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proposta é bem abrangente, atendendo ao compromisso da OAB de buscar sempre meios de defender o interesse público’.Ele destaca que o Art. 1º da proposta é esclarecedor e não deixa margem a dúvidas ... razão da Lei estadual da Ficha Limpa, permite que uma pessoa nela enquadrada tome posse em cargo público, essa autoridade também será penalizada

Padre Franco desrespeitou a legislação ao não aplicar o piso mínimo de 25% na Educação. O Ministério Público de Contas também havia opinado pela rejeição das contas, mas o conselheiro Valdivino Crispim de Souza entendia

Mendes de Conservação da Biodiversidade e de todos os municípios rondonienses que são réus na Ação Civil Pública movida contra eles pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, e marcou para os dias ... novembro próximos, no auditório da Justiça Federal, a realização de uma audiência pública para tratar do assunto.Sustentam os autores da ação, em trâmite na 5ª vara da Justiça Federal, que o uso do fogo ... informando sobre os riscos e danos gerados pelas queimadas e a proibição dessa prática.Durante a audiência pública serão debatidos os seguintes temas: queimadas e saúde humana; queimada e meio ambiente; queimada e serviços essenciais

calendário, os mais de 480 mil candidatos ao pleito também só podem promover comícios, reuniões públicas e utilizar aparelhagem de sonorização fixa até esta quinta-feira.DebatesEsta quinta-feira (4) também é o último

difamatória e injuriosa ou sabidamente inverídica”, o que não era o caso dos autos, mas de teor público. "Seria absurdo censurar uma notícia verdadeira, pelo simples fato de se publicar em um momento eleitoral

Paraná, Solange foi condenada pela juíza Sandra Martins Lopes, que julgou procedente Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia. A sentença foi publicada no dia 12 de setembro deste ano. Segundo a peça ... consideração que não houve dolo na conduta de Solange, mas observou que houve prejuízo ao Erário público, portanto, cabível o ressarcimento integral do dano em favor do município de Ji-Paraná. “Por mais que não ... procedimento adotado para garantir a frequência ao curso de Medicina foi oneroso aos cofres públicos. “Os proventos auferidos pela segunda (Núbia) requerida seriam custeados pelo município, não se coadunando este comportamento ao que se espera ... servidor público sempre cônscio de que no direito público vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”.Parece que a vereadora Solange Pereira, que quer ser prefeita de Ji-Paraná, não entendeu ... ainda o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, como deixa claro a ação civil proposta pelo

Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de Guajará-Mirim, obteve a condenação do candidato à reeleição ao cargo de prefeito daquele município, Atalíbio José Pegorini, de seu vice, Wanderlei de Oliveira Brito ... decorrência da distribuição de material impresso que divulga informações inverídicas sobre repasses do Município a instituições públicas.O material de campanha distribuído pela coligação informou erroneamente aos eleitores supostos investimentos da Administração Municipal em obras ... barracões para bois-bumbás (R$ 1 milhão), reforma de museu (R$ 650 mil) e do próprio Ministério Público (R$ 4 milhões). Ocorre que os valores citados jamais saíram dos cofres do Município, conforme pontuou ... Coligação Respeito pelo Povo e os candidatos Atalíbio José Pegorini e Wanderlei de Oliveira Brito informam ao público em geral que, ao contrário do que divulgaram em material impresso recentemente distribuído com o título ′Arrumar ... destinação de qualquer recurso municipal para a construção das sedes da Caixa Econômica Federal, Polícia Federal, Ministério Público, reforma dos barracões para os bois-bumbás e restauração do museu da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré

ainda tem outras duas condenações em órgãos colegiados. Uma destas acusações é resultado de ação civil pública motivada por abuso do poder político e econômico. O advogado Reginaldo Jesus garantiu no programa Vale Tudo

Ministério Público Eleitoral ajuizou ação cautelar inominada para limitar, durante a semana que antecede as eleições, principalmente nos últimos cinco dias, a circulação financeira de capitais no município de Mirante da Serra, aí inclusos depósitos

maiores pregadores da probidade e moralidade na gestão pública, o candidato do PRP a Prefeitura de Rolim de Moura, Adilson Julio Pereira, esconde um passado de condenações no Tribunal de Contas e conduta irregular, segundo ... Ministério Público, em esquemas envolvendo recursos dos Jogos Escolares Rondoniense (JOER). O processo 1202/07 relatado pelo conselheiro Francisco Carvalho apontou irregularidades na Superintendência de Licitações de Rondônia (Supel) no ano de 2006, cuja responsabilidade ... para contratação de prestadores de serviço para a realização do torneio entre estudantes da rede de ensino pública. O Ministério Público de Rondônia detectou que a administração pública licitou e pagou as empresas os requeridos ... terceiros”, descreve trecho da ação do MP, na qual Julio fazia parte do esquema. O Ministério Público pediu a indisponibilidade dos bens de vários integrantes da Seduc, entre as quais o ex-secretário César Licório ... Rosa não acolheu o pedido MP e liberou os bens de Adilson Julio. Mas a ação cível pública 0004619-06-2008.8.22.0001 teve prosseguimento

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar ao Estado de Rondônia que deixe de lançar dejetos provenientes da cadeia pública local na rede de águas pluviais do município ... sistema de esgotado sanitário do presídio à legislação vigente.Em caso de descumprimento das obrigações, o Ministério Público requer que seja aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil. A ação foi ajuizada pelo

permite qualquer pessoa ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível de governo (União, Estados, Município e Distrito Federal). A assinatura

tolera o Direito de Resposta se a informação for sabidamente inverídica e como temos sustentado, as pessoas públicas estão naturamente à frente dos demais candidatos, porque estão à frente da máquina pública. Eles colhem naturalmente ... maior naturalidade, por que senão teriam o bônus sem o ônus que toda e qualquer função pública atrai”, disse. E finaliza: A crítica foi legítima.Para o relator do caso, juiz Juacy Loura, a população

qualidade ou não; entre avanços na saúde ou falta de remédios; entre novos investimentos em segurança pública ou uma população cada vez acuada pela violência e covardia que nos aflige a todos. Candidato bom não ... voto. Ao revés, o candidato que compra voto hoje certamente será o político a sangrar os cofres públicos amanhã. A roubar o dinheiro de todos nós – o precioso e escasso recurso público da saúde ... educação, da segurança pública. Alguém já disse que cada povo tem o Governo que merece. Se nosso país não está melhor. Se nosso sofrido Estado de Rondônia, com todos os seus problemas, com suas ruas ... cônscio de seu dever para com a coletividade. Existe um mau vezo de acreditar que a coisa pública não é de ninguém, quando, na verdade, ela pertence a todos nós. Logo, todas as pessoas ... acreditam que o Estado vencerá a batalha para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, para realizar o bem comum, enfim, sozinho. Urge que a sociedade saia de seu cômodo conforto e assuma

juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público na ação civil pública n. 0005401-05.2011.822.0002, interposta pela Promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, ante a prática ... frente da Prefeitura de Ariquemes, Daniela Amorim autorizou a escrituração do terreno público em nome de seu primo, Adão Wellington de Jesus Amorim, forma fraudulenta, como forma de permitir a apropriação ilegal do bem público ... valendo-se dos cargos então desempenhados, forjaram um processo administrativo, para autorizar a lavratura de escritura pública do terreno em nome do laranja Jorge Roberto Filho.Deste modo, Daniela Amorim e os demais corréus articularam ... ilicitamente e praticaram ato de improbidade administrativa, causando dano ao erário e violando os princípios da administração pública, nos termos do art. 10º, incisos I, IV e VIII ... municipal e afronta ao princípio da obrigatoriedade da licitação e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente a legalidade e a moralidade no trato da coisa pública