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bens indisponíveis a fim de que o prejuízo causado ao erário seja ressarcido, bem como podem ser condenados por improbidade administrativa, que acarreta em suas perdas de cargo; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa ... contrato ainda estabelecia que o pagamento se daria exclusivamente por meio de quilometragem efetivamente rodada – prática condenada pelo Tribunal de Contas da União.Também era comum o enquadramento incorreto de veículos, ou seja, carros

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, mantiveram a sentença que condenou o padrasto à pena de 12 anos de reclusão por estuprar a enteada de 5 anos

membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram inalterada a sentença que condenou um réu pela prática de estupro de vulnerável. Para os desembargadores, “a negativa da autoria isolada, destoante

maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), excluir da condenação imposta ao ex-deputado federal Natan Donadon o valor mínimo da reparação fixado na sentença penal ... conta dos danos causado pelo crime de peculato. Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na análise da Ação Penal 396, em outubro de 2010, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato ... decisão foi tomada no julgamento da Revisão Criminal (RvC) 5437, ajuizada na Corte pela defesa contra a condenação do parlamentar. O advogado de Donadon questionou a competência do Supremo para julgar o caso ... pelo provimento da revisão criminal somente em um único ponto: a fixação da reparação mínima devida pelo condenado. De acordo com o ministro, esse ponto da sentença estaria baseado no que prevê ... voto que, além da questão da não retroatividade da lei posterior, no caso concreto o condenado não teve direito ao contraditório com relação à fixação do quantum indenizatório.Os ministra Carmen Lúcia e os ministros

mudar essa situação.Sem a varinha mágica do Mandrake lá vai o prefeito descendo a ladeira e condenando, sem tirar da cidade sua imagem de abandono. ROUBALHEIRAA Assembleia Legislativa pelo calendário tradicional teria entrado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, mantiveram inalterada a sentença que condenou um réu por porte ilegal de munição sem autorização.No recurso, a defesa pugnou pela absolvição

novo julgamento, ainda sem data prevista. Em 2011, o réu foi submetido a julgamento e condenado a uma pena de 432 (quatrocentos e trinta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado.Durante

investigados da Operação Ludus, deflagrada no último dia 3.Na denúncia, o Ministério Público requer a condenação dos denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidades ideológicas e lavagens de capitais.A ação aponta ... sejam finalizados os depoimentos e as análises documentais, inclusive as quebras de sigilo bancário e fiscal.Se condenados, os denunciados poderão receber penas que vão de 11 a 39 anos de prisão, além de fixação

formado por pessoas da sociedade, ou seja, os jurados que decidem se o réu será absolvido ou condenado.Esse julgamento faz parte da 2ª Reunião Ordinária do Tribunal do Júri Popular

Operação Ludus de que um “juiz criminal” teria exigindo propina para libertar seu sogro. O MP condena as declarações e reafirma apoio ao Judiciário. Confira: Nota Oficial do Ministério Público do Estado de Rondônia

relator, contra o réu pesam, além da acusação do suposto estupro, seus antecedentes criminais, que somam duas condenações transitadas em julgados, ou seja, não cabem mais recursos de apelações; uma, é por receptação

chegou a ser preso e ficou seis meses no presídio local. Mitson foi julgado e condenado a mais de 14 anos de reclusão, mas o advogado de defesa entrou com um recurso e conseguiu

contra e 6 abstenções. No plenário, último estágio para a perda de mandato, os parlamentares decidiram condenar Vargas por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato

Coêlho Júnior em abusos e fraudes na execução de uma reclamação trabalhista em que a União foi condenada a pagar indenização ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia. O juiz alegava ter sido surpreendido

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, mantiveram inalterada a sentença que condenou dois réus pela prática do crime de tráfico de drogas. O acórdão (decisão do colegiado), referente a apelação