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existam motivos. “Em caso de um aumento injustificável, torna-se ilegal, passível das penalidades previstas dentro do decreto 22.664/2018 e demais atos cabíveis a esta coordenação. Porém, tem que se atentar se o referido

possui novas regras para o segmento de autopeça e para as concessionárias de veículos. Trata-se do Decreto nº 24.051/19, que altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações ... Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS/RO), aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, e o dispositivo do Decreto ... outubro de 2018. A primeira regra, prevista no art. 1º do mencionado Decreto, diz respeito ao aumento para 50% das Margens de Valor Agregado Originais (MVA ORIGINAL) dos itens descritos na Tabela II para ... Anexo VI do RICMS/RO, destinadas aos estabelecimentos concessionários de veículos, constantes no Anexo Único do Decreto n. 24.051/19. Assim sendo, os contribuintes relacionados devem recolher o ICMS de forma antecipada, encerrando o ciclo

áreas de fronteira, nas terras indígenas e nas unidades federais de conservação ambiental, dando cumprimento ao Decreto nº 9.985/2019, que visa estabelecer ações para a garantia da lei e da ordem.Na manhã de hoje

Começou a valer efetivamente nesta segunda-feira (26), o decreto de Garantia da Lei da Ordem (GLO), solicitada pelo governador coronel Marcos Rocha e autorizado pelo presidente Jair Bolsonaro e que garante a atuação

transformou a antecipação dos pagamentos em regra. Anteriormente, a gratificação em agosto era determinada com assinatura de decreto presidencial a cada ano. “Com a medida, a partir de agora, haverá previsibilidade para que, no futuro

ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. Na sexta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para ajudar no combate aos incêndios na Floresta Amazônica ... decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) vale para áreas de fronteira, terras indígenas, unidades federais de conservação ambiental e outras áreas da Amazônia Legal. Segundo o ministro da Defesa, a adesão

queimadas e incêndios florestais em Rondônia e teve resposta positiva do presidente Jair Bolsonaro, que assinou o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). ‘‘Fiz esse pedido justamente pela preocupação com aumento

Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (23), horas depois de Bolsonaro assinar o Decreto 9.985, regulamentando a GLO na Amazônia.Ao autorizar as Forças Armadas em Rondônia o presidente atende a pedido

presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (23) um decreto para autorizar o uso das Forças Armadas no combate a queimadas na Amazônia. O decreto prevê o uso das tropas até 24 de setembro.O decreto ... tendência" era ele autorizar o uso das Forças Armadas na região.De acordo com o texto do decreto, o uso dos militares depende de requerimento dos governadores da região. O governador de Roraima, Antonio Denarium ... apresentar provas, que integrantes de organizações não governamentais (ONGs) e fazendeiros podem estar envolvidos nas queimadas.O decreto ainda determina que o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, definirá a alocação dos meios que serão ... pública e os órgãos e entidades públicas de proteção ambiental. VEJA A ÍNTEGRA:Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.985, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia ... Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias, no período ... combate a focos de incêndio. Art. 2º O emprego das Forças Armadas nas hipóteses previstas neste Decreto fica autorizado em outras áreas da Amazônia Legal caso haja requerimento do Governador do respectivo Estado ao Presidente ... Comandos que serão responsáveis pela operação. Art. 4º O emprego das Forças Armadas de que trata este Decreto ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública, sob a coordenação dos Comandos ... órgãos e as entidades públicas de proteção ambiental. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS

intercede para agilizar os detalhes indispensáveis para a execução da Operação. “Será necessária a elaboração de um decreto de situação de emergência para que os órgãos possam operar. O documento está sendo elaborado pelo Corpo

feito anúncios corretos das especialidades e métodos a serem realizados pelos profissionais, os quais se encontraram no Decreto Lei 4.113/1942, artigo 1º e incisos; Resolução CFM 1.974/2011; Código de Ética Médica e até

não lideradas - pela advocacia. Uma tradição fortalecida com a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, pelas mãos do então Presidente Getúlio Vargas.Como não sentir orgulho

lotados em cargos equivalentes na estrutura da administração pública direta ou indireta.O pedido sindical foi baseado no Decreto n. 9.144/2017, que trata das cessões e requisições de pessoal, e na Portaria n. 193/2018

agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar fossem presos em flagrante ou tivessem a prisão preventiva decretada. A legislação também extinguiu a possibilidade do cumprimento de penas alternativas e aumentou o tempo máximo

lembrou debates históricos, como por exemplo, se o Tribunal de Contas poderia ser criado através de Decretos e se os Decretos-Leis do ex-governador Jorge Teixeira tinham valor legal. Amir Lando detalhou que juristas