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Senado, em 2006, a lei previa que ele ficaria inelegível por três anos. Sustenta, ainda, que o processo já transitou em julgado e que as sanções já foram cumpridas. Mas o ministro Celso de Mello ... compromete o acolhimento da pretensão jurídica deduzida nesta sede processual, pois, como se sabe, há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função ... dependência entre a ação cautelar e a ação principal e que a inexistência da outra parte do processo impede que se dê tramitação autônoma ao pedido de cautelar. “Sendo assim, e em face das razões ... acórdãos recorridos violaram o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como ofenderam os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade em sentido estrito" (grifei)". Ai Celso de Mello cita os motivos que levaram ... admitidos. Isso porque os recorrentes buscam, sob o pretexto de se discutir violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, juiz natural e presunção de inocência, rediscutir matéria infraconstitucional, qual seja ... origem, juízo negativo de admissibilidade... Cumpre acentuar, neste ponto, que a suscitação tardia, em sede de processo cautelar, de matéria constitucional sequer debatida no acórdão objeto de anterior recurso extraordinário, não pode legitimar, ante ... compromete o acolhimento da pretensão jurídica deduzida nesta sede processual, pois, como se sabe, há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função ... própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal (CPC, art. 796)", disse, para negar seguimento e mandar arquivar o recurso.O QUE OS ADVOGADOS COMEMORAMA defesa

havia liberado seu registro para concorrer nas eleições desse ano. Não é verdade. Apenas um dos dois processos que o transformaram em um político Ficha Suja foi analisado pelos ministros da Segunda Turma ... acusado de improbidade administrativa. Natan teve o registro indeferido pelo TRE de Rondônia por esse processo e também por um outro criminal, o de número 010036313 –TJ. No STJ, ao decidir pela liminar a Natan ... dinheiro do Poder Legislativo Estadual a que tinham acesso" (e-STJ fl. 193)." Esse é o processo da Apelação Civel 10000119990013457. A outra condenação que deixou Natan Donadon inelegível pela Lei da Ficha Limpa não ... decisão por parte do STJ, mas somente pelo STF, uma vez que como se trata de processo criminal a competência foi deslocada ao STF. "A segunda condenação judicial colegiada de Natan Donadon foi prolatada

judicial. A maioria dos credores entenderam esta situação episódica e vem apoiando nossa tradicional empresa em seu processo de recuperação. Diferentemente de outros frigoríficos, a FRIGOL não parou as suas atividades um único dia, gerando ... empresa que já estão sendo adotadas. A Frigol acredita no poder judiciário e espera que o processo de recuperação judicial volte a sua normalidade. Atenciosamente, Benedito Bento de Oliveira Decio Luiz de Oliveira Djalma Gonzaga

receptarem uma grande quantidade de combustível roubado. Os conduzidos foram ouvidos e liberados para responderem ao processo em liberdade, por não estarem mais em estado de flagrante

Gandra Martins fez pedido de vista para melhor analisar o feito. Na sessão desta terça-feira, o processo foi devolvido sem nenhuma divergência quanto ao voto do conselheiro-relator Jorge Hélio.O presidente

doloso de improbidade administrativa em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, conforme processo 1917/06, nos termos do art. 14, § 9o, da Constituição Federal c/c art. 1o, inciso I, alínea ... Pereira da Costa não recorreu e teve seu nome excluído do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP.9. O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às fls. 225-237, nas quais argumentou:a) "o recurso

IMPETRANTE, COM A POSSE DO SUPLENTE SEGUINTE AINDA A ELE FILIADO. 1. Compete à justiça comum estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à assembléia ... liminar, que o diploma de suplente ostentado pelo recorrente somente poderia ser elidido após o devido processo legal, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Juntou os documentos ... perda do objeto do agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo. Vieram-me os autos, e incluído o processo em pauta para julgamento na primeira sessão seguinte à conclusão, nos termos do artigo ... Justiça, sob o fundamento de que se trataria de matéria eminentemente eleitoral, portanto competindo ao TRE/RO processar e julgar o presente mandado de segurança. Sem razão os impetrados. Prescreve o artigo 29 do Código Eleitoral ... Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: [¿] e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade ... aqui de matéria que refoge ao âmbito da matérias eleitorais típicas, quais sejam, aquelas relacionadas ao processo eleitoral, porque tudo gira em torno de circunstância posterior à diplomação e concernente estritamente à ordem de convocação ... Rel.Min.Luiz Fux, DJU de 10.05.04. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. 3. Conflito conhecido para ... declarou-se incompetente, pois se trata de "requerimento endereçado à Justiça Eleitoral, perante a qual deverá ser processado" (fl. 12). O Juízo Eleitoral da 385ª Zona Eleitoral de Araraquara/SP, por sua vez, suscitou o presente ... cargo. - Conforme orientação dessa colenda Superior Corte de Justiça, 'É de competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara ... Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense ¿ Comarca de Araraquara/SP, o suscitado, para o processamento e o julgamento do writ (fl. 19). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA

caberá ao Presidente do Poder Legislativo assumir e exercer o cargo, até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro, ou, se já encerrado esse, se realizem novas eleições, com a posse dos eleitos”.Proporcionais

Encontra-se tramitando no Congresso Nacional projeto para o novo Código de Processo Penal. Já vem em bora hora em razão do último ter sido criado, ainda, quando se iniciava a Segunda Guerra Mundial. Este ... trâmites encurtem o número de recursos. Nem se discute ao direito da ampla defesa e ao devido processo legal. O que não se admite mais são os recursos previstos para todo tipo de decisões, aqueles ... agravo na sua tramitação sempre é lento, relembrando o disposto no antigo Código de Processo Civil que foi abandonado em 1995. O processo se arrastará e os tribunais estarão ainda mais abarrotados de recursos atacados ... obrigação das partes, acusação e defesa, podendo o juiz complementar aquela que julgar do interesse do processo, necessária a seus convencimento. Com o novo texto, retira-se do magistrado esta prerrogativa de instrução complementar, pois ... decisão com o término da instrução, sem interferência no conjunto de provas levadas aos autos do processo. No mundo atual em que a criminalidade se apresenta extremamente complexa, deve o julgador dispor de meios científicos ... restritiva sua liberdade, podendo ocorrer que milhares de criminosos permaneçam soltos. Temos que tornar as normas de processo penal mais céleres. O que se constata é que o projeto deixa de regulamentar os métodos mais ... modificações, melhor continuar com o Código de 1941. Devemos discutir com mais ênfase o novo Código de Processo Penal para não darmos vazão a procedimentos que atrasam o esclarecimento da verdade, diminuindo a impunidade ... inquérito policial como na instrução criminal. Todas as mudanças que vierem ao encontro para melhorar os processos judiciais certamente serão bem aceitas. Na atual conjuntura brasileira, em que tentáculos de fora tentam interferir na esfera ... Magistrado, ao se convencer da inocência do réu, deveria sumariamente decidir sem necessidade de prosseguir o processo até seu final. O principal fator de avanço no novo texto é a criação do juízo de garantia ... término e envio do inquérito. O Juiz de Garantia da fase de instrução não poderá presidir o processo judicial, só decidirá sobre medidas cautelares e que tenha relação sobre a liberdade ou não do acusado

planejamento para nosso estado e região. Existe um programa, mas feito a conta-gotas. Após décadas do processo de colonização de Rondônia, apenas esse ano, por exemplo, foram regularizadas áreas urbanas de localidades como Cujubim

déficit de aproximadamente R$ 16 milhões. Para a empresa não parar, a saída era pedir concordata. O processo foi feito pelo advogado Raimundo de Alencar Magalhães, advogado da Viação Rondônia que também havia feito ... destinada a viúva e os filhos foi estimada em R$ 5 mil, até a conclusão de todo processo de venda. Na época, segundo disse Dulceni Menezes, o advogado Raimundo Alencar que já defendia os interesses ... risco de perder a fazenda Monte Moreá. Conforme petição protocolada na justiça no dia 27 de Agosto (processo de número 0209466-24.1995.822.0001), o Banco da Amazônia requer a penhora do imóvel, além da aplicação

município de Porto Velho, que precisa avançar em várias áreas e queremos estar juntos nesse processo de desenvolvimento da nossa capital”, declarou Cahulla.Participaram do grande comício, o primeiro da coligação Avança Rondônia na capital

Concursos e Vestibulares da UNIR, no endereço www.unir.br, ou entre em contato com a Comissão Permanente de Processo Seletivo de Discentes (CPPSD) pelos telefones

15/julho/2010, ocorrendo antes do julgamento do pedido de registro da candidatura (05/08/2010), não trazendo nenhum prejuízo ao processo de registro eleitoral" (sic) (fl. 78).Aponta dissídio jurisprudencial (fls. 78-79).Pugna pela reforma do acórdão ... razão o recorrente.Colho do voto do relator do acórdão impugnado (fls. 65-66v):Examinando o processo constato que não foram preenchidas as condições constitucionais de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, inciso

decisão que indeferiu o registro de sua candidatura, uma vez que seu recurso extraordinário se encontra em processamento. “Nesta situação, não é possível falar-se em usurpação de autoridade do STF pelo