintendência de Licitação

estaduais. Além das ações penais, os indiciados podem também responder por ações civis públicas. Se somados, os processos relativos ao caso podem chegar

operacional da empresa de transportes. Sustentou também a inexistência de indenização por danos morais.Ao analisar o processo, o juiz José Jorge Ribeiro da Luz verificou que a compra foi efetiva, em razão dos documentos

além de não servir para configurar o dano moral, é inconstitucional.Mas para a juíza relatora do processo, a lei já foi questionada e teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. A magistrada utilizou

e/ou furtados que, após regularizados, dava-lhes destinação final. O esquema criminoso resultou em cerca de 600 processos administrativos fraudulentos

parlamentar, se restringe ao campo penal, sendo competente o juízo de primeiro grau para análise dos processos. Na primeira ação, o deputado está sendo acusado de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário ... restringe ao campo penal e, ainda que atualmente um dos réus exerça cargo eletivo, a competência para processamento e julgamento de ação civil pública é do juízo de primeiro grau, juiz natural da causa. Nesse