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convocação da Assembleia Geral Ordinária prevista no Art. 17 do Estatuto, devido às limitações estabelecidas no Decreto nº 24.871; Decreto nº 24.877, art. 3º, I, “c”; e ainda nos Decretos ... prevista no Art. 17 do Estatuto para data a ser marcada após o término da vigência dos Decretos e Leis que proíbem a realização de reuniões e eventos com aglomeração de pessoas.Porto Velho/RO

reabrir as portas.Regras Mesmo com a liberação para funcionar, os estabelecimentos precisam seguir as regras exigidas no decreto municipal, que proíbe promoções e obriga a utilização de máscaras como forma de prevenção. Devem também adotar

Está mantida a decisão do Tribunal de Justiça que deu legalidade ao decreto do Município de Porto Velho 16.629, que definiu a abertura gradual do comércio na cidade. O pedido de reconsideração apresentado pela Defensoria ... Pública ao desembargador Oudivanil de Marins foi negado pelo magistrado, entendendo que houve ajustes em decreto do Estado, permitindo que os prefeitos possam decidir questões locais.Oudivanil de Marins já havia derrubado decisão da justiça ... primeira instância que vedava a abertura do comércio, alegando exatamente que o Estado regulamentou decreto dando poderes aos municípios. A Defensoria recorreu em pedido de reconsideração, alegando que a reabertura das atividades comerciais está ... Porto Velho que, segundo conclui, está evoluindo muito acima da média nacional. Disse também que o decreto municipal avançou em abrir todo o comércio.O desembargador não concordou. “Da simples leitura deste Decreto Estadual ... possibilidade de cada município do Estado de Rondônia legislar sobre seu comércio local. É certo que o Decreto Estadual apresenta uma norma geral da qual todos os municípios podem seguir, caso prefiram não editar normativa ... local própria. No caso de Porto Velho, optou-se por, na forma do art. 10 do Decreto Estadual, elaborar sua própria legislação local, ou seja, o Decreto Municipal n. 16.629/2020. Quanto às galerias ... shopping center, embora não diretamente questionado pela peticionante, ressalto que o Decreto Municipal também estabeleceu normativas que estão de acordo com as definidas pelo Estado, conforme claramente disposto no art. 7º”.Oudivanil de Marins conclui ... afirmando que “tanto o Estado como o município de Porto Velho estão readequando seus Decretos para melhor atravessar esta crise mundial e, pela simples leitura dos Decretos 24.961/2020 do Estado e 16.629/2020

cada aula higienizar as escadas, balizas e bordas da piscina.A prefeitura ainda informa que, conforme o decreto estadual 24.979/2020, continuam proibidos de funcionar os cinemas, teatros, bares, clubes, banhos/balneários, casas de shows

novo decreto mantendo o estado de calamidade pública em Rondônia por conta do avanço do Coronavírus, editado neste domingo (26), o governador Marcos Rocha confirmou que as aulas das redes estadual e privada ficarão suspensas ... como forma de enfrentamento à doença. A informação havia sido antecipada pelo RONDONIAGORA no sábado (25). O decreto 24.979 definiu ainda o retorno de atividades administrativas do serviço público estadual a partir ... tenham como objetivo o enfrentamento da epidemia, pessoas da mesma família que coabitam e outras exceções deste Decreto; e permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive

RONDONIAGORA na manhã deste sábado (25), que as aulas da rede pública estadual continuarão suspensas. No último decreto, assinado no dia de 17 deste mês, o governador de Rondônia, Marcos Rocha, manteve aulas suspensas até

para evitar a necessidade de fazer transações bancárias presencialmente. As prefeituras foram orientadas também a estabelecer - por decreto municipal, se for necessário - o horário de funcionamento das agências bancárias, de forma a estender o período ... saúde, podendo o sistema entrar em colapso. Em Rondônia, desde 20 de março, está em vigor o decreto de calamidade pública, com a finalidade de reduzir o fluxo de pessoas nas ruas e evitar

sobre o acompanhamento das ações da saúde para o enfrentamento a doença. Segundo a promotora, após a decretação da pandemia, o Ministério Público passou a acompanhar todas as providências não só com relação às aquisições ... não podem sair para trabalhar durante o período de isolamento social”, explicou Adilson Medeiros.Comércio Sobre o decreto do prefeito Hildon Chaves, que abriu o comércio de Porto Velho, a promotora Flávia Barbosa Shinizu destacou

Como antecipou o RONDONIAGORA na quarta-feira (23), o prefeito de Porto Velho editou novo decreto, adequando as datas em que o comércio da cidade pode abrir em meio a pandemia. Os ajustes foram necessários ... devido à interrupção, pela Justiça, dos efeitos de norma anterior. VEJA MAIS ABAIXO O DECRETO CONSOLIDADO.Conforme o Decreto 16.633, de 22 de abril de 2020, diferentes categorias de estabelecimentos que estavam com atividades suspensas podem ... reabrir a partir desta quinta-feira (23). O retorno gradual de atividades foi considerado a partir do Decreto estadual 24.961, de 17 de abril, que permite aos municípios decidirem questões locais. Podem funcionar de imediato

Rondônia estão proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, enquanto durar vigência do Decreto Estadual n° 24.871 de 16 de março de 2020 que decretou a situação de emergência, no âmbito ... produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto n° 24.871/2020, tendo como referência os valores praticados em 1° de março de 2020.  Os débitos ... eventualmente inadimplidos durante o período de vigência do Decreto deverão ser acumulados para cobrança futura. Da mesma forma fica proibido a suspensão do fornecimento dos serviços e produtos elencados no por falta de pagamento ... débitos eventualmente inadimplidos durante o período de vigência do Decreto deverão ser acumulados para cobrança futura. As concessionárias deverão apresentar propostas para quitação dos débitos para pagamento em até 36 vezes, sem aplicação de juros ... serviços de água, luz, internet e gás a isenção total de ICMS, durante a vigência do Decreto, assim como a incorporação de água mineral, álcool em gel (volume 70%), máscara descartável (tipo cirúrgica) como itens

Utilizando os efeitos do Decreto de Calamidade Pública aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 20 de março, o Governo de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) contratou sem licitação o Hospital

novo decreto do prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, alterando as datas para reabertura do comércio em meio a pandemia de Coronavírus vai ser publicado nesta quinta-feira (23). A medida foi necessária após decisão ... Justiça, acatando recurso da Prefeitura, cassando liminar que proibiu a abertura de empresas.No decreto anterior, havia a liberação gradual a partir do dia 16, seguindo para 20 e 27 de abril, mas a Justiça sustou ... comércio da Capital foi fechado por ordem do prefeito no dia 23 de março, quando Hildon decretou estado de calamidade pública no Município, como forma de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus,Assim ... empreendimentos não podem fazer eventos ao vivo, além de manterem abertos apenas 50% de suas capacidades.O decreto atualizado de Hildon Chaves define ainda a abertura de shopping centers, mas em horários restritos e de forma ... período de 25.05.2020 em diante, a partir de 10h às 22h; Ainda de acordo com o decreto, bares, academias, escolas, faculdades, igrejas, entre outros, devem abrir somente em maio. Por fim o decreto define

própria filha, de 13 anos, veio à público na última quarta-feira (15), após a justiça decretar a prisão preventiva do acusado. Mas o que a Polícia não sabia, era que a criança teria engravidado

impetrado pela Prefeitura de Porto Velho contra decisão de um juiz plantonista que suspendeu os efeitos do decreto municipal que determinava a abertura gradual do comércio na semana passada em meio a pandemia causada pelo ... Coronavírus.CLIQUE PARA CONFERIR O DECRETO NA ÍNTEGRAPara cassar a decisão do juizado de primeiro grau, o desembargador disse que iria apenas analisar a legalidade do decreto e ponderou que o prefeito agiu certo porque ... decreto do Governo do Estado permitiu aos municípios decidirem questões locais. “Ante o exposto, considerando a conformação do Decreto Municipal 16.629/2020 com superveniente edição/publicação do Decreto Estadual 24.961/2020 ... extrapolação de competência, viabilizando o presente pleito liminar”, afirmou.De acordo com o magistrado, com a edição de decreto governamental, houve um alinhamento do decreto municipal não apenas com a Constituição Federal, mas também ... norma estadual e a decisão do STF. “Outrossim, o Decreto Municipal não apenas estabelece as regras para o funcionamento das atividades, como também a fiscalização e penalidade para aqueles que o descumprirem”.A PARTIR DESTA ... empreendimentos não podem fazer eventos ao vivo, além de manterem abertos apenas 50% de suas capacidades.O decreto atualizado de Hildon Chaves define ainda a abertura de shopping centers, mas em horários restritos e de forma ... período de 25.05.2020 em diante, a partir de 10h às 22h; Ainda de acordo com o decreto, bares, academias, escolas, faculdades, igrejas, entre outros, devem abrir somente em maio. Por fim o decreto define

governo do Estado, com o objetivo de poder pacificar as decisões em cima das mudanças dos decretos. “É um acordo para parar com a judicialização entre o Estado o Ministério Público e conseguirem caminhar ... parar com as judicialização que geram desgaste. “Essa harmonia é muito importante, pois assevera que o decreto saia e realmente tenha eficácia, e possa ser conduzido sem que seja derrubado na justiça”, destaca Junior.Al