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esforço empreendido pelo TCE para cumprir sua missão constitucional de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. Além de processar demandas extraordinárias, que vêm crescendo em quantidade e complexidade nos últimos tempos, o Tribunal

Oeste na campanha do candidato a prefeito eleito daquele município, Raniery Luiz Fabris, motivou o Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral - 18ª Zona Eleitoral, a interpor representação contra a coligação Trabalho e Respeito ... bens, tendo verificado tratar-se dos equipamentos pertencentes à Câmara.Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação do candidato eleito Raniery Luiz Fabris, da coligação e partidos, além do diretor financeiro da Câmara ... José Carlos Calazan, e de Laércio Silvério, pelo uso de patrimônio público em campanha eleitoral, conduta vedada pelo artigo

servidores e prestadores de serviço da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO). Em decorrência do inquérito civil público instaurado, o MPF/RO recomendou ao coordenador da Funasa ... órgão ainda lembra que o Tribunal Superior do Trabalho estabelece, pela Súmula n° 331, que os órgãos públicos têm responsabilidade direta e indireta em relação aos serviços terceirizados, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações ... Reginaldo Trindade, “a inobservância de horário de trabalho mínimo gera dano ao erário e ineficiência dos serviços públicos e de utilidade pública prestados. No caso da Funasa, ainda prejudica os usuários do serviço essencial ... portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e permite que seja feita a fiscalização do serviço público.A Funasa tem dez dias úteis para informar se cumprirá a recomendação e prazo de seis meses para

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação aos estabelecimentos comerciais daquele município para que informem o consumidor sobre a forma de pagamento de produtos, em especial

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspensão da Lei Complementar Municipal nº 158/2011, que instituiu o “plano de carreiras dos advogados de Vilhena”, garantindo aos advogados ... município de Vilhena, servidores públicos, o direito de perceber honorários.Para o Ministério Público, o pagamento desses honorários é inconstitucional, uma vez que embora a natureza da atividade do procurador municipal pareça híbrida (servidor/advogado ... advogado que defende interesses privados (regra geral), porque este não possui vínculo empregatício com ente público. O procurador municipal, ao contrário, além de possuir prerrogativas próprias do advogado, exerce atribuições definidas ... ocupante de cargo público.Para o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, subscritor da ação, ao permitir o pagamento de honorários aos advogados do município de Vilhena, o dispositivo questionado infringe flagrantemente ... princípios da impessoalidade e da moralidade, pois confere tratamento diferenciado a uma determinada categoria de servidores públicos no tocante à remuneração, permitindo-lhes acréscimos monetários substanciais além das remunerações já percebidas, como se o município

Nós (deputados) já estamos tomando providências. Estamos fiscalizando, denunciando e vamos frear essa verdadeira sangria nos cofres públicos. Para se ter uma ideia da bagunça que virou o Estado, o Confúcio já remanejou algo

certamente estes recursos faltaram para cobrir outras despesas empenhadas”. Estão nas mãos do procurador geral do Ministério Público do Estado, Héverton Aguiar, provas irrefutáveis de crime contra a Lei Orçamentária Anual (LOA) no exercício ... recursos do tesouro (0100) que ficaram inscritas em restos a pagar”. Na denúncia levada ao Ministério Público, o Legislativo apresenta a seguinte linha de raciocínio: “(...) observa-se que parte das dificuldades financeiras que o Poder

vice-diretora da escola, Zuila Santos, a empresa que fez o chamado “saneamento básico”, obra do poder público municipal, escavou a rua em frente a escola e destruiu toda a calçada ao redor da instituição ... problema e concluir as obras, que daria vazante à água da escola. Pedimos ajuda ao Ministério Público, mas até o presente momento não tivemos uma resposta em caráter oficial”, concluiu Zuila

presidente da Assembleia Legislativa Hermínio Coelho (PSD) saiu em defesa dos ribeirinhos e pescadores em Audiência Pública realizada na quinta-feira (18) na cidade de Pimenteiras onde se discutiu uma nova proposta de lei para ... turismo e convidou os representantes do setor turístico a propor um debate para que sejam definidas políticas públicas também para o segmento. “A ALE hoje está aberta para o debate para todos os segmentos. Quem ... quiser nos estaremos prontos para debater e buscar o melhor caminho”, disse Hermínio.Ao término da audiência pública o deputado visitou a sede da colônia dos pescadores de Pimenteiras acompanhada de pescadores, da presidente

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspensão da Lei 1.052/2012 até o julgamento final da ação. A referida lei dispõe sobre a “Carreira de Tributação, Arrecadação ... Fiscais de Tributos Estaduais são os únicos, na área fiscal e até mesmo em todo o serviço público, contemplados com o pagamento da parcela da receita arrecadada, recebendo assim tratamento distinto, privilegiado, no tocante ... Estado e revertida em benefício da própria sociedade, e não em favor de uma classe de servidores públicos

juizados especiais sejam realizadas.A operação contará com a participação dos servidores da Comarca, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Polícia Militar.No dia 24 de novembro a Megaoperação Justiça Rápida será realizada

preocupação com a agricultura.“Tenho dito que a política brasileira está passando por uma transformação. Os gestores públicos tem que verdadeiramente trabalhar pautados pela ética, seriedade e no combate a corrupção”, explicou o senador pedetista ... turno das eleições em Rondônia, Acir entende que é preciso trabalhar muito mais para que a administração pública esteja cada vez mais voltada para a coletividade trabalhando com seriedade

Porto Velho porque sabe dialogar com a sociedade e tem uma grande capacidade para lidera os servidores públicos. O PSB no Congresso Nacional será o braço do candidato para garantir o crescimento sustentável da economia

perante o juiz coordenador da propaganda eleitoral na capital, João Luiz Rolim Sampaio, para prestarem o compromisso público de manter a higiene urbana e visual da cidade que pretendem governar.Mauro Nazif e Lindomar Garçon

ocorrem no prédio anexo ao TRE, com início às 8h, e contam com a participação do Ministério Público Eleitoral