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para ser discutido em plenário o mais breve possível e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Polícia Federal e as justiças estaduais sejam comunicados da decisão

Ministério Público de Rondônia funcionará em regime de plantão, de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018, conforme disposto na Resolução nº 21/2016/PGJ. No período, as atividades da Instituição estarão restritas

suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais. Nos artigos 1° ao 34, o Presidente da República cancelava os aumentos já aprovados em anos ... Liberdade – PSOL, o ministro Ricardo Lewandowski demonstrou que, com a edição da medida provisória, “os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial ... forma parcelada, a medida provisória também aumentou de 11% para 14% a contribuição social devida pelos servidores públicos, incidente sobre a parcela que ultrapassa o teto das aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência social ... Suprema Corte “já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório”. Em sua decisão, o ministro destacou notícias veiculadas ... como o Presidente da República, defendem a necessidade do cumprimento dos pactos firmados com os servidores públicos federais, os quais estabeleciam prazos para implementação dos efeitos financeiros”. Para o ministro, o princípio da legítima confiança ... milita em favor dos cidadãos em geral e dos servidores em particular em face da Administração Pública. “Não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de um ano, foi enfaticamente ... porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual ... País”, disse o relator ao conceder liminar para suspender os efeitos da medida provisória. O Ministério Público Federal, em parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a suspensão da medida provisória ante

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, com atribuições na área da Segurança Pública e do Controle Externo da Atividade Policial, obteve junto ao Judiciário decisão liminar ... Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça, Eider José Mendonça das Neves, em face do Estado de Rondônia, tomando ... base Inquérito Civil Público instaurado para apurar a falta de condições para o exercício da atividade policial, nos Municípios de Guajará-Mirim e de Nova Mamoré, ocasionada pela insuficiência de Delegados, Agentes e escrivães ... designação de audiência de conciliação para início de fevereiro de 2018. No mérito da demanda, o Ministério Público Estadual postula, dentre outros, a regularização do quadro efetivo de servidores nas delegacias de ambos os Municípios

soja por Rondônia depende exclusivamente da capacidade do complexo portuário da capital Porto Velho, tanto na área pública como em terminais privados. A capacidade anual é de 5,3 milhões de toneladas para granéis agrícolas

até o fim desse prazo, ser objeto de ajustes e aperfeiçoamento. Ele informou que será realizada audiência pública e feita uma resolução específica sobre o voto impresso, porque ainda há questões orçamentárias e tecnológicas sobre ... tema. “O voto impresso vai ser objeto não só de uma audiência pública própria como também de uma resolução própria, porque talvez seja uma das inovações mais expressivas dessa eleição. Vamos ... anuência dos partidos, de outros membros do Poder [Público] e compatibilização orçamentária. Dessa forma, são várias questões que queremos debater para atender os anseios da coletividade”, explicou Fux. O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes ... Justiça Eleitoral”. Fux fez menção ao conjunto de sugestões apresentadas pelos participantes do ciclo de audiências públicas e que foram acolhidas. E disse que apresentou justificativa para cada sugestão que foi rejeitada, no caso ... entre outros motivos. O ciclo de audiências foi aberto para receber as contribuições de partidos políticos, Ministério Público, instituições, advogados e sociedade sobre os temas que fariam parte das resoluções. Fake News Tanto o presidente ... partir de 1º de janeiro de 2018, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral

estudos até se profissionalizarem na universidade, eu com 55 anos voltei a estudar, estou cursando gestão pública”. Disse Só na Bença. O deputado fez menção de suas indicações junto ao Governo do Estado para

Jaru. “Trata-se de um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo subtenente ao longo dos anos de função pública”, declarou o servidor da regional de Governo, Elmerson Pereira. O ingresso do subtenente no serviço público aconteceu ... anos. O início da carreira militar começou em Porto Velho, através de concurso público, que na época era unificado entre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A chegada aos quadros do Corpo de Bombeiros ocorreu ... sobre a homenagem, o Deputado Airton Gurgacz disse ter ficado bastante satisfeito em poder homenagear um servidor público que até o presente momento, não consta nenhum fato que desabone a sua conduta. “Trata

Santo Antônio Energia (SAE) celebrou termo de compromisso com o Ministério Público Federal e Estadual e com três associações de agricultores, nesta quinta-feira (14), para investimentos no cultivo agrícola do Reassentamento Santa Rita, localizado ... atividades realizadas, para as quais há um cronograma firmado no termo de compromisso. Caberá ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento do termo, requerer vistorias e tomar as providências legais cabíveis. Para proporcionar uma segurança ... financeiros para a manutenção ou reparo das fossas dos 145 lotes. A SAE providenciará também as escrituras públicas para as famílias dos agricultores, na modalidade “doação com encargo” e fará o registro no cartório ... honorários advocatícios.Com o reconhecimento da viabilidade econômica do reassentamento, será extinta a Ação Civil Pública proposta pelo MP, com resolução do mérito. A SAE celebra o termo de compromisso por mera liberalidade, cumprindo

cidade votaria sua cassação. Esvandir era acusado de cometer irregularidades com recursos da taxa de iluminação pública e na folha de pagamento dos servidores. Em agosto, ele chegou a ser afastado do cargo

deslocar ao município para ajudar na investigação. O governador Pedro Taques, o secretário de Estado de Segurança Pública, Gustavo Garcia, o comandante geral da Polícia Militar, coronel PM Marcos Cunha e o delegado geral

empenho foi recuperada pela prefeitura. É, sem dúvida, uma conquista muito grande poder entregar este equipamento público à comunidade. Esse esforço, esse desdobramento da equipe, não tem outro objetivo senão poder melhorar o serviço

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Alta Floresta do Oeste, encaminhou ofício à Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta do Oeste para que adote as providências necessárias ... Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves afirma que em havendo necessidade de outros documentos, o Ministério Público de Rondônia se coloca à disposição para os devidos esclarecimentos. Considerando-se que já se tornou público ... apreensão, ordens de indisponibilidade de bens de 7 envolvidos e 5 suspensões do exercício da função pública, inclusive, do Prefeito Municipal Carlos Borges da Silva, pelo prazo de 90 dias. Conforme apurado, há indícios ... Casas Legislativas Municipais em hipótese de o Prefeito vir a "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio" (inciso

juiz responde alguma dúvida da população com um linguajar simples, objetivo e de fácil compreensão do público em geral. Toda semana, um juiz esclarece algum assunto relacionado ao direito do cidadão. De forma didática

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Prefeito interino de Alta Floresta do Oeste, Robson Ugolini, em que o instrui a declarar a nulidade de processo licitatório que culminou com o edital do Pregão Eletrônico ... recomendação, ao deixar de realizar estudo de preços no projeto básico e composição de custos, a Administração Pública não pôde verificar a média de valores atuante no mercado na área de transporte escolar, não podendo ... valores inferiores eram exequíveis, ante à ausência de parâmetros para tanto. No documento, o Ministério Público destaca, ainda, que a Administração excluiu da disputa propostas mais vantajosas, em razão da ausência de registro e autenticação ... empresas de pequeno porte, as quais possuem tratamento diferenciado quanto à apresentação de balanço patrimonial. O Ministério Público afirma que, além das irregularidades identificadas, constatou-se possível direcionamento de licitação para que a empresa