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ocorrência, em 3 de fevereiro foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os Ministérios Públicos Estaduais e Federais, o IBAMA, o IPHAN, o Município de Porto Velho, as Coordenadorias Estadual e Municipal ... Militar e a empresa Santo Antônio Energia S.A., construtora da usina. O TAC define obrigações dos órgãos públicos e da empresa referente às famílias atingidas, as ações de mitigação ambiental e a restauração de patrimônio ... juiz volta atrásNo dia seguinte (26), o MAB esteve reunido com Renata Baptista, Procuradora do Ministério Público Federal e repassou informações sobre a situação das famílias do bairro Triângulo, alertando sobre as implicações

descontentes porque não conseguem adquirir crédito junto aos estabelecimentos bancários, pelo fato de não terem a escritura pública de seus lotes. Infelizmente, a falta de agilidade por parte do poder público acaba contribuindo para

Polícia Civil, Ministério Público, Polícia Militar, Prefeitura e Conselho Tutelar se uniram e trabalharam juntos durante a cavalgada de abertura da 27.ª Expoagro de Rolim, realizando a operação Resgate. A operação tinha como objetivo ... adolescentes.Durante o desfile, que durou cerca de duas horas, 29 menores foram conduzidos ao Ministério Público por estarem ingerindo ou portando bebida alcoólica ou outras substâncias entorpecentes. Dois foram levados ao Pronto Socorro

responsabilidade da Prefeitura construir hospitais, sendo essa atribuição do Estado. Na tese do brincalhão os entes públicos deveriam se articular, mas disse que não é responsabilidade do Município.UsinasRoberto Sobrinho disse que sua responsabilidade

Ministério Público Eleitoral ingressou com sete representações para que a Justiça Eleitoral determine a exclusão da variação nominal de candidatos às eleições municipais em Porto Velho, que utilizem nomes de entes públicos. As representações ... Semob”.Para o Promotor Eleitoral Francisco Esmone Teixeira, o candidato pretende utilizar o nome do órgão público, no qual está ou esteve lotado, como forma de reconhecimento eleitoral. “Ao fazê-lo, entretanto, ignora ... destaque pretendido pelo candidato à sua candidatura – por meio do vínculo que possui com a administração pública – contraria o necessário afastamento da função estatal exigido pelas regras de desincompatibilização. Além disso, a norma penal eleitoral ... estabelecer a vedação de utilização de qualquer meio passível de identificação conjunta do candidato ao ente público. “É legítimo que o candidato faça seu marketing pessoal sobre seu próprio nome, e não às custas ... imagem de uma ou outra instituição, sobretudo de um órgão público”, acentua o Promotor Eleitoral

competência profissional da cirurgiã plástica Flávia Lenzi e equipe” e acrescentou que “o apoio do Ministério Público, TCE e Sesau foram decisivos para a compra da matriz dérmica, cujo resultado está aí. A criança volta

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra os servidores estaduais Ruy Carlos Freire Filho e Sérgio Alves Teixeira e o empresário Chaules Volban Pouzzebon, acusados de participação ... pelo Ibama, entre outros delitos.As fraudes foram apuradas em inquérito civil instaurado em 2008 pelo Ministério Público Federal, o qual originou a Operação Savana, deflagrada pela Polícia Federal. Considerando que os fatos criminosos descritos ... peças do MPF também revelam atos de improbidade administrativa, o Ministério Público de Rondônia as reproduziu em sua ação, visando à responsabilização civil dos servidores estaduais envolvidos na organização criminosa.Na ação, subscrita pelo Promotor

Fiscal (LRF). Isso porque, de acordo com o TCE, não teria havido concessão, por iniciativa da administração pública, de qualquer benefício de natureza tributária, e, sim, a ausência de ação do poder público no sentido

voto é consumado, tese acatada pelo juiz eleitoral. A decisão ainda cabe recurso do Ministério Público

contas de gestão fiscal, instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão da administração pública, marcaram a última sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas (TCE).Na ocasião, foram analisados os relatórios ... 101/2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que em seu artigo 54 estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.A LC 101/200 ainda determina que a União, estados, Distrito Federal ... municípios deverão elaborar e publicar o RGF, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais com a observância dos limites fixados pela lei.Os poderes e órgãos

Tribunal de Justiça de Rondônia publicou nesta segunda-feira, o edital de abertura de concurso público para contratação de 119 servidores para técnicos (nível médio) e analistas judiciários (nível superior). As inscrições terão início

Tribunal Superior Eleitora (TSE) informa que nem mesmo ações contra candidatos ou coligações existam. Até o Ministério Público Eleitoral (MPE) parece apenas observar. Propaganda No entanto, a atividade dos fiscais da Justiça Eleitoral e mesmo ... constar na lista negra do Tribunal de Contas da União (TCU) como mau gestor. O Ministério Público Eleitoral (MPE) havia apresentado impugnação, mas o registro saiu. Agora apenas o pedido de Atalíbio Pegorini (PR) ainda

foram indeferidos pelo Juiz Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, atendendo as impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral. Os motivos são praticamente os mesmos: irregularidades no momento de cadastramento dos responsáveis pelas coligações e ainda

Trabalhadores (CUT) repudia veementemente a publicação do decreto governamental 7777 que prevê a substituição dos servidores públicos federais em greve por servidores estaduais e municipais. Tal medida atropela o processo de diálogo ... reiteramos a importância da regulamentação da Convenção 151 da OIT, que estabelece a negociação coletiva no serviço público. Esta é uma decisão que muito poderia contribuir para aparar eventuais arestas e dirimir conflitos como ... medidas incompatíveis com os compromissos assumidos e com as necessidades da sociedade brasileira, em especial, dos servidores públicos.Reiteramos a importância da implantação de uma política de aumento real e valorização das carreiras para ... melhoria crescente da qualidade do serviço público prestado à população e para o próprio desenvolvimento nacional, com distribuição de renda e garantia de direitos.Esta inflexão do decreto governamental nos deixa extremamente preocupados. Reprimir manifestações

CARMEM RONCONI, Candidata a Vice-Prefeita Advogado(s): Bruno Santiago Pires, OAB/RO nº 3482 FINALIDADE: Tornar PÚBLICA a sentença proferida nos autos em epígrafe, a qual segue transcrita abaixo para conhecimento. “Trata-se de Pedido ... Vice-Prefeito para as Eleições Municipais de 2012 de Monte Negro.No curso do processo o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro do candidato a prefeito, alegando que ele ostenta contra si condenação ... Prefeita não houveram impugnações. O candidato a Prefeito foi notificado e relativamente à impugnação apresentada pelo Ministério Público, apresentou contestação alegando que realmente foi condenado porém não há que se falar em incidência do disposto ... moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que são os princípios constitucionais norteadores de toda a Administração Pública (art. 37, caput da CF), inclusive do processo eleitoral. Esses princípios constitucionais são considerados fundamentais à medida ... administradores e também dos administrados. Exatamente por isso, um cidadão comum só pode ser aprovado em concurso público se ele se submeter à prova seletiva (legalidade), em iguais condições com os demais candidatos (impessoalidade), onde ... Rondônia tem sido palco de tantos escândalos envolvendo políticos acusados de irregularidades em licitações, desvio de verbas públicas, compra de votos e outras irregularidades, bem como, devido ao fato de que nunca se viu tantos ... Complementar nº 64/90 constitui uma consequência do fato objetivo da rejeição de contas públicas, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada. Precedente.3. As irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado ... superior ao disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal e contratação de pessoal sem concurso público - são insanáveis e caracterizam, em tese, atos de improbidade administrativa (arts ... JOSÉ DE ASSIS BARROSO, Candidato a Prefeito Advogado(s): Edinara Regina Colla, OAB/RO nº 1123 FINALIDADE: Tornar PÚBLICA a sentença proferida nos autos em epígrafe, a qual segue transcrita abaixo para conhecimento. “Trata ... Vice-Prefeito para as Eleições Municipais de 2012 de Monte Negro. No curso do processo o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro do candidato a prefeito, alegando que ele ostenta contra si condenação