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aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 565/19, de autoria da deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO), que suspende trechos da resolução

autos não condiz com o áudio do CD anexado pela Polícia Civil.Essa transcrição motivou o desembargador a decretar prorrogação de prisões e novas buscas. “Estamos agora entrando com petição para que sejam apresentadas todas essas

possibilidade de rapidamente resolver as causas com custo razoável para as partes. Ele citou o Decreto nº 10.025, também chamado de decreto de arbitragem. Esta legislação visa dirimir litígios no âmbito do setor portuário

autoria do crime, inclusive depoimento de testemunhas, o delegado representou pela prisão do acusado, e a justiça decretou a prisão do criminoso.Ele foi localizado, preso e foi encaminhado o presídio de Ariquemes, onde permanecerá

outubro e está inserido no calendário oficial do Estado e regulamentado por meio do decreto nº 23.522 de 14 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário de datas em que não haverá expediente

juízo. A prisão Após terem suas identidades reveladas, fotos divulgadas na mídia, e terem a prisão preventiva decretada pela justiça, o trio resolveu se apresentar na delegacia de Crimes Contra o Patrimônio nesta manhã acompanhados

A Justiça de Rondônia determinou a prisão de três homens acusados de incendiar um ônibus

governo do estado explicações acerca da tabela salarial publicada no Diário Oficial de 07/10/2019 através do Decreto nº 24.323/2919 e retificada no dia 08/10/2019 pela Lei nº 4.607, de 08 de outubro

para que o cumprimento da lei ocorresse. Até que nesta segunda-feira (07/10), finalmente, foi publicado o Decreto nº 24.323/2019, que atualiza os valores da tabela salarial desses profissionais.Reconhecido como uma entidade atuante

receberá a Medalha de Mérito Legislativo da Assembleia Legislativa de Rondônia. A homenagem foi aprovada através de Decreto Legislativo no último dia 3. A justificativa da comenda se deve a extensa vida profissional do Arquilau

responder ao processo crime em liberdade, porém, devido à sua ausência, tornou-se foragido, por isso foi decretada a sua prisão preventiva.Durante o julgamento, a promotoria, representada pelo promotor de Justiça Elias Chaquian Filho, assim ... não comparecimento do réu na solenidade sem justificativa, “para assegurar a aplicação da lei penal”, foi decretada a prisão preventiva. O julgamento iniciou às 8h30 e encerrou às 12h15.Processo

Pública (FNOSP) foi instituído pelo governo federal no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo decreto n° 9.866/2019

investigações, individualizando a participação e a conduta de cada um dos acusados, levaram a justiça a decretar a prisão preventiva dos três. Com as prisões de hoje, já são 12 pessoas presas e denunciadas

Segundo o MPF, a extinção dessas 29 FGs só poderia ser feita por lei e não por decreto, como foi o caso (Decreto nº 9725/2019). O MPF pediu, ainda, que a Justiça determine à União

possui dois recursos, sendo um judicial, exigindo o cumprimento imediato da Lei 13.681/2018, regulamentada através do Decreto nº 9.823, de 04 de junho de 2019. O outro é cobrando diretamente da Comissão de Transposição ... reanálise dos processos, considerando a regulamentação através do Decreto citado acima. Diante disso, o sindicato ressalta que está sendo requisitada a participação da bancada federal, para que a cobrança dos enquadramentos também seja o mais ... rápido possível. Ainda cabe esclarecer que o Sintero está solicitando mais agilidade no cumprimento do Decreto para o enquadramento de todos os aposentados, de modo que eles tenham prioridade. Certidão de Tempo de Contribuição