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prefeituras, almejando o fortalecimento de infraestrutura urbana, oferecendo à população condições adequadas para trafegar em vias públicas.Léo Moraes ressaltou, ainda, que a capital não dispõe de recursos próprios para concretização do pleito, necessitando

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, emitiu notificação recomendatória à classe empresarial e comercial daquela cidade, em que orienta os responsáveis pelos estabelecimentos a se absterem de utilizar passeios ... públicos e calçadas para instalar e funcionar equipamentos sonoros, alto-falantes ou aparelhos similares, para quaisquer fins, inclusive para publicidade/propaganda comercial de produtos e serviços, conforme determina a legislação urbanística de regência.De iniciativa ... empresários/comerciantes de Ariquemes e foi deflagrada a partir de denúncias de cidadãos dirigidas ao Ministério Público relatando prática constante poluição sonora por empresários no centro comercial da cidade. Tais informações motivaram instauração de inquérito ... civil público pela Promotoria de Justiça de Ariquemes.Ao encaminhar a orientação para fazer cessar o problema, o integrante do MP destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 225, institui o meio ambiente como ... instalação e o funcionamento de equipamentos sonoros, alto-falantes ou similares, fixou ou móveis, em passeios públicos situados em áreas urbanas e de expansões urbanas de municípios.Mais: Código de Posturas do Município de Ariquemes ... qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas ruas, praças e passeios, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinem.Após elencar as normas que tratam da questão, o Promotor ... Justiça reiterou que a recomendação que traz orientações para a não utilização de equipamentos sonoros em espaços públicos deverá ser respeitada por todos os comerciantes de Ariquemes, independentemente da existência ou não de reclamação ... prática do dano ambiental às sanções civis, administrativa e penais, sem prejuízo do ajuizamento de ação civil pública contra a empresa infratora, com possibilidade de ser multada e, dependendo do caso, ter o próprio alvará

justificou a cobrança que é feita a hospitais particulares. Os custos não incidem sobre pacientes da rede pública de saúde.Ramires apresentou nesta terça-feira (9) atas de reuniões ocorridas na Fhemeron ... sangue recebido como doação é submetido a exames e processado. “Tudo isso tem custo para os cofres públicos”, apontou o médico. Os pacientes atendidos pelo SUS estão isentos do ressarcimento. Na rede privada os custos ... esclarece que a produção de hemocompenentes pelo SUS deve ser prioritariamente aplicada em pacientes do próprio sistema público. As unidades privadas não contratadas pelo SUS, segundo a norma, possuem fontes de receita própria e não ... podem ser subsidiada pelo poder público.REQUISITOSA portaria define que o atendimento com sangue e seus derivados correrá quando a rede assistencial do SUS tiver excedente e puder funcionar com estoque mínimo de segurança ... Além disto, o fornecimento também ocorrerá, segundo a determinação, em situação de emergência, calamidade pública e necessidade de sangue raro, entre outros requisitos.Orlando Ramires diz que a Fhemeron não trabalha com excedente, pois ... atendimento à rede pública só cresce na gestão do governador Confúcio Moura. “Apesar disso, a rede hospitalar privada sempre foi atendida”, esclareceu.A Fhemeron vem passando por mudanças que incidem diretamente na qualidade dos serviços

deputados rejeitaram o veto ao concordarem que grandes problemas sociais necessitam de urgente providencias do Poder Público no sentido de oferecer alternativas que busquem a sobrevivência das comunidades.MantidoOs deputados mantiveram o veto total

Argumentando a natureza privada da Exposição Agropecuária de Ariquemes (Expoari), em que há cobrança de ingresso ao público em geral, bem como a desatualização do quadro de pessoal da Polícia Militar naquela cidade frente ... demandas sociais, o Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Comando do 7º Batalhão da PM para que não empregue o efetivo da corporação na realização de segurança privada da Expoari.Conforme instrui ... Azevedo; Elias Chaquian Filho; Bruno César Singulani França e Thinneke Hernalsteens.Na orientação, os membros do Ministério Público ressaltam o caráter comercial da festa, cabendo, por esse motivo, aos organizadores e patrocinadores arcar ... informações do 7º BPM, os recursos humanos e materiais para a implementação das atividades de segurança pública na comarca são escassos.A medida adotada pelo MP, entre outros pontos, encontra respaldo no artigo ... Constituição Federal, que dispõe que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, sendo ... funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública deve ocorrer de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, especialmente no tocante à racionalidade do emprego de recursos públicos ante as inúmeras demandas sociais.Para ... Ministério Público, constitui desvio de finalidade o uso de aparato estatal para a realização de segurança em evento privado, por desatender os comandos do artigo 144 da Constituição, bem como os princípios da moralidade, isonomia ... recomendação acarretará a tomada de todas as medidas legais necessárias à sua implementação e responsabilização dos agentes públicos envolvidos

senador Ivo Cassol (PP) teve rejeitado os pedidos de sanções administrativas e pecuniárias propostas pelo Ministério Público Federal em razão de possíveis irregularidades nas obras de esgotamento sanitário de Porto Velho. Uma auditoria realizada pelos

Educação (PNE), os municípios devem instituir planos com levantamentos de dados e informações, estudos, análises, consultas públicas, decisões e acordos políticos que deverão orientar o labor educativo na abrangência municipal durante um decênio.Orientada ... Semed contou com a ajuda de diversos setores da sociedade e com a parceria de muitos entes públicos e privados, destacando-se nisso os serviços do CME, para compor o documento que foi apresentado

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, obteve, junto ao Judiciário, decisão liminar para determinar que o Estado de Rondônia e seu Departamento de Estradas de Rodagem ... Município de Alta Floresta do Oeste a Rolim de Moura.A medida foi concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Tiago Cadore, em que o MP argumenta o risco a que motoristas ... ainda mais perigoso no período da noite, gerando intranquilidade às famílias da região.Conforme relata o Ministério Público na ação, desde o segundo semestre de 2014, a única iniciativa do DER em relação à pista ... para a realização das obras. Em contato com a empresa que fornece materiais ao Governo, o Ministério Público foi informado que o problema não foi resolvido por motivos contratuais.LiminarConforme determina a medida liminar

colocou à disposição da Casa para contribuir em projetos de leis e designações de recursos públicos para construções e reformas de novas unidades prisionais.Ainda em resposta ao pedido de esclarecimentos, o juiz informou

A Caixa Econômica Federal abre, nesta segunda-feira (8), inscrições para a seleção de projetos

viação Azul, que mantém voos diários para Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena. A reunião aconteceu no Ministério Público do Estado, na capital.A Azul comprava querosene subsidiado em Rondônia para abastecer seus aviões

pois "institui o Programa de Parceria Público Privado no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho", através do Projeto de Lei Complementar Nº 11 de 04 de maio de 2015 de iniciativa ... praticamente todos os setores da administração, com empresas e com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)... ... não se questiona aqui a pertinência ou não das PPPs instituídas originalmente por lei federal, se cabem ... terminais de ônibus e no dia 27/05/2015 aquela Câmara estava debatendo uma outra PPP para iluminação pública... ... se prevalecer o atual projeto da prefeitura, com todas as PPPs já pré-autorizadas, a prefeitura não terá ... enorme risco para toda sociedade... ... além disso, essas PPPs afetarão o nível de emprego na administração pública municipal? Certamente, pois serão repassadas à iniciativa privada e às OCIPs vários serviços e atividades que atualmente são ... eminentemente públicas, o que afetará os futuros concursos públicos. Portanto, cada PPP deve ser debatida individualmente, para avaliar, além de sua conveniência e oportunidade, o impacto no nível de emprego público

sobrenome com o objetivo de enganar os policiais.A foto de Francisco está sendo divulgada por interesse público, visando esclarecer outros supostos crimes. Qualquer informação sobre o mesmo poderá ser passada ao Disque-Denúncia

Edinaldo da Silva Lustoza, Márcio Valério de Sousa e Marcelo Humberto Pires. Eles são acusados pelo Ministério Público do Estado por crimes tipificados na Lei das Licitações.O relator do caso, que aconteceu

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, conseguiu reverter decisão anterior e obteve, junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, medida liminar para decretar a indisponibilidade ... servidor daquela Prefeitura, no montante de R$ 17 mil.A medida foi solicitada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em decorrência da prática de desvio de combustível, mas foi negada pelo Juízo ... TJRO.De acordo com o Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, que ajuizou a ação civil pública, um trator pertencente à frota de veículos da Prefeitura de Nova União consumiu mais de sete mil litros ... funcionamento. No total, a fraude causou um prejuízo de R$ 17 mil ao erário.O Ministério Público obteve detalhes do esquema ao analisar controle de gastos da Prefeitura e o Termo de Homologação e Adjudicação ... sanções do artigo 12 da mesma lei.Diante dos fatos, o MP requer que a ação civil pública seja julgada procedente, sendo reconhecida a prática de ato de improbidade por parte dos requeridos, sendo-lhes ... artigo 12 da Lei 8.429/92, condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública, suspensão de direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras penalidades