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propaganda eleitoral em ônibus, táxis e moto-táxis. O objetivo da recomendação é assegurar a regularidade do processo eleitoral.O procurador regional eleitoral Heitor Soares informa que a proibição está prevista no Código Eleitoral. Segundo

Famílias discute temas em evidência na sociedade contemporânea, como o Abuso Sexual e a Alienação Parental (processo que programa uma criança para que odeie um de seus genitores sem justificativa). O debate é destinado

artigo 16 da Constituição Federal. Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até ... presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a Lei da Ficha Limpa não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas que foi criado um novo regramento linear ... Celso de Mello, “foi enunciado pelo Constituinte com o declarado propósito de impedir a deformação do processo eleitoral mediante alterações casuisticamente nele introduzidas, aptas a romperem a igualdade de participação dos que nele atuem como ... próprios candidatos, de outro”. [3]O art. 16 da Constituição estabelece que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ... ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE ... DIRETA.I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral.II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições.III - Dispositivos ... quando ocorrer: i) o rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; ii) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; iii) a introdução de fator ... disputa eleitoral, prestigiando determinada candidatura, partido político ou coligação em detrimento dos demais. Isso porque o processo eleitoral é integrado por normas que regulam as condições em que ocorrerá o pleito não se incluindo entre ... 135/2010 têm a natureza de norma eleitoral material e em nada se identificam com as do processo eleitoral, deixando de incidir, destarte, o óbice esposado no dispositivo constitucional”.Nesse sentido também é o entendimento pretérito ... cuidava de idêntica questão relativa às inelegibilidades não se insere no rol daquelas que podem interferir no processo eleitoral (Cta 11.173 – Resolução-TSE 16.551, de 31/5/1990, Rel. Min. Octávio Gallotti).Ao pontuar que a norma

duplo grau de jurisdição. Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, por manifestamente inadmissível. Intimem-se, publicando. Porto Velho, 17 de agosto

prefeito, mas um saco de batatas”. (SIC) “... Caso o Jurídico veja ilegalidade que se oponha no processo, Jurídico é para me orientar e não me atrapalhar e nem me encher o saco...” (SIC)As duas

regime de dedicação exclusiva, nas áreas de: - “Operações Unitárias, Fenômenos de Transporte, Instalações Industriais, Controle de Processo, Controle de Qualidade e Embalagens” (uma vaga); - “Tecnologia de Grãos, Leite, Carne e Pescado, Frutas e Hortaliças; Processamento

seus servidores. O descumprimento pode originar medidas judiciais por parte da PRE para assegurar a regularidade do processo eleitoral.Multa e detençãoO procurador regional eleitoral, Heitor Soares, explica na recomendação que é proibida

cadastro eleitoral, passando pelo ato de votar, até a totalização dos resultados, para comprovar a eficiência do processo, certificando que o pleito nacional de outubro será um sucesso.Segundo o secretário de Tecnologia da Informação ... Santa Catarina, já que o evento acontecerá no município de São João Batista, também pioneiro neste processo.Em São Paulo, os eleitores da cidade de Nuporanga poderão testar a nova urna. E em Tocantins, todos

Saúde à época, Carlos Alberto Caieiro, apresentar um projeto básico, inclusive com empenho, para encaminhar o processo para certame licitatório, contratando médico, hospital e remédios para realizar a intervenção cirúrgica. Nas justificativas, o secretário explicou ... JURÍDICO NÃO É PARA ENCHER O SACOE Confúcio Moura foi mais além. “Que seja encaminhado este processo a CPL da Saúde para o atendimento. Caso o Jurídico veja ilegalidade que se oponha no processo

Aliança Por Uma Rondonia Melhor Para Todos II Demitido do Serviço Público em Decorrência de Processo Administrativo ou Judicial 15 Marcos Antônio Donadon Deputado Estadual PMDB Crimes contra a Fé Pública, a Administração Pública

segunda-feira os julgamentos de vários recursos contra indeferimentos de registro de candidaturas em Rondônia. Entre os processos, alguns de repercussão, como por exemplo dos ex-prefeitos José Guedes e Carlinhos Camurça, além do candidato ... CARNEIRO, Presidente deste TRE/RO, a Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação torna público o julgamento dos processos abaixo relacionados, na Sessão extraordinária de 16/08/2010, às 16:00 horas. REGISTRO DE CANDIDATURA

candidato a governador Eduardo Valverde disse, durante o evento, que a mulher tem uma grande importância no processo de evolução política do país. Segundo Valverde, por muito tempo a mulher foi segredada e relegada

qual o candidato alega ofensa aos arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Defende ser elegível, porquanto não lhe foi aplicada sanção de inelegibilidade ... parece óbvio que a ampliação dos prazos de inelegibilidade introduzida pelos dispositivos modificados não alcança os processos pendentes, aos quais, por óbvio, deve ser aplicada a legislação que vigorava no momento em que proferida ... representação julgada procedente pela justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder económico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham ... hipótese de "representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral" por abuso do poder econômico ou político, ou seja, processo de natureza específica. Tal inelegibilidade se relaciona com a sanção prevista ... meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar. (grifo nosso ... agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, ...", sem a indicação de processo eleitoral de natureza específica, ao contrário do que ocorre com relação à alínea d. Diante dessas considerações

cabe internação pré-processual por meio de uma ordem judicial, não podendo aplicar subsidiariamente o Código de Processo Penal. Para o magistrado, a internação provisória por ordem judicial no âmbito do Estatuto da Criança ... posicionamento quanto à manutenção da internação do adolescente. Isso porque a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil só tem cabimento quando ausente disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desde ... princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente. Condição que não está presente nesse processo.Provocado pela Justiça, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da internação, no entanto, não houve o oferecimento

municipalidade da candidatura de Dilma à Presidência da República, e a vontade de que seja mantido o processo de transformação do país iniciado no governo Lula. Essa aceitação, segundo Roberto Sobrinho, se dá em função