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jornalismo, a liberdade de imprensa, além de ferir princípios constitucionais, o jornal e seu proprietário serão processados judicialmente em ações criminais e cíveis”, diz Hélio. Em ação judicial movida por um policial civil contra ... Sobre a ação cautelar, leciona o renomado processualista JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA que ‘a necessidade do processo cautelar, que lhe justifica a existência, resulta da possibilidade de ocorrerem situações em que a ordem jurídica ... falta do pronto socorro, ele sofreria lesão irremediável ou de difícil reparação’. (in, O Novo Processo Civil Brasileiro, 10ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1990, p. 410). Neste prisma, analisando os fatos, documentos ... pretensões dos requerentes, entendo que a cautelar merece indeferida e o processo extinto. Chego a tal conclusão por verificar que os autores, consubstanciados em mera declaração desprovida de qualquer valor jurídico, máxime porque ... torna-se conseqüência natural. Assim, diante de tal entendimento, bem como partindo da premissa de que o processo cautelar tem por finalidade obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ... fundamentos constantes do pedido estão desprovidos dos pressupostos específicos imprescindíveis, concluo, pois, que merece ser extinto o processo. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: ‘Pode ser indeferida desde logo a inicial, se não estiverem presentes ... 106/174)’. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO o presente processo cautelar. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as anotações de praxe. P. R. I.Porto Velho ... novembro de 2006.José Antonio Robles. Juiz de Direito.”(decisão proferida no processo nº 001.2006.025034-7, da 4ª Vara Cível de Porto Velho, em 23.11.2006, cópia anexa

evento, sete conferencistas discorrerão sobre os impactos que as reformas no Código Florestal, no Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e Reforma Previdenciária, atualmente em debate no Congresso Nacional, provocarão na vida ... palestra do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Filgueiras Júnior. A palestra “Reforma do CPC (Código de Processo Civil) com Reflexo na Legislação Trabalhista”, a ser proferida pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado ... Legislação Trabalhista14h30 - SECRETÁRIO-GERAL OAB - DR. MARCUS VINICIUS F. COELHO Tema: O Novo Código de Processo Civil e o Exercício da Advocacia16h. – MÁRIO WERNECK – ADVOGADO E AMBIENTALISTA Tema: Reforma do Código Florestal

novo sistema.A partir da criação da comissão, a secretária Ana Cristina Cordeiro, adiantou que o processo de implantação do novo sistema de recolhimento de imposto será agilizado. “A comissão já realizou a primeira reunião

presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado Valter Araújo (PTB-Porto Velho), autorizou a realização de processo licitatório para contratação de empresa de vigilância armada para proteger algumas salas dentro do prédio da Casa ... devidos livros de registro, horário de entrada, unidade procurada e fornecimento do adesivo”, explica as normas do processo licitatório. Embora tenha marcado a licitação para o dia 12 de setembro, às 9h30min, o presidente ... blindar um veículo Hilux SW4 para atender a presidência da Casa. Não se sabe o porquê o processo foi abortado. Na tarde de hoje, o deputado Valter prometeu aos colegas que vai fazer um discurso

para que seja agilizada a abertura de canais de navegação com uso de dragas e acelerado o processo para a construção da ponte. O diretor da Amazônia Navegações, Gerson Nava, disse que a responsabilidade pela

científica que inexoravelmente se apresenta e se valer de todo arcabouço normativo pátrio a seu dispor, processo lógico que mais se coaduna com a moderna hermenêutica jurídica. Irrazoável que no atual estágio técnico-científico

vestibular da UNIR.A partir da decisão judicial, a UNIR não tem condições de custear o Processo Seletivo 2012, pois isso comprometerá o equilíbrio orçamentário e financeiro da instituição, o que poderia acarretar prejuízos incalculáveis

Comissão Estadual, responsável por acompanhar o processo da transposição e prestar esclarecimentos sobre os tramites aos servidores do Estado, iniciou os trabalhos na última sexta-feira, um dia após a publicação da portaria que institui ... Comissão Interministerial.O atraso na formação dessa comissão causou certa preocupação e estava impedindo a conclusão do processo. Ainda na terça-feira, sindicalistas e membros da bancada fizeram visitas aos Ministérios do Planejamento, Orçamento

transposição para os quadros do Governo federal e pediu mais agilidade na tramitação do referido processo para que estes servidores alcance o mais rápido possível este beneficio de pertencer aos quadros de servidores da união

Ariquemes (13), Cacoal (9), Ji-Paraná (8), Porto Velho (25) e Vilhena (4).O edital para o Processo Seletivo Simplificado pode ser lido na íntegra no link www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/temporario_abertos.shtm e no site da Consulplan

especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009). Administrativo e Processo Civil. Fazenda Pública. Ações indenizatórias. Prescrição trienal. Aplicação do Novo Código Civil em detrimento do Decreto ... Rowilson Teixeira, J. 27/10/2009). Aliás, outro não tem sido o entendimento desta corte, a ver: Processo civil. Apelação cível. Prescrição. Prazo trienal. Ocorrência. Encontra-se prescrita a pretensão de reparação de danos quando ultrapassado ... propositura da ação (Ap. Cível, Nº. 10000620060022138, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 11/11/2008). Cito ainda o processo de n. 0101717-49.2008.8.22.0014 desta relatoria. Desta forma, não há se reformar a sentença, pois consentânea ... nego seguimento ao recurso, o que faço monocraticamente, com arrimo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 139, IV, do RITJ/RO. Intime-se. Porto Velho, 26 de Agosto de 2011. Desembargador

analisar após as vinda das informações.”. A notícia foi corrigida às 20h38min. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: Processo: 0017558-13.2011.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Coletivo Requerente: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo

salário dos agentes penitenciários a nível nacional); 2- Ausência de quaisquer penalidades aos servidores (imposição de faltas, processos administrativos etc.); e 3- Extinção da Colônia Penal Agrícola de Porto Velho – “CAPEP 3”, considerando a ausência

região e eles estariam sendo ameaçados pela atuação de criminosos. A Funai se defendeu, dizendo no processo que é competente para realizar demarcações em terras indígenas e o ato realizado pela agência estatal não pode ... proporcionalidade.”A Fundação Nacional do Índio foi condenada, no dia 19 de agosto passado, a iniciar o processo de revisão da demarcação da terra indígena Kaxarari, no prazo de 30 dias, obrigando-se a concluir

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0016670-44.2011.8.22.0001Classe : Ação Civil PúblicaRequerente: Ministério Público do Estado de RondôniaRequerido: Estado de RondôniaDECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... seja determinado a Secretaria de Estado de Finanças que se abstenha de excluir e paralise o processo já iniciado de exclusão dos créditos tributários retroativos lançados de janeiros de 2008 até a presente data ... dispositivo anulado, concedida em caráter definitivo, mediante o reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto n. 15.858, que declarou ... INCONSTITUCIONALIDADE -PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSO LEGISLATIVO -INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU ... TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO -AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. -O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado ... compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. -A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto