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candidato a cargos públicos da administração direta e indireta da União pode ter mais segurança e tranquilidade durante a realização de concursos públicos. O Projeto de Lei nº PLS 30/2012, estabelece normas gerais para ... estabeleça normas gerais para a realização dos concursos por todos os entes da administração pública. “Os editais dos concursos trazem disposições, não raro, abusivas e desproporcionais, gerando enorme frustração e insegurança jurídica para os candidatos

feira (3), a partir das 8h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a audiência pública ‘Regime de Presidência Complementar’.Diante da preocupação mundial sobre a questão Previdenciária, e observando os exemplos

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil de obrigação de fazer combinada com responsabilidade por improbidade administrativa contra a secretária municipal de Transporte ... entendendo o porquê da obrigatoriedade de se contratar o seguro de vida da empresa.O Ministério Público questionou a secretária Rosa Maria Chagas acerca da ilegalidade, tendo ela confirmado a não realização de licitação, afirmando ... seguro, sendo certo que tal critério é previsto somente em legislação municipal.O integrante do Ministério Público destaca que, apesar de haver exigência de apólice de seguro de vida pessoal e de terceiro como requisito ... Semtran vem conduzindo o procedimento não está de acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública, tendo em vista a falta de transparência quanto à escolha da América Life.Diante dos fatos, o Ministério Público

prazo de oito anos; os condenados, em decisão transitada em julgado contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público e privado, contra o meio ambiente e saúde pública, crimes eleitorais ... denunciar por escrito ou verbalmente a manutenção de ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada em cargos públicos enquadradas pela lei. Não devendo ser ignorada por qualquer autoridade, que caso deixe de tomas as providências

Ministério Público de Rondônia aderiu ao movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa, comemorado em todo o mundo. Para marcar a adesão à campanha, os membros e servidores do órgão, em todo o Estado, vão ... rosa e adesivos com o laço da campanha. A ação de iluminar de rosa monumentos, prédios públicos, pontes, teatros e etc., é uma forma prática para que o Outubro Rosa tenha uma expansão cada ... precoce. Para sensibilizar a população inicialmente as cidades se enfeitavam com os laços rosas, principalmente nos locais públicos, depois surgiram outras ações como corridas, desfile de modas com sobreviventes (de câncer de mama), partidas

Embora Português tenha claramente usado de analogia para falar da falta de assistência aos portovelhenses pelo poder público, dois de seus adversários no pleito partiram para o ataque, chegando a encenar descabida indignação. “Não ... tema polarizou entre os três o debate de toda uma noite. Empolgados com a reação do público, Mauro e Fátima, chegaram a afirmar que na Capital sequer existem favelas. Iniciam-se aqui os questionamentos desta ... definida pelos seguintes critérios: 1 - ocupação ilegal da terra, ou seja, construção em terrenos de propriedade alheia (pública ou particular), no momento atual ou em período recente (obtenção do título de propriedade do terreno ... estreitas e de alinhamento irregular, lotes de tamanhos e formas desiguais, e construções não regularizadas por órgãos públicos; 3 - Precariedade em pelo menos 2 (dois) dos serviços públicos essenciais: Água, Esgoto e Iluminação ... anos. Muitas construções são irregulares e, na maioria das vezes, não obedece a critérios definidos pelo poder público. A Capital também vive total precariedade nos serviços de água e iluminação. Pior, não tem esgotamento sanitário ... programa habitacional do governo do PT, através do Governo do Estado de Rondônia. O ente público MUNICÍPIO está fora do MCMV2 porque não cumpriu as metas da primeira etapa. Ainda assim, Mariana e Guilherme insistem

pôr fim às questões com acordos homologados pelo Judiciário. O atendimento é feito em escolas da rede pública de forma gratuita, bastando apenas levar os documentos pessoais e outros que comprovem o direito que será

Costa, falar sobre “Farmacêutico com Formação Generalista”; à tarde, a partir das 14h15, um integrante do Ministério Público do Estado abordará o tema “Responsabilidades Civil, Penal e Criminal do Farmacêutico no Exercício Profissional”; seguido

investigação conduzida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, ficou comprovado que o presidente da Câmara de Vereadores de Parecis, Paulo César Bezerra, nomeou a sobrinha, Greicykely Pinho ... cargo em comissão de secretária-geral do órgão. A situação motivou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara e sua sobrinha.O Promotor de Justiça ... Fábio Rodrigo Casaril destacou no texto da Ação Civil Pública que o fato de Greicykely, sobrinha do presidente da Câmara, ser nomeada para exercício de cargo em comissão representa inconstitucional privilégio em detrimento dos demais ... súmula vinculante nº 13 do STF.Por fim, caso condenados, os requeridos sofrerão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes ... valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja

veículos ali encontradas. No local foi encontrado um chassi com numeração pertencente à Secretaria de Segurança Pública de Rondônia, e ao ser questionado sobre esta peça o acusado disse que havia arrematado a mesma

Atento aos direitos constitucionalmente consagrados de crianças e jovens à educação, cultura, lazer e esporte, o Ministério Público em Guajará-Mirim, com atribuições de curadoria da Infância e Juventude, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação ... tráfico de drogas recruta inúmeros adolescentes e até crianças para suas fileiras, oferecer o Poder Público atividades de lazer, recreação e desporto ao segmento infanto-juvenil não se trata de um luxo ... descumprimento judicial.Com a procedência da ação, em que se pede a antecipação da tutela, o Ministério Público espera beneficiar não apenas estudantes do Centro de Convivência, mas igualmente os jovens da comunidade em geral

Associação dos Procuradores de Estado de Rondônia - APER, por meio desta, torna público o seu REPÚDIO ao ato ilegal e ofensivo às funções e prerrogativas dos Procuradores do Estado de Rondônia, perpetrado na Contratação

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação a delegados de Polícia e conselheiros tutelares daquela Comarca, orientando no sentido da adoção de medidas previstas em lei para ... penal, conforme estabelece lista de documentos relacionados na Lei Federal nº 12.037/2009.A integrante do Ministério Público também orienta que seja dada especial atenção aos infratores presos ou adolescentes apreendidos, quanto à sua qualificação

participação de representantes de partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público.Para a votação paralela, são sorteadas de duas a quatro urnas eletrônicas de cada unidade da federação

educação, segurança, saúde, saneamento, agricultura, indústria, desporto e lazer, emprego e renda, habitação, modernização da gestão pública, turismo e Cultura. “O BNDES tem o compromisso e a obrigação para melhorar a qualidade de vida