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participar de uma organização criminosa incrustada na Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Rondônia. O processo penal corre na 3ª vara federal especializada e está sendo presidido pelo juiz federal Élcio Arruda. A super

Justiça para o caso. O novo promotor ainda não teria tomado conhecimento dos fatos existentes no processo, com mais de 1.600 páginas.O plenário do Tribunal do Júri, no centro de Porto Velho, estava bastante

Levantamento dos processos que chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo como base a Lei Complementar 135/2010 mostra que 149 candidatos nas eleições de 2010 foram barrados pela Lei da Ficha Limpa na Corte.Esse

movimento, compareceram na assembléia mais de 600 pessoas, momento em que debateram a dívida histórica social do processo de construção da usina de Samuel e definiram uma pauta de reivindicações.Entre os pontos da pauta

Paulo Lermen. Qualquer ação do agente do MP em Vilhena é recebida com desconfiança. Se ele mete processo no prefeito Zé Rover, é acusado de perseguição. Se denuncia a família Donadon, está a serviço

atos devam ser efetuados na seguinte sequência: “consulta médica; exames complementares; avaliação clínica da escolha das lentes; processos de adaptação e controle médico periódico. Da determinação normativa podemos inferir que a adaptação se inicia

deveriam desobstruir as vias de acesso e permitir o retorno ao trabalho no canteiro de obras.No processo, o Consórcio Santo Antônio Civil afirma que a categoria paralisou as atividades no canteiro de obras

quanto será o prejuízo com o cancelamento dos repasses inerentes aos chamados “restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros”. Laerte pondera que, em todos os municípios de Rondônia existem obras em andamento

disciplinar. Eles foram levados a julgamento na sessão do TED realizada no último dia 18, quando 326 processos foram julgados.Com o resultado desse julgamento, que envolveu as duas turmas de julgadores ... advogados penalizados ficam impedidos de advogar até a resolução do problema que originou o processo. O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, advogado Eurico Soares Montenegro Neto, acrescenta que será emitido, após o prazo ... nessa nova fase o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB vem priorizando o julgamento de processos disciplinares, evitando-se a decretação de prescrição

Advogados do Brasil (OAB) contesta o pagamento de aposentadoria a ex-governadores de Rondônia, aplicou ao processo o dispositivo da Lei das ADIs (Lei nº 9.868/99), que permite ao relator submeter o processo diretamente

treinamento concentrado de servidores e juízes com o objetivo de preparar o terreno para a implantação do processo virtual nas varas comuns, quando então os advogados poderão, por exemplo, peticionar a partir de seus computadores ... trâmite processual, teve início, no auditório da seção judiciária, a primeira etapa do projeto de implantação do processo digital da Justiça Federal (e-Jur), com a apresentação do roteiro de treinamento de juízes e servidores

recorreu ao Supremo.A maioria dos ministros do STF entendeu que a lei interferiu no processo eleitoral de 2010 e não poderia ser aplicada em uma eleição marcada para o mesmo ano de sua publicação ... primeiro turno eleitoral. De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, uma lei que modifica o processo eleitoral só pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.A partir da definição deste ... deixar o cargo e quem terá o direito de assumir.Na prática, a decisão beneficiará políticos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo ... eleger ao Senado por seus estados.DesempateNas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa, em 2010, houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos ... registrou nenhum casuísmo ou rompimento da chamada paridade de armas que pudesse acarretar alguma deformação no processo eleitoral. Lei da ficha limpa simplesmente estabelece condições de inelegibilidade sem interferência no processo eleitoral”, defendeu Lewandowski ... Barbosa e Ayres Britto defenderam importância da moralidade na vida política. Segundo ele, não houve surpresas no processo eleitoral com a ficha limpa. “Como um pessoa condenada em três instâncias pode alegar surpresa”, disse Barbosa ... sustentou que a norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes do fim do processo de condenação do político.“A mal denominada ficha limpa, a pretexto de preservar a moralidade, viola

junho de 2010.Para Fux, apesar da intenção de moralizar a política, a ficha limpa interferiu no processo eleitoral e gerou insegurança jurídica. Em seu voto, o ministro defendeu a aplicação do artigo ... Constituição. Segundo essa norma, uma lei que modifica o processo eleitoral só pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.“No ano em que a lei entra em vigor não pode ela alterar ... qualquer fase do processo eleitoral. Além de ter afrontado a cláusula da anterioridade, feriu também de morte a garantia da segurança jurídica, inerente ao estado de direito. Surpresa e segurança jurídica não combinam”, disse ... ministro.Nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausência de um integrante ... atuando conforme a lei permitia e que a nova legislação teria mudado as regras durante o processo eleitoral. “O recorrente quer apenas ter o direito de que lei publicada três dias antes do prazo ... sustentou que a norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes do fim do processo de condenação do político. “A mal denominada ficha limpa, a pretexto de preservar a moralidade, viola ... voto, Mendes combateu o fato de a ficha limpa tornar inelegíveis os candidatos condenados em processos anteriores e ainda não terminados na Justiça. “O princípio da anterioridade é um princípio ético-jurídico fundamental: não mudar

proteger o governo anterior, contudo nós ainda não fizemos a licitação para divulgar nossas ações, o processo esta em andamento”, disse o chefe da Casa Civil. Para evitar tais matérias “abusivas”, segundo ele, jornalistas estão

contas feito pela Controladoria Geral do Estado (CGE) produziu dois relatórios. Um, sobre os restos a pagar processados, com 22 folhas. O outro, sobre os restos a pagar não processados gerou outro processo