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tocante à alegação de que a Administração não pode exercer o poder rescisório sem observância do devido processo legal e do contraditório, é necessário reiterar, que o particular pode até buscar a comprovação ... primeiro grau. Inconformada, agrava ao argumento de que a decisão administrativa viola o princípio de devido processo legal, já que não houve qualquer oportunização à discussão da rescisão, bem como o motivo do ato (rescisão ... propriedade da Marinha do Brasil, sem observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual se requer a concessão de liminar determinando a imediata entrega da referida embarcação ... tocante à alegação de que a Administração não pode exercer o poder rescisório sem observância do devido processo legal e do contraditório, é necessário reiterar, que o particular pode até buscar a comprovação

estarem envolvidos em roubos. Todos eles entraram para a corporação há pouco tempo e durante o processo de contratação foram contraindicados para fazer parte do quadro de efetivos da Polícia Militar pela investigação social

dezembro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura concedeu liminar para permitir que ele respondesse ao processo em liberdade, mantendo, porém, seu afastamento das funções de deputado e presidente da Assembleia. Na segunda-feira ... prisão preventiva decretada e foi capturado também durante a Operação Termópilas, em novembro. Segundo os autos do processo, ele funcionaria como intermediário entre empresas e parlamentares de Rondônia para “facilitar” contratos. Os contratos investigados pela

decisão do presidente do TST, com a liminar concedida, "houve flagrante preterição ao princípio constitucional do devido processo legal e, pois manifesto tumulto processual". Dalazen explicou o Consórcio Energia Sustentável do Brasil, na qualidade

não houve abuso de poder econômico e poder político, corrupção ou fraude”, justificou.O relator do processo foi o juiz Aldemir de Oliveira. “O aumento do numero de convênios celebrados com entidades sem fins lucrativos

segunda-feira (26), será aberta a consulta a cursos e vagas disponíveis. As inscrições para o processo de 2012 vão durar cinco dias. Serão abertas à zero hora de 7 de janeiro e se estenderão

dias multa, ao final substituída por 1 pena restritiva de direitos, além das custas do processo. Insatisfeito com a medida imposta, que converteu o dinheiro apreendido consigo para o pagamento de custas, recorreu ... instância da Justiça Estadual.Para o relator do processo na 2ª Câmara Criminal do TJRO, desembargador Daniel Lagos, a posse da espingarda calibre 28, com munição, nada tem a ver com o dinheiro apreendido ... fato delituoso, que devem ser restituídas ao legítimo dono, sempre que não mais interessarem ao processo (art.118 do Código de Processo Penal (CPP).Após a manifestação do Ministério Público, favorável ao provimento do recurso

auditores fiscais - sem a qual o estado não teria como manter o adequado controle do complicado processo de recolhimento de tributos. ‘Quem garante um estado forte é a máquina arrecadadora’ ”.No entanto, mesmo

margens e cabeceiras dos rios e nascentes.A ação conjunta além de beneficiar dezenas de áreas em processo de degradação ambiental e fortalecer a alimentação, vai preconizar a elevação da auto-estima dos apenados, considerando

consideração que a necessidade é de um presídio de segurança mínima e média, que facilitará o processo de saída dos reeducandos do sistema prisional, e ainda que irá se adaptar ao novo modelo de classificação

Rondônia em 2012. A instituição também está implantando uma nova metodologia de trabalho para agilizar o processo de regularização dos assentamentos", comemorou.PisciculturaO senador informou ainda que, na semana passada, esteve numa audiência pública

presidentes da Assembleia Legislativa de Rondônia - acusados de desvio de dinheiro publico. Um levantamento junto aos processos que eles respondem na justiça revela que nos últimos 20 anos foram desviados pelo menos 140 milhões

Rondônia e contribuirá para uma maior estabilidade nas relações comerciais entre produtores de leite e empresas que processam o produto.Outra ação relevante para o setor leiteiro e que é aguardada com grande expectativa pelos

transferência de recursos federais destinados à execução das obras ao cumprimento da determinação anterior.O relator do processo, ministro Valmir Campelo, destacou que a situação da cidade de Porto Velho é preocupante, visto

Afonso da Fonseca Salomão, alegando a desnecessidade da medida e baseados no artigo 282 do Código de Processo Penal, que prevê a revogação das medidas impostas, podendo retorná-las a qualquer tempo. Ou seja ... Mesa Diretora. A requerente fundamenta seu pedido nos termos do § 5º do art. 282 do Código de Processo Penal que dispõe que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar ... Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, que determinou a sua prisão em flagrante (PROCESSO 0003098-24.2011.8.22.0000 - IPL 204/2011). […] Requerem: "i) Seja concedida a ordem, em caráter liminar, para imediata libertação do paciente