Busca

condenação criminal transitada e julgada, determinando a conversão da prisão em cestas básicas e a perda dos direitos políticos. A comissão será instalada na próxima semana e os nomes e prazos também serão conhecidos

beneficiem as ações territoriais. São duas linhas de ação: apoio à atividade produtiva e acesso a direitos e fortalecimento institucional.O central é integrado pelos municípios de Alvorada D'Oeste, Governador Jorge Teixeira, Jaru

possam transformar-se em geração de renda para a família, mas as políticas públicas, como saúde e direitos da mulher também são muito discutidos. “Para este ano a proposta é trabalhar com agregação de valores

coordenação de Pós-graduação da Faculdade FARO informa que estão abertas as matrículas para os cursos de “Direito Civil e Processo Civil”, “Educação e Gestão Ambiental” e “Metodologia do Ensino Superior e Inovações Curriculares

colaborar com o Judiciário rondoniense para estudar as medidas a serem adotados para fazer valer o direito do consumidor previsto na legislação. O resultado da avaliação do tamanho do problema deverá definir as providências

entrega formal ao paciente de uma cópia do seu Prontuário, disponibilizando-lhe as informações que de direito lhe pertencem. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

corpo jurídico é que na condenação não há determinação para a perda ou suspensão temporária dos direitos políticos. Mas não há essa necessidade, apontam advogados da área eleitoral, uma vez que o Artigo ... Constituição Federal, que trata da perda temporária dos direitos políticos é auto-aplicável, segundo já definiu o Supremo Tribunal Federal (STF). A condenação criminal transitada em julgado leva a perda dos direitos políticos automaticamente. Outra ... razão do disposto no Artigo 55 do Código Penal, ao definir que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, a não ser se forem superiores ... CONFIRA O ENTENDIMENTO DO STF A RESPEITO DO ASSUNTO:Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada ... são oponíveis as limitações materiais que nela se impuseram ao poder de reforma constitucional. Da suspensão de direitos políticos — efeito da condenação criminal transitada em julgado, ressalvada a hipótese excepcional ... Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-3-04, DJ de 4-6-04) “Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre ... inciso III da CF. (...) É que os textos impugnados não tratam de cassação de direitos políticos, de sua perda ou suspensão, mas, sim, de inelegibilidades.” (ADI 1.493-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento ... como ocorre na vigência do período de prova do sursis, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE n. 179.502-SP (Pleno).” (RMS 22.470-AgR, Rel. Min. Celso de Mello

senadora Patrícia Saboya, sendo opcional para a iniciativa privada.Preocupado com questões sociais, principalmente quando envolvem cidadania, direitos da mulher, da criança e da juventude, o vereador promoveu a discussão do assunto junto a entidades

reversão ao FAT, tentaremos, conforme a hipótese, reverter a indenização em prol da própria pessoa jurídica de direito público lesada, o que não deixa de ser uma forma mais direta de recomposição do dano difuso

seus familiares, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da auto–estima, superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida.O objetivo do Programa é contribuir para a promoção, defesa e garantia ... direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual, buscando: identificar o fenômeno e riscos decorrentes; prevenindo o agravamento da situação promovendo a interrupção do ciclo de violência. O programa também contribui ... devida responsabilização dos autores da agressão ou exploração, favorecendo a superação da situação de violação de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a potencialização da autonomia

presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, José Hermínio Coelho (PT), teve os seus direitos políticos suspensos por três anos. Ele foi condenando por desordem durante trabalhos eleitorais e desacato à Justiça.A Ação

vista à tomada de depoimentos para esclarecer as condições físicas, de gestão, lotação e o exercício dos direitos dos internos da penitenciária Dr. José Mário Alves da Silva - Urso Branco, em Porto Velho. O deputado ... reunir com autoridades ligadas à área da segurança pública e representantes legais de defesa dos direitos humanos, na Base Aérea do Aeroporto Internacional de Porto Velho e depois segue para vistorias no presídio Urso Branco

tornar livre a atividade de informática, mas estamos buscando privilegiar o profissional da área, reconhecendo seus direitos e a obrigação de assumir a responsabilidade técnica pelos projetos desenvolvidos. Fico feliz pelo fato de o projeto

cobrava, como os juros. Só que eu queria ir mais além. Queria que o ministério só desse direito a fazer crédito consignado àqueles bancos que prestam serviços à Previdência e aos aposentados. Isso

confusão. O projétil, conforme os médicos informaram ao delegado Jairo Santana, atravessou o corpo de Neves da direita para a esquerda e quase atingiu o coração. O cabeleireiro teve que ser operado às pressas