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Motivado por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, o município de Espigão do Oeste decidiu suspender temporariamente os trabalhos de execução da obra de esgotamento sanitário da cidade, por 30 dias, prazo ... Espigão do Oeste afirma não ter condições de rebater tecnicamente os estudos constantes na ação civil pública no prazo de 72 horas, tendo em vista a necessidade de contratar uma empresa especializada para fazer

expectativa, segundo o senador Acir Gurgacz, é que a iniciativa viabilize a aplicação de novas políticas públicas nas áreas de esporte e lazer nos municípios. “Estes centos esportivos vão contribuir com a melhoria da qualidade

interditado na última quarta-feira (08) por determinação do juiz Alex Balmant, com parecer favorável do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado (DPE)- esta instituição foi reconhecida pelo magistrado como órgão de execução ... originou a interdição é 0000156-25.2012.8.22.0019.O coordenador do núcleo da DPE de Machadinho do Oeste, defensor público André Vilas Boas, afirmou que os presos são mantidos em celas superlotadas, sem condições de higiene, salubridade ... milita há anos na execução penal. O levantamento realizado pela comissão, formada pelo Judiciário, DPE e Ministério Público, mostra ainda que as fossas estão saturadas, sem condições de funcionamento; faltam medicamentos e as paredes ... detenção se encontra em absoluto estado de precariedade, sobretudo as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.Ação Civil PúblicaEm sua decisão, o juiz diz reconhecer o empenho do Governo em tentar minimizar os problemas ... criação de novas vagas. Ele ressalta, porém, que esse empenho não vem surtindo efeito na cadeia pública de Machadinho do Oeste.Isto porque, segundo o magistrado, em 11 de outubro de 2011 completou sete anos ... ajuizada Ação Civil Pública em que determinava ao Governo o cumprimento de diversas obrigações de fazer, inclusive com o sequestro de R$ 7 milhões 923 mil, sem que nenhuma medida concreta para a construção

Ministério Público de Rondônia realizará no próximo domingo (12/02) prova objetiva do concurso público para provimento de 112 vagas e cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior da Instituição. Ao todo ... caráter eliminatório e classificatório, a prova terá duração de quatro horas.As vagas do concurso do Ministério Público são para o interior e a capital. Para nível médio, foram disponibilizadas oportunidades para os cargos

Complementar Estadual 529/09.De acordo com o relator do recurso, desembargador Renato Mimessi, o DER/RO realizou concurso público para provimento de diversos cargos e dentre estes previu duas (2) vagas para Oficial de Manutenção ... seus atos", explicou.Para Renato Mimessi, é importante ressaltar que não se trata de exoneração de servidores públicos em exercício de suas funções, nomeados e empossados regularmente, pois os autos (processo) revelam que os apelantes ... tempo hábil sobre a errônea convocação, de modo a cientificá-los, bem como os gestores públicos, da impossibilidade de os investirem no cargo público", concluiu

coisas, pode ser atingida por situações e comportamentos ainda não terminantemente comprovados. Isto porque a opinião pública e a sociedade civil não necessitam de provas irrefutáveis acerca de determinado episódio para que, analisando este mesmo

Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) emitiu parecer no Processo nº. 1.544/2010/TCE-RO que apura denúncia sobre irregularidades na contratação, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da empresa ATT/PS Informática S/A para

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar a suspensão do pagamento de dois dos quatros cargos públicos ocupados por um servidor do Tribunal de Contas do Estado ... Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), dentre as quais constam: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber

Ministério Público de Rondônia, por meio da 20ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o soldado PM Michel da Silva Livi, condenado em Ação Penal pela prática ... militar seja condenado, conforme a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; pagamento de multa civil de até cem vezes ... valor da remuneração recebida, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.Conforme apurado nos autos da Ação Penal, o militar, em atendimento

Agrária (CRA) aprovou requerimento extrapauta de seu presidente, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para realização de audiência pública sobre a situação do escoamento da produção agropecuária pela rodovia BR-364.O senador quer obter esclarecimentos ... quantas anda o processo de licitação para restauração da BR-364. Vamos iniciar com essa audiência pública, depois, se nada acontecer, se for o caso, vamos partir para uma CPI do Dnit, pois as coisas ... solicitada uma audiência dos senadores com a presidente Dilma Rousseff para discutir os problemas nas rodovias.Audiências públicasOs senadores presentes à reunião aprovaram em votação simbólica requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS) para ... realização de audiência pública na feira Expodireto Cotrijal para discussão sobre o seguro agrícola. Justificando o requerimento, a parlamentar apresentou números sobre as perdas da agricultura gaúcha decorrentes da seca prolongada e criticou as limitações ... cidade de Cacoal destinado à discussão de políticas governamentais para produção e comercialização de café; audiência pública sobre a Rede Brasil Rural com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e audiência pública

ação penal relativa aos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar: pública condicionada à representação e pública incondicionada. Alega que a interpretação que condiciona a ação penal à representação ... crime de lesão corporal praticado contra mulher, no ambiente doméstico e familiar, processa-se mediante ação penal pública incondicionada à representação da vítima. AGU: Pelo não conhecimento da ação, e no mérito, pela procedência ... cível originária em que a União busca a declaração de nulidade de contratos de concessão de terras públicas, feitos com diversas empresas de colonização, com área superior ao limite então previsto no artigo 156, parágrafo ... terras devolutas pelo Estado de Mato Grosso confirmou ter havido concessão de largas porções de terras públicas, com área superior ao limite constitucional, sem prévia autorização do Senado, e sustenta a nulidade dos contratos ... contestam alegando que o Estado de Mato Grosso não vendeu nem cedeu às demais rés as terras públicas ou devolutas descritas na petição inicial, pois a análise dos contratos demonstraria que o Estado as encarregou ... recebimento da denúncia. PGR: Pelo recebimento da denúncia. Ação Penal (AP) 441 Relator: Ministro Dias Toffoli Ministério Público Federal X J. A.G.C. e W.M. Ação Penal em que o MPF busca a condenação de J.A.G.C ... testemunho de dois inimigos do denunciado; que, na esfera civil, há sentença julgando improcedente ação civil pública, excluindo a prática de ato de improbidade; e que não há crime continuado. Em discussão: Saber se presentes ... réus. PGR: Pela condenação dos réus. Recurso Extraordinário (RE) 579167 – Repercussão Geral Relator: Ministro Marco Aurélio Ministério Público do Estado do Acre X Odenilson da Silva Lima Recurso extraordinário contra acórdão da Câmara Criminal ... mesmo tema, será julgada a Reclamação (RCL 9996). Reclamação (Rcl) 4335 Relator: Ministro Gilmar Mendes Defensoria Pública da União X Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco Reclamação ajuizada ... Janeiro, que decidiu não incidir ICMS sobre o fornecimento de água encanada, por considerá-la serviço público essencial e específico e não mercadoria, de competência do Poder Público, nos termos dos artigos

reiteração criminosa e constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva para o bem da ordem pública¿, decidiu.Para a defesa, o acusado não é traficante. Alega que as 15 porções de drogas apreendidas

estará em Vilhena para verificar “in loco” a situação e se reunir com os produtores, sindicatos, poderes públicos e militares em busca de uma solução definitiva para o problema.O prefeito José Rover salientou

tramitando na Câmara de Ji-Paraná projeto de Lei que exigirá das Casas Lotéricas, Correios e órgãos Públicos atendimento por senhas, bebedouros com água potável, assentos e banheiro com acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades ... pessoas. “Nossa intenção é fazer com que essa comodidade chegue também aos outros órgãos de atendimento ao público”, argumentou.Nome de Ruas – Também deve entrar para votação neste mês de fevereiro o Projeto ... Rios (PSB) e Márcia Regina (PT) que proíbe a alteração de nome de ruas, logradouros e bens públicos. Objetivo é dificultar as constantes mudanças que ocorrem na nomenclatura das vias no município, o que causa ... vários transtornos a moradores, empresas, aos correios, órgãos públicos e órgãos da justiça.As alterações ocasionam uma série de contratempos, como ter que alterar o endereço, alterar as razões sociais das empresas, informar aos fornecedores ... causar transtorno e prejuízos a população. As homenagens poderão ser feitas, mas em ruas, avenidas e bens públicos que ainda não possuem nomenclatura

juiz de direito João Valério Silva Neto, titular da 1ª Vara Cível de São Miguel.O Ministério Público de Rondônia ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, alegando a omissão (deixar ... exemplo, homicídios, lesões corporais, estupros e embriaguez.De acordo com o magistrado, as alegações do Ministério Público estão fortemente amparadas nos documentos juntados no processo, nos quais apresentam elementos de prova que indicam a omissão