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135/2010 não pode alcançar casos pretéritos, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal e do Non Bis In Idem. Assevera que ¿o clamor público não pode se sobrepor em detrimento ... recurso (fls. 565-569). Decido. Inicialmente, observo que, no que diz respeito aos recursos em sede de processo de registro de candidatura, a Res.-TSE nº 23.221/2010 expressamente estabeleceu: Art. 49. Caberão os seguintes ... Tribunal igualmente decidiu que a LC nº 135/2010, que alterou as causas de inelegibilidade, se aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido ... eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010, porque não alteram o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). As inelegibilidades ... nova lei prevê hipóteses de inelegibilidade a cidadãos, mesmo sem trânsito em julgado dos processos e definição da culpa, em caráter definitivo. A esse respeito, destaco trecho do meu voto na Consulta ... condenatória" . Tenho para mim, no entanto, que, independentemente de saber se esse dispositivo se aplica exclusivamente a processos criminais, como nele está dito, certo é que, quando se trata de inelegibilidade, ninguém está sendo considerado ... cumprimento de qualquer pena. Por isso, a presunção de inocência pode até persistir, não só no processo criminal, como também em outras espécies de processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão ... sociedade alguém exercer mandato, quando já tivesse sido condenado, por decisão de órgão colegiado, nas espécies de processos indicados na nova lei. Passo ao exame da matéria de fundo. Colho do voto condutor

fungibilidade à inicial, posto incabível na espécie" (fl. 293). Daí apontar a existência de nulidade insanável no processo, entre outras. Destaca que, na peça de defesa, teria suscitado a impossibilidade jurídica ... base no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64/90, no curso de um processo regularmente constituído, o que não é o caso dos autos. Isso porque o MPE, além de se utilizar ... recorrente sustenta a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que "não se pode dizer que o processo se iniciou validamente, quando o Ministério Público, se atribuindo a condição de cidadão - que não possui ... Tribunal igualmente decidiu que a LC nº 135/10, que alterou as causas de inelegibilidade, se aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido ... eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010, porque não alteram o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). As inelegibilidades ... nova lei prevê hipóteses de inelegibilidade a cidadãos, mesmo sem trânsito em julgado dos processos e definição da culpa, em caráter definitivo. A esse respeito, destaco trecho do meu voto na Consulta ... condenatória" . Tenho para mim, no entanto, que, independentemente de saber se esse dispositivo se aplica exclusivamente a processos criminais, como nele está dito, certo é que, quando se trata de inelegibilidade, ninguém está sendo considerado ... cumprimento de qualquer pena. Por isso, a presunção de inocência pode até persistir, não só no processo criminal, como também em outras espécies de processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão ... sociedade alguém exercer mandato, quando já tivesse sido condenado, por decisão de órgão colegiado, nas espécies de processos indicados na nova lei. No mérito, o Tribunal a quo indeferiu o registro da candidata, em razão ... verificado às fls. 51 e 244-253. Além disso, não houve exaurimento da sanção, pelo contrário o processo está tramitando, pendente as sanções de ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos

Dilma em Rondônia, foi enfático ao reconhecer o amadurecimento da classe política e do povo brasileiro nesse processo eleitoral. Segundo Roberto Sobrinho, dos 52 municípios rondonienses, 43 prefeitos já se posicionaram em favor de Dilma ... vida das pessoas desde a gestação à terceira idade. A Dilma vai avançar ainda mais este processo do desenvolvimento nacional”, disse. Ao completar a fala do deputado Jesualdo, o coordenador geral da campanha Roberto Sobrinho

indeferir registro de candidaturas pela alegação de condenações anteriores, mas deveria aguardar o trânsito em julgado de processos. Os advogados de Sueli Aragão tentam preservar ou garantir a autoridade das decisões do Supremo perante

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também do projeto que apresentou, defendeu e fez aprovar no Congresso criando quatro ZPE’s – Zonas de Processamento de Exportação – no Estado (Porto Velho, Guajará Mirim, Ji-Paraná e Vilhena). “Acredito que a primeira

raciocínio para dizer que, não obstante “o pretenso propósito do legislador de assegurar a lisura do processo eleitoral, as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação [...] constituem garantias tão ... partidos, coligações, seus órgãos ou representantes, inclusive em seus editoriais”.5. Feito este compreensível relato aligeirado do processo, passo à decisão. Fazendo-o, começo por dizer que opto pelo exame monocrático da questão, ad referendum ... partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem fazê-lo no período eleitoral. Até porque processo eleitoral não é estado de sítio (art. 139 da CF), única fase ou momento de vida coletiva

estão atraindo a simpatia da população. Isso é bom. É a cidadania sendo pluralizada positivamente, dentro do processo eleitoral democrático brasileiro.PROGRAMAS ELEITORAIS TELEVISIVOSNão há como não admitir. Depois de uma estréia meio capenga ... Será que esqueceu disso?•    Marcos Sussuarana (PSoL) é apenas um coadjuvante do “banquete democrático” que é o processo eleitoral. Fala pra dentro como se estivesse com medo. Mostra-se desarticulado em relação a certos temas

decisões judiciais de natureza possessória e dominial, antes e depois de proferidas, devem passar por um processo de mediação estipulado pela Ouvidoria Agrária Nacional, Órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, é o que relata

quando da prolação da sentença. “Penso que nos casos em que a configuração da inelegibilidade decorrer de processo em que houver apuração de infração eleitoral, não se pode aplicar nova lei retroativamente para cominar sanção ... artigo 16 da Constituição Federal.Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até ... Segundo o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa “não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas criou um novo regramento linear e isonômico ... Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio. Segundo eles, ao estabelecer causas de inelegibilidade a LC 135/2010 interfere no processo eleitoral e fere o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição. Defenderam ainda

recurso (fls. 139-143). Decido.Inicialmente, observo que, no que diz respeito aos recursos em sede de processo de registro de candidatura, a Res.-TSE nº 23.221/2010 expressamente estabeleceu:Art. 49. Caberão os seguintes ... balancetes mensais, não realização de certame licitatório e não emissão de nota de empenho, referente ao processo administrativo nº 01.1811/00434/04" (fl. 80). Observo entre essas falhas a indevida dispensa de processo licitatório

desenvolvimento de Rondônia, e acredito que o SEBRAE tenha uma grande parcela de importância em todo esse processo, uma vez que atua na preparação técnica de vários setores que, somados a esta nova situação

Ministério Público contra o ex-prefeito de Ji-Paraná, Ildemar Kussler, e ex-assessores para que fossem processados por suposta dispensa ilegal de licitação. Dois antigos assessores tiveram a punibilidade extinta em razão de falecimento

representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público que o processo eleitoral – composto por 25 programas ao todo – é seguro, especialmente porque é inviolável. Isso porque além

deputado estadual David Erse (PC do B) segue na Casa de Leis sem qualquer previsão para seu processo no Tribunal de Justiça ser julgado. Suplente de Wilber Coimbra, que assumiu no Tribunal de Contas ... parlamentares. As alegações convenceram o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes.O processo no TJ está parado desde o dia 9 de agosto. Isso após o procurador Gilberto Barbosa