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Tribunal Federal (STF) contra o governador Tião Viana (PT). O ministro Dias Toffoli é o relator do processo em que o Executivo é acusado de ter retido indevidamente R$ 35,8 milhões do Judiciário

mandamus.O juízo a quo deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante. Fundamentou restar presente o perigo de dano pela conclusão do procedimento e impeachmet do agravado, além ... agrava para ver reformada a decisão. Aduz preliminar de ilegitimidade passiva, pois não faz parte da Comissão processante. No mérito, assevera que a denúncia foi ofertada apenas pelo vereador Ronald Fernandes de Almeida ... sessão ordinária, mas que não tem o “condão de vincular o vereador àquela matéria”.Sustenta que o processo administrativo está tendo seu curso normal, com observância do contraditório e ampla defesa, e, ainda, a Comissão ... denúncia de vereador, subscrita por mais sete vereadores, dentre os quais dois deles compõem a Comissão Processante, fato que viola o disposto no art. 5º, inciso I do Decreto-lei 201/67.No que diz respeito ... qual instalou a Comissão. Logo, se a alegação inicial é de ilegalidade na composição da Comissão processante, o Presidente da Câmara Municipal se mostra parte legítima para figurar no mandamus.No que diz respeito ... agravante reconhece que vereadores que subscrevam a denuncia que deu origem ao procedimento parlamentar compõem a Comissão Processante, o que demonstra a plausibilidade da alegação feita pelo impetrante de violação do art. 5º, inciso

ambiente.Segundo levantamentos, a organização criminosa agia como uma empresa, com setores especializados em cada etapa do processo criminoso. Parte da quadrilha era responsável pelo abastecimento de suprimentos básicos como combustível, alimentação, além do aluguel

Justiça já instituiu que o mesmo seja afastado do cargo após o término dos trâmites legais do processo, fato este que ainda não ocorreu. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho apresenta ... perca de mandato do agente político, mas que se dará apenas após transito em julgado do processo, fato este que INFELIZMENTE ainda não ocorreu, nos deixando de mãos atadas para desempenhar qualquer ação de anulação ... solicitar seu próprio afastamento, esperando ausente do cargo que a Justiça conclua o trâmite normal de seu processo. Atitude que me parece não passar pela cabeça do colega legislador tendo em vista que o mesmo ... proteger o futuro de nosso País que são nossas crianças e adolescentes. Acompanho diariamente o trâmite do processo através de minha assessoria jurídica, e venho buscando incansavelmente uma solução que nos coloque diante do afastamento

autos apontam que o apelante (cliente do banco) possui condições financeiras de pagar as pequenas custas do processo, que irão incrementar os serviços do judiciário."O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto

ponta na área da agropecuária, entre outros. A Fapero é peça estratégica e fundamental para o processo de industrialização que está acontecendo em Rondônia atualmente

Julho de 2011, e que sejam enviados para Secretaria Jurídica do Sindsef, para prosseguimento no processo. Relação de documentos: Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do CPF; Cópia da Carteira de Trabalho com a qualificação

experiente bancário José Pinheiro (HSBC), enaltece a importância da participação de cada um dos filiados no processo eleitoral, pois embora a eleição tenha apenas uma chapa, deve obedecer ao estatuto, que determina que haja quórum ... este chamado para a eleição, com o fito de respaldar o estatuto e, sobretudo, participar de um processo eleitoral democrático que visa a escolha legal de seus representantes, legitimando-os à defender o interesse ... base."Esperamos a participação de todos os trabalhadores e trabalhadoras neste pleito, pois entendemos que legitima o processo eleitoral, além de considerarmos que se trata de um exercício de democracia e cidadania na escolha

Enquanto nada se decide sobre a escolha do desembargador na vaga destinada a OAB, o

registro de preços em favor da empresa era sempre abrangente: Serviços de Consultoria e Assessoria em Processos e Rotinas, Arranjo Institucional, Capacitação e Treinamento em Gerenciamento e Monitoramento de Projetos, Desenvolvimento e Customização de Software

transferência do policial de Machadinho do Oeste para Vilhena à permuta com outro militar. O relator do processo, desembargador Eurico Montenegro, decidiu que a sentença não merece reparos, pois evidente o direito líquido e certo ... destacou que a Lei n. 68/92, em seu artigo 49, inciso II, diz que a remoção se processará, a pedido do interessado, para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude

anos de reclusão. A Justiça fez o que lhe cabia, condenou, mas em respeito ao devido processo legal recheado de prazos, recursos e duplo grau de jurisdição, Chico Caçula ainda está fora da cadeia ... Câmara livrando os cidadãos de Rondônia de tamanha vergonha. Calaram-se as igrejas, tão participativas em processos eletivos e as instituições organizadas criadas a partir do discurso de luta contra a pedofilia. Calou

qualidade para a população.BRESSEROs servidores federais filiados ao Sindsef aguardam com ansiedade o desenrolar do processo 934/1991 (Plano Bresser), cujo precatório para pagamento já foi expedido em 2008, fruto de um acordo entre ... advogado do processo, Dr. Neórico, e a representação da AGU/RO – Advocacia Geral da União em Rondônia, permitindo inclusive a disponibilização dos valores em 2009. Em 2009 o pagamento foi suspenso por um recurso ... havia interposto em 2007, alegando limitação temporal da sentença e prescrição do direito dos servidores beneficiários do processo.TESE DA AGUA chamada limitação temporal é uma tese na qual a AGU defende ... Tribunal Superior do Trabalho julgue a matéria em definitivo e garanta o direito dos servidores beneficiados no processo receberem o que é seu de direito.FALANDO EM AGU...A Condsef foi recebida na última terça-feira ... assim, acompanhar melhor o andamento do que está sendo negociado no Ministério do Planejamento. Para auxiliar neste processo, a entidade sindical pediu intervenção da instituição em defesa dos administrativos do órgão.REVISÃO ADIADAA sessão

ainda não transitou em julgado para afastar um de seus membros. Mas nada impede que um processo de cassação por quebra de decoro seja instaurado. A presidência da Câmara informa que há pareceres

baseou no poder geral de cautela e aplicação subsidiária do artigo 120, §5º, do Código de Processo Penal, que autoriza a alienação antecipada de bens de fácil deterioração, tornando possível assim a arrecadação de recursos ... execuções que serão iniciadas. Ainda restaram bens permanentes que foram apreendidos e aguardarão o trâmite normal do processo. Cidade movimentada A medida movimentou a cidade e mobilizou os moradores, uma vez que a venda