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preventiva", argumentou a defesa. Além disso, sustentou o advogado, Jefferson preenche os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, uma vez que é primário, tem residência fixa e ocupação lícita.De acordo

Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja examinado o Agravo de Instrumento (AI 794121) relativo ao processo original de cassação de seu mandato de senador, que aguarda julgamento.No pedido de cautelar, o candidato requer ... candidato, agora por oito anos”. O advogado alega que o único recurso pendente de julgamento naquele processo é do próprio candidato, e, portanto, a condenação não poderá ser reformada de forma pior para seu cliente

decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva, desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado. Já a hipótese ... reclamação sai em defesa, não imediatamente da Constituição, mas do próprio guardião da Magna Carta. É um processo subjetivo, e não objetivo, na medida em que, concretamente, guarda o guardião, nos dois referidos pressupostos: para

pela ¿¿eficácia irradiante da presunção de inocência¿ e a possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral" (fl. 156).Sustenta que não possui condenação por improbidade administrativa e que não há sentença decretando ... Celso de Mello, "foi enunciado pelo Constituinte com o declarado propósito de impedir a deformação do processo eleitoral mediante alterações casuisticamente nele introduzidas, aptas a romperem a igualdade de participação dos que nele atuem como ... próprios candidatos, de outro".O art. 16 da Constituição estabelece que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ... ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE ... DIRETA.I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral.II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições.III - Dispositivos ... quando ocorrer: i) o rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; ii) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; iii) a introdução de fator ... disputa eleitoral, prestigiando determinada candidatura, partido político ou coligação em detrimento dos demais. Isso porque o processo eleitoral é integrado por normas que regulam as condições em que ocorrerá o pleito não se incluindo entre ... 135/2010 têm a natureza de norma eleitoral material e em nada se identificam com as do processo eleitoral, deixando de incidir, destarte, o óbice esposado no dispositivo constitucional" .Nesse sentido também é o entendimento pretérito ... cuidava de idêntica questão relativa às inelegibilidades não se insere no rol daquelas que podem interferir no processo eleitoral (Cta 11.173 - Resolução-TSE 16.551, de 31/5/1990, Rel. Min. Octávio Gallotti).Ao pontuar que a norma ... diretamente previstos na Constituição, é exigido pelo art. 14, § 9º, desta e não configura alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta" .José Afonso da Silva, em seu comentário contextual

furtar uma bicicleta em Porto Velho, em julho deste ano.Ao estudar o caso, a relatora do processo, Desembargadora Zelite Andrade Carneiro, entendeu que o delito não foi praticado com violência nem grave ameaça ... vítima. Por isso decidiu que Robisson Maciel poderá aguardar o andamento do processo em liberdade.Segundo a relatora, não há indícios de que o acusado tenha intenção de fugir ou provocar abalo à ordem publica

desmentiram os fatos colocados no vídeo e o Prefeito de Guajará-Mirim afirmou que irá abrir um processo por difamação.Quanto aos povos indígenas, a ofensa é bem maior pelo fato do vídeo referir ... referida matéria vem exacerbar.Contamos com a justiça para que os responsáveis de tais difamações sejam processados e punidos.Guajará-Mirim, 03 de setembro de 2010 Equipe CIMI – Guajará-Mirim

atualmente está localizado o novo presídio municipal. O município também deverá apresentar, em 60 dias, abertura de processo licitatório para a elaboração dos projetos de construção de um aterro sanitário municipal, bem como providenciar coleta

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, depende de preparo: “Se o cidadão já pagou as custas no processo principal e necessita de utilizar-se de um agravo, é um absurdo que precise pagar de novo

corpus a um vigilante condenado a oito anos de prisão pelo crime de estupro. O relator do processo, desembargador Valter de Oliveira, sequer conheceu do pedido feito pelo advogado (ato preliminar ao julgamento), pois ... eficaz para a produção de mais uma prova após o julgamento e a condenação. Mesmo porque o processo foi instruído e julgado sem que houvesse qualquer pedido da defesa para realização do exame ... delito" (STJ - 5ª T - HC 35298/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09/11/2004).Para o relator do processo, não se vê nesse caso a ocorrência de coação ilegal que atinja o direito de liberdade do vigilante ... não era essa a via adequada para o pedido, não conheceu do habeas corpus e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A decisão é desta quinta-feira, 2, e foi publicada hoje

pena.A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte ... restritiva de direito.A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no parágrafo 4º do artigo

Brasil contra a vigência da Resolução que determinou novo expediente do Poder Judiciário Estadual. O relator do processo, conselheiro Jorge Hélio, apresentou parecer favorável às pretensões da OAB Rondônia, estabelecendo a obrigação de recebimento ... sessão e apresentado o voto do relator, no entanto, o conselheiro Ives Gandra Martins pediu vista do processo para uma análise mais aprofundada e verificação dos impactos da mudança. Com o pedido de vistas

Público Eleitoral.O argumento foi a renúncia ao cargo de senador, em 2007, para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar, após ser acusado de ter desviado recursos do Banco de Brasília

FugaAo votar no sentido de negar o pedido, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do processo, disse que o acusado encontra-se preso desde junho de 2008. A relatora lembrou, contudo

Procuradores do Município.O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, relator do processo, determinou, em caráter liminar, que os valores então percebidos pelos Procuradores do Município de Porto Velho, por força

Representação n.º088/2010 Autos de Representação Eleitoral Com Pedido de Cassação de Diploma Por Causa Superveniente Processo n.º 088/2009 Protocolo nº20.467/2009. Representante: Ministério Público Eleitoral/RO Representados: Pedro Panta Cordeiro e Partido Republicano Brasileiro ... haver necessidade de dilação probatória por ser a sua prova meramente documental e aguardando o saneamento do processo. Foi concedido o prazo de 10(dez) dias para que o réu Pedro Panta esclarecesse e justificasse ... nesta rejeição, seja proposta ação de representação para apurar outras condutas ilegais, tais como as indicadas neste processo. O representado Pedro Panta arguiu a decadência do direito. Alegou ser o prazo final para a propositura ... fatos por si sós revestem-se de gravidade, comprometendo valores como liberdade, virtude, igualdade e legitimidade no processo democrático. A defesa do candidato representado limitou-se a negar as conseqüências jurídicas que foram afirmadas ... abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar