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tratam sobre a essencialidade do aparelho celular e, também, obrigam as casas lotéricas e os bancos públicos e privados, em todo território do Estado de Rondônia, a colocarem à disposição de seus clientes, banheiros masculinos ... Estadual 2482/2011, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Com isso, ficam as casas lotéricas e os bancos públicos e privados, em todo território do Estado de Rondônia, obrigados a colocarem à disposição de seus clientes, banheiros

Oliveira.Logo após a aprovação, a Câmara recebeu ofício da Curadoria da Probidade Administrativa do Ministério Público, informando que analisou os projetos de lei e constatou que não possuem previsão mais abrangente e satisfatória ... para serem beneficiados apenas com leis individuais”, relatou.Segundo detalha o promotor, em 2015, quando o Ministério Público começou a acompanhar projetos de leis, houve recomendação ao prefeito José Rover (PP), que elaborasse proposta relatando ... prefeito fez e apresentou o projeto e acreditávamos que ele seria aprovado logo, mas não foi”.Ministério PúblicoE continua o promotor: “Quando enviamos o ofício no dia 31 de março, para Casa de Leis ... alguns, o que chamamos de lei de efeito concreto.”De acordo com curador da probidade dos recursos públicos, o projeto 4.613/2015 não tem nome de ninguém, ele apenas estabelece regras, tem critérios, regulamenta ... forma de agir do poder público, não nomeia nenhum cidadão, respeitando o princípio da impessoalidade. Com base nisso, a forma correta seria ter uma lei genérica, esse projeto já foi apreciado pela Câmara, porém até

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado de Rondônia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, dos detentores ... artigo 37 - inciso XI, define que o pagamento aos detentores de mandatos eletivos e aos demais agentes públicos, incluída todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal

secretário da Sema, Edjales Benício alerta que é preciso haver maior consciência porque isso envolve recurso público e prejudica o erário ao ser feito tudo novamente.  “Estávamos preocupados com o período de carnaval, pois

Américas para os setores de transporte de cargas, logística e comércio exterior. Os representantes do Porto Público de Porto Velho tiveram a oportunidade de avaliar a integração dos portos brasileiros, a modernização da gestão

Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), entre outras.A supervisora da Escola Pública de Trânsito do Detran-RO, Rosana Matos, orienta os motoristas que não têm o MOPP para

Campanha do Dia 18 de Maio, de combate à exploração sexual e crianças e adolescentes, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, realizou reunião ... Adolescente (CMDCA).Na reunião, coordenada pelo Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, foram apresentadas propostas, objetivos, público-alvo, além de dados estatísticos sobre homicídios principalmente contra crianças em idade escolar, ocorrências relacionadas à intimidação

superando as metas estabelecidas pela Lei Orçamentária de 2016, os poderes (Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas) tem direito ao aumento de repasses do chamado duodécimo geralmente transferido

fortalecimento da Defensoria Pública, com mais recursos orçamentários para investimentos e melhorias na sua estrutura, foi o tema central do encontro entre o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), com o defensor geral ... vamos continuar atuando com esse objetivo”, afirmou Maurão.Além de melhorias, a convocação de novos defensores públicos e de pessoal administrativo foi apontada como uma prioridade para a Defensoria.“Efetivamente, pedimos que a Defensoria tenha

Nesta quinta-feira (7) foi realizada no Plenário da Assembleia Legislativa audiência pública proposta pelo deputado Adelino Follador (DEM) para debater as questões do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) em Rondônia, em especial

Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX) e do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado. João Batista dos Santos (João da Muleta), João Ricardo Gerólomo de Mendonça (Kaká Mendonã), Ronilton

Superior Tribunal Justiça deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público de Rondônia, reformando decisão do Tribunal de Justiça que negou pedido para que em ação de usucapião fosse observado o respeito à legislação ambiental ... casoEm processo de usucapião da Comarca de Jaru, o Ministério Público estadual exigiu que fosse observada a legislação ambiental para que o requerente pudesse ter sua pretensão atendida. Segundo a Promotoria de Justiça ... reserva legal ser averbada. O juiz cível da Comarca de Jaru negou a pretensão do Ministério Público, que apelou ao Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual manteve a sentença de primeiro grau.Em recurso ... Superior Tribunal de Justiça, julgado pelo Ministro Marco Buzzi, prevaleceu o entendimento do Ministério Público de Rondônia, condicionando-se o cumprimento das normas ambientais para que a aquisição da propriedade por usucapião possa ser acolhida

SINDSBOR) se reuniu na última quarta-feira (6) para discutir a pauta que será apresentada em audiência pública, marcada para o próximo dia 11 na Assembleia Legislativa.De acordo com o vice-presidente da entidade ... lado. Está se deteriorando em função do descaso das autoridades competentes”, afirmou o vice-presidente.Audiência pública tem como objetivo cobrar dos deputados um posicionamento sério e definitivo em relação a revitalização e manutenção

sistemas de gestão 100% automatizados”, declara.Outra preocupação da companhia para 2016 são as iniciativas públicas e privadas para impulsionar o setor de irrigação no Brasil. “Essas ações são extremamente importantes. Por exemplo, infraestrutura necessária

cartórios e no Detran. A defesa de Barros foi feita pelo advogado Renato Cavalcante. O próprio Ministério Público, representado pelo procurador Ildemar Kussler opinou pela concessão do Habeas Corpus. A decisão foi por unanimidade ... mantendo conversas de qualquer natureza com algum investigado”. E nem mesmo seus 19 funcionários foram alvos. “É público e notório em todo o Estado de Rondônia, que o Paciente pela carteira de clientes que possui