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medidas cautelares menos graves, as quais estão estabelecidas pela atual redação do art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Alternativamente, pediram a concessão de liberdade provisória ou a determinação da prisão domiciliar.A decisão ... inicial (liminar) foi negada pelo relator do processo, desembargador Miguel Monico Neto, pois, como decidiu o magistrado, a "concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige, num exame superficial dos fatos ... tiveram pedidos anteriores negados pela Justiça em Ariquemes (1ª instância) e estiveram presos durante a instrução do processo.O relator destacou que não se pode esquecer que a Lei 12.304/2011 não excluiu a possibilidade

habeas corpus (pedido para que a justiça solte a pessoa) alegando que seu cliente estava respondendo o processo em liberdade e atendia todos os chamados judiciais. A defesa sustentou também que a prisão, antes

Oliveira se um projeto de Lei fosse aprovado na Assembléia Legislativa. Outro que era acusado no processo, o conselheiro Edilson Silva, do Tribunal de Contas de Rondônia, aceitou transação penal. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO ... havido nenhuma impugnação, o feito retornou conclusos para apreciação das questões preliminares trazidas. DECIDO. Trata-se de processo crime proposto inicialmente em face de quatro acusados. É importante começar esta avaliação salientando que julgador prolator ... conduta está sendo apreciada pelo e. TJ/RO, e E.S.S, que aceitou proposta de suspensão condicional do processo. Também ficou afastada o J.C.V., cuja denúncia foi rejeitada em relação à sua pessoa. Desta forma, a avaliação ... propor a medida processual adequada, provocando um incidente de exceção de suspeição para ter curso e ser processado em apartado. Da alegação da formação do tribunal de exceção. Esta é apenas mais uma alegação desprovida ... condicionar a aprovação de projetos a resultados de decisões judiciais. Trata-se de preliminar referentes a outros processos em que o acusado figura como réu, não tendo qualquer pertinência com os fatos apurados nestes autos ... Investigação por parte da polícia federal - nulidade em razão de ofensa ao devido processo legal. Insurge-se a defesa do réu José Carlos arguindo nulidade no processo porque a denúncia inaugural veio respaldada em inquérito ... policial federal, constituindo atividade estranha a sua competência, portanto, violou o princípio do devido processo legal. Não vislumbro a nulidade apontada. A atividade policial constitui espécie de atividade administrativa não desenvolvendo atividade jurisdicional, não ... Público obter provas por outros meios para respaldar a denúncia inaugural. Assim, não pode gerar nulidade no processo judicial eventual vício do inquérito policial. A questão está em que a prova produzida naquela fase será ... qualquer das provas produzidas, respaldando a pretensão na condição funcional de quem a acolheu. Nulidade do processo ante a inexistência de perícia válida - afrontamento ao disposto nos artigos 158 e 159 do Código de Processo ... acusado José Carlos alega que houve infringência ao disposto nos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, posto que não foram realizadas perícias na apuração dos delitos ora em julgamento

possível extrair consequências bastante sérias de cunho psicológico, que são resultado direto do inadimplemento culposo. - No presente processo, o pedido de compensação por danos morais declinado pela recorrente não tem como causa o simples inadimplemento

todos os fatores econômicos, desde o fornecimento de insumos, a produção de leite nas propriedades rurais, seu processamento pela indústria, distribuição dos produtos derivados, até a venda dos produtos já industrializados ao consumidor.O conselho

visando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente em ilegalidade no orçamento municipal e no processo licitatório para a aquisição do veículo Toyota, modelo Hilux SW4, equipada com proteção balística, no valor ... disposição do Município de Machadinho do Oeste, o que afastaria, pelo menos numa visão inicial do processo, a existência de dano ao erário. Se houve ou não ilegalidade ou fraude no processo licitatório; se houve ... segurança do juízo em relação ao ressarcimento do eventual dano. Destaque-se que o processo judicial ainda está em fase inicial, de forma que, se forem apresentados novos elementos de convicção no decorrer das etapas

missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame”. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo próprio Tribunal de Contas e denunciado pelo sindicato dos servidores em razão

alguns municípios e estados ainda não recebem o valor estipulado em lei. É preciso que o processo de negociação com os governos inicie com o valor de R$ 1.597,87, defendido pela CNTE como vencimento

escolas estaduais, feitas pela Secretaria de Educação, por ter encontrado irregularidades no processo.A Seduc esclarece que os textos jornalísticos na internet se remetem à Decisão Nº 028/GCJEPPM/11, do Tribunal de Contas do Estado ... 2156/11/GAB/SEDUC, os quais apresentaram fatos novos referentes à fiscalização dos atos relacionados ao Processo n° 1601/2813/11/SEDUC.A Decisão nº 031/GCJEPPM/11, do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, do TCE-RO, de 1º de agosto ... Permitir a execução dos gastos oriundos da nota de empenho nº 2525, de 05.07.2011, lançada no processo Processo n° 1601/2813/11/SEDUC, desde que observado:a) O inteiro teor da Portaria nº 1510/SEDUC, publicada

vedado e não entende por exemplo, dado ao grande volume de recursos a inexistência de processo licitatório. A decisão está publicada no Diário do TCE. O conselheiro também questiona que a maioria das escolas ... conselheiro. Confira a íntegra:DECISÃO Nº 28/GCJEPPM/11 Cuidam os presentes autos da fiscalização dos atos relacionados ao  processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, o qual evidencia que  a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) repassou recursos oriundos ... montante de R$ 26.478.612,76, a 298 Escolas Estaduais, através do programa de Apoio Financeiro – PROAFI. PROCESSO : 2715/2011 - TCE-RO INTERESSADO: Júlio Olivar Benedito - Secretário de Estado da Educação ASSUNTO: Fiscalização de Atos de Contratos ... Potyguara Pereira de Mello DECISÃO Nº 28/GCJEPPM/11 Cuidam os presentes autos da fiscalização dos atos relacionados ao  processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, o qual evidencia que  a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) repassou recursos oriundos ... execução das despesas oriundas da nota de empenho nº 2525, de 05/07/2011, lançada nos autos do processo administrativo nº. 1601/2813/2011/SEDUC. Eis o essencial a relatar, passo a decidir. 4. Com a crescente demanda pela eficiência ... legalidade, em seus achados, a Unidade Técnica comprovou que a transferência de recursos encartada nos autos do processo administrativo nº. 1601/2813/2011/SEDUC não encontra amparo na espécie normativa de regência. 7.Tal ocorre por dois motivos. 8.Primeiro ... porque, no referido processo, materializa-se repasse a fim de atender em caráter prioritário e em volume excessivo serviços de manutenção e conservação dos prédios escolares (pintura), o que se afasta do permissivo estabelecido ... suspensão da execução das despesas oriundas da nota de empenho nº. 2525, de 05/07/2011, lançada no processo administrativo nº 1601/2813/2011/SEDUC, e II- Que, no prazo de 24h do recebimento desta decisão, notifique as Escolas beneficiadas ... Contas, vez que outras irregularidades poderão advir. 14. Adotadas as providencias acima indicadas encaminhe-se o presente  processo ao Ministério Público de Contas. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator

memoriais, cada uma das partes reforçando os pedidos iniciais. É o RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de processo crime para avaliar imputação de prática de crime contra a liberdade sexual. Segundo a denúncia, o acusado teria ... imputação que lhe foi feita nestes autos, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Por oportuno, dê-se conhecimento desta DECISÃO à vítima e a acusado pessoalmente. Transitada em julgado esta

proposta apresentada pelo governo e que a intenção era buscar o consenso na tentativa de concluir o processo de negociações com a categoria. A representante do Planejamento na reunião, Marcela Tapajós, so licitou que fossem

então, não sendo cumprida a correção dentro do prazo dado pela DRT, aí sim, seriam processados os auto de infração. Vamos aos fatos: 1 – Pelo menos 200 empresas da construção civil são associadas ao Sinduscon

tentou enganar a própria Juíza, foi detectada em tempo pela Magistrada, que, além de suspender o processo, acionou o Ministério Público, a Polícia Federal, a OAB e o Sintero, autor da ação, para apurar ... confirmada a fraude. Pela lei, as pessoas podem se representar pelo advogado de sua livre escolha no processo. Analisei com cuidado toda a documentação apresentada pelos advogados dos supostos lesados, conferi a documentação fornecida, conforme ... todos os procedimentos corretamente. “Os juízes obedecem a um procedimento preestabelecido para liberação de numerário dentro dos processos. Para levantamento de numerário, é necessária uma procuração judicial a um advogado, a indicação do outorgante ... juntado aos autos. A Juíza Isabel atuou dentro da legalidade e com a maior responsabilidade num processo que tinha mais de 7 mil favorecidos”, afirmou Maria Isabel da Silva

prisional no Brasil: celas cheias, violação de Direitos Humanos, número insuficiente de agentes penitenciários, instalações insalubres e processos diversos de execução criminal para serem revisados. Um quadro que reflete bem a triste realidade observada pelo