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poder ter substituída a pena privativa de liberdade (prisão) por outras penas alternativas. A relatora do processo, desembargadora Ivanira Feitosa Borges, no entanto decidiu que é o juízo de Execuções Penais que deve determinar

feito para que o Iperon cumprisse sentença judicial de pagamento de uma ação ganha pelos servidores no processo nº 0039530-54.2002.822.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, e foi homologado ... divulga”. VEJA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO DA AÇÃO Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0039530-54.2002.8.22.0001 Classe: Execução de título judicial Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE ... como satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I c/c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e, por via de conseqüência, julgo resolvida a presente execução. Sem custas. Em ocorrendo depósito judicial

emergenciais em serviços prestados nas unidades hospitalares de Rondônia. Pelo contrário, todos os contratos estão passando por processo licitatório, como determinou o governador Confúcio Moura (PMDB). E não será diferente também no Hospital de Cacoal

Prefeitura de Porto Velho já abriu o processo administrativo para a contratação de mais 40 agentes de trânsito. A notícia foi confirmada nesta quarta-feira, 24, pelo secretário Itamar Ferreira, da Secretaria Municipal de Transportes ... Trânsito (Semtran). “Com as contratações autorizadas pelo prefeito, tomamos todas as providências para agilizar o processo. Com isso, acreditamos que dentro dos próximos dias estaremos fazendo a convocação dos novos agentes”, adiantou o secretário Itamar

espaço de cerca de 150 metros quadrados. Até então, os concorrentes não sabiam que logo após o processo licitatório, a Mesa iria baixar resolução garantindo R$ 56 mil mensais de refeição aos servidores dos gabinetes

Sabendo-se que a “sociedade de risco”[1] compromete a própria existência do ser humano com visível processo de degradação ambiental, conseqüência do uso imoderado e ilegal de recursos naturais, impõe-se a adoção

encaminhou toda documentação para a Gerência Administrativa e Financeira (GAD) da Sesau. O processo 01.637/2011 está sendo formalizado para garantir o novo contrato. Embora a atual empresa não tenha sido chamada para apresentar cotação

objetivos, a Assembléia Legislativa de Rondônia pediu através de requerimento de autoria coletiva informações sobre todos os processos de obras licitadas e prestação de serviços encerrados ou em andamento ao Poder Executivo. O ofício encaminhado

recursos relativos ao processo do Caso Urso Branco foram julgados pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia nessa terça-feira dia 23 de agosto e resultou na anulação do julgamento do diretor ... pavilhões, que não ofereciam segurança para a manutenção da integridade física desses detentos", escreveu a relatora do processo, desembargadora Zelite Andrade Carneiro. Em seu voto deixou claro que a decisão se baseou nas provas ... demais membros da Câmara Criminal, desembargadores, Miguel Monico e Ivanira Feitosa.Para agilizar o julgamento, os votos, processos e provas foram disponibilizados com antecedência para todos os componentes da câmara e também revisores do TJRO

algum pode ir contra as diretrizes do novo presidente, Sérgio Castello Branco, porque corre risco de sofrer processo administrativo e perder o emprego, segundo informam sindicalistas que trabalham no órgão. “O sindicato não

Santos de Carvalho, que apesar de condenado não apelou, porém o MP recorreu para agravar sua pena.ProcessoO complexo processo do caso Urso Branco somou de 14 volumes, três mil e 500 páginas, dezenas

exemplo de outros 22 estados. O parlamentar diz que agora é preciso aguardar o trâmite legal do processo no Tribunal Regional Eleitoral e esperar que o pedido seja pautado numa das sessões ordinárias da Corte

tramitam no Congresso Nacional e que vão afetar a vida dos cidadãos.As reformas do Código de Processo Civil - CPC, do Código Florestal, na Previdenciária Social e no Código Penal Brasileiro interessam à classe ... assunto a ser debatido na XI Conferência dos Advogados de Rondônia será a reforma no Código de Processo Civil. Hélio Vieira diz que o assunto vai provocar muitas reações. “A reforma do CPC é importante

sustentou que a acusada possui endereço certo e que ela não representa perigo para o andamento do processo criminal.Para a desembargadora Zelite Andrade Carneiro, a concessão da liminar em habeas corpus é medida excepcional

recursos federais”, afirmou. Ele disse ainda que a medida, a princípio, parece ter violado o devido processo legal.Segundo o ministro, no caso em questão, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida ... suspensão dos repasses parece haver sido efetivada com possível violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo)”, asseverou.O relator salientou que, quando se trata de restrição ... consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV)", concluiu o ministro decano