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Senhores Jurados, distribuído em dez séries, pela quantidade dos crimes pelos quais o acusado está sendo processado, obteve-se a seguinte decisão, cujo resultado apurado respeitou sempre a decisão tomada pela maioria de votos

efeitos da decisão regional já estavam suspensos, dada a relevância da questão relativa à nulidade desse processo, por ausência de citação do vice-governador, não há como se reconhecer, por ora, quaisquer efeitos que possam ... interposição de recurso ordinário (fls. 268-288), no qual o candidato alega que o presente processo - cuja decisão é invocada como causa de inelegibilidade - foi julgado anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 135/2010 ... Emenda Constitucional nº 52 teria sido editada naquele ano. Argumenta que "o potencial de alcance do processo eleitoral da LC 135 é superior ao da EC 52, motivo por que a incidência imediata do comando ... respeito do tema" (fl. 273). Aduz que as candidaturas são o principal elemento do processo eleitoral e não podem ter seu regime jurídico alterado a menos de um ano das eleições. Afirma ... pela qual já teria cumprido a referida sanção. Pondera que a aplicação da sanção de inelegibilidade em processo no qual a pena já se acha cumprida antes da punição ser aplicada viola a coisa julgada ... Complementar 135/2010, somente operava efeitos depois do trânsito em julgado. (...) Neste diapasão, àquela decisão passada no processo cautelar - alheia à inelegibilidade, então inoperante, porquanto adjungida ao trânsito em julgado - descabe conferir a eficácia desenhada ... efeitos da decisão regional já estavam suspensos, dada a relevância da questão relativa à nulidade desse processo, por ausência de citação do vice-governador, não há como se reconhecer, por ora, quaisquer efeitos que possam ... Ação Cautelar nº 23.83-92.2010.6.00.000, na qual, considerando a plausibilidade da questão atinente à nulidade do processo alusivo ao Recurso Ordinário nº 2.295, deferi o pedido cautelar a fim de sustar os efeitos da decisão

equilíbrio do planeta é sistemática e constantemente monitorada através de imagens de sensoriamento remoto e técnicas de Processamento Digital com o intuito de observar os incrementos nas áreas de desmate e queimadas.A Polícia Federal

requerimento com as alegações finais da acusação e pronunciar o réu. Outro detalhe que acelerou o processo é o fato do réu ser preso, o que pela regra deve ser dada prioridade na pauta

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) à época em que era governador do Estado de Rondônia. No processo que está no STF, Valdir Raupp (PMDB) justificou que não teria cometido nenhum delito, quando autorizou

desfalque dos cofres da Assembleia e isso era realizado de diversos modos. "Existia um direcionamento de processos de licitação, com supervalorização do preço dos serviços, que ao final não eram realizados, conjugados com financiamentos bancários

índices de escolaridade e da qualidade da educação. √ Indicar os Diretores das Escolas Estaduais através de processo de escolha pela comunidade. √ Estender o sistema de ensino conhecido como “Terceirão” - preparatório ao Exame Nacional do Ensino ... extensão à adaptação das instalações físicas com vistas a atender ao princípio de acessibilidade e facilitar o processo da Educação Especial. √ Estimular a implantação do Programa de Voluntariado na Escola. √ Implantar Programas de Inclusão Digital

pode concluir, dão-lhe a experiência necessária e imprescindível para implantar a nossa ZPE (Zona de Processamento de Exportação)”, explicou Valdir Raupp.Organizada pelo prefeito Vitorino Cherque (PMDB), a carreata conduziu em apresentação pelas ruas

cadastro eleitoral, passando pelo ato de votar, até a totalização dos resultados, para comprovar a eficiência do processo, certificando que o pleito nacional de outubro será um sucesso.Segundo o secretário de Tecnologia da Informação ... Santa Catarina, já que o evento acontecerá no município de São João Batista, também pioneiro neste processo.Em São Paulo, os eleitores da cidade de Nuporanga poderão testar a nova urna. E em Tocantins, todos

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 3.332, seria injusta, porquanto o TRE/RO não teria respeitado o devido processo legal. Acrescenta que, diante dessa tese recursal, esta Corte Superior teria concedido a cautelar por ele requerida ... deferida nos autos da Ação Cautelar nº 3.063, abrange, inclusive, eventual inelegibilidade decorrente do referido processo. Anoto que o art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que cabe a apreciação de pedido ... questões objeto dos recursos interpostos pelos autores, assume especial relevo a que trata da nulidade do processo, por falta de citação do vice-governador, Sr. João Aparecido Cahulla. O vice-governador argumenta em seu apelo ... não há dúvida de que (...) foi abrangido pela decisão ora guerreada que, em processo instaurado em face de Ivo Narciso Cassol e outros, cassou o seu diploma de vice-governador, sem observância ao instituto ... Recurso contra Expedição de Diploma nº 703, rel. designado Min. Marco Aurélio, de 21.2.2008, assim decidiu: PROCESSO - RELAÇÃO SUBJETIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CHAPA - GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR - ELEIÇÃO - DIPLOMAS - VÍCIO ABRANGENTE - DEVIDO PROCESSO LEGAL. A existência ... recursos, cujas decisões possam acarretar a perda do seu mandato de vice, embora, em relação aos processos pendentes, se ressalve a não-caracterização de eventual decadência, em virtude da modificação da jurisprudência (cf. EDcl ... dirigidos a este Tribunal (...). (Grifo nosso). Desse modo, considerando a plausibilidade da questão atinente à nulidade do processo alusivo ao Recurso Ordinário nº 2.295, por falta de citação do vice-governador, deve ser deferida

quem será o novo desembargador.Oficialmente o setor de comunicação do Tribunal de Justiça informa que o processo encontra-se ainda em fase de instrução, com previsão para ir ao plenário no próximo

propaganda eleitoral em ônibus, táxis e moto-táxis. O objetivo da recomendação é assegurar a regularidade do processo eleitoral.O procurador regional eleitoral Heitor Soares informa que a proibição está prevista no Código Eleitoral. Segundo

Famílias discute temas em evidência na sociedade contemporânea, como o Abuso Sexual e a Alienação Parental (processo que programa uma criança para que odeie um de seus genitores sem justificativa). O debate é destinado

artigo 16 da Constituição Federal. Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até ... presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a Lei da Ficha Limpa não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas que foi criado um novo regramento linear ... Celso de Mello, “foi enunciado pelo Constituinte com o declarado propósito de impedir a deformação do processo eleitoral mediante alterações casuisticamente nele introduzidas, aptas a romperem a igualdade de participação dos que nele atuem como ... próprios candidatos, de outro”. [3]O art. 16 da Constituição estabelece que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ... ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE ... DIRETA.I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral.II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições.III - Dispositivos ... quando ocorrer: i) o rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; ii) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; iii) a introdução de fator ... disputa eleitoral, prestigiando determinada candidatura, partido político ou coligação em detrimento dos demais. Isso porque o processo eleitoral é integrado por normas que regulam as condições em que ocorrerá o pleito não se incluindo entre ... 135/2010 têm a natureza de norma eleitoral material e em nada se identificam com as do processo eleitoral, deixando de incidir, destarte, o óbice esposado no dispositivo constitucional”.Nesse sentido também é o entendimento pretérito ... cuidava de idêntica questão relativa às inelegibilidades não se insere no rol daquelas que podem interferir no processo eleitoral (Cta 11.173 – Resolução-TSE 16.551, de 31/5/1990, Rel. Min. Octávio Gallotti).Ao pontuar que a norma

duplo grau de jurisdição. Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, por manifestamente inadmissível. Intimem-se, publicando. Porto Velho, 17 de agosto