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fato do Mandado de Segurança ter sido impetrado em fevereiro/2005.“É importante reafirmar, embora já de domínio público, que os dois períodos distintos, gerou formas próprias de executar os valores da GEAD anteriores

Tribunal de Justiça (relatora do HC 226.196). Decisão que, ao acolher pedido de reconsideração, formulado pelo Ministério Público Federal, tornou sem efeito liminar concedida ao acionante.2. Pois bem, os impetrantes, antes mesmo do julgamento ... medidas cautelares do artigo 319 do CPP são o suficiente para a “preservação dos interesses públicos”.3. Nessa contextura, a defesa pugna pela imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente, não obstante ... afigura desarrazoada, ou por qualquer modo desfundamentada. Confira-se: “[...] ANALISANDO AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE SE MOSTRAM CONSENTÂNEAS COM AS INFORMAÇÕES QUE VINHAM INSTRUINDO AS DIVERSAS ORDENS APORTADAS NESTA CORTE, RELATIVAMENTE ... LIBERATÓRIA, NÃO VEJO COMO MANTÊ-LA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FICANDO ASSIM REVOGADA A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, RESTABELECENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. POR CONSEGUINTE, DOU POR PREJUDICADO ... crimes de extorsão, peculato, advocacia administrativa, tráfico de influência e corrupção ativa de servidores, desviando recursos públicos através de contratos de prestação de serviços junto a órgãos governamentais e empresas privadas, dentre as quais algumas

Câmara do Tribunal de Contas (TCE-RO) sobre a impossibilidade de acumulação de cargo ou função pública por parte de policial militar foi mantida pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-RO), durante sessão realizada ... inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal (CF) – que trata do acúmulo de cargos na administração pública – não foi estendido aos militares. Sendo assim, os magistrados aprovaram o voto proferido pela desembargadora Zelite Andrade ... cargo de enfermeiro municipal. Desse modo, o PM deverá fazer opção entre um dos cargos públicos, conforme determina a decisão da 2ª Câmara/TCE. Em sua defesa, o militar alegava haver compatibilidade de horário para ... processo legal e da ampla defesa. Também é citada a inexistência do direito à acumulação dos cargos públicos de soldado da PM e enfermeiro municipal, mesmo que presente a compatibilidade de horários, devido à ausência

junção das polícias encontra respaldo junto aos moradores que estão reivindicando presença mais efetiva da segurança pública.Após ouvir várias lideranças comunitárias foi acatada a sugestão para que seja realizada audiência pública com a presença ... delegacia no bairro Ulisses Guimarães.O parlamentar, estava acompanhado do diretor do Departamento de Obras Públicas, Abelardo Castro, que foi ao local para inspecionar as instalações do 6º DP.Ao final da reunião ficou acertado ... partir das 18h um grande encontro das comunidades com os representantes da área de segurança pública, o diretor do Deosp e demais autoridades, na Escola Jorge Teixeira no Bairro Ulisses Guimarães

Ministério Público de Contas (MPC-RO) considerou ilegal e, portanto, passível de anulação, o edital de credenciamento promovido pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel), a pedido da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria (CGAG), cujo ... jornais, com circulação diária e semanal, interessadas na prestação dos serviços de publicidade legal da administração pública direta e indireta.Orçado em R$ 2,5 milhões, o edital – que já está suspenso desde o último ... substituto de conselheiro Francisco Júnior Ferreira da Silva – foi considerado ilegal pelo MPC por ferir o interesse público (princípios da economicidade e da eficiência), além de afastar indevidamente o procedimento licitatório.O parecer

debates foram substituídos pelos memoriais (f. 291). Em alegações finais o representante do Ministério Público, Dr. Jair Pedro Tencatti, pediu a condenação nas sanções do art. 157, § 3º, do Código Penal ... prática de crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, CP, com ação penal promovida pelo Ministério Público contra Jánio Martins da Silva, figurando como vítima Maria Lucineide B. Leonel. I - Preliminar. As partes não ... comunique ao TRE, nos termos do art. 15, III, CF. O réu foi assistido por defensor público, portanto, pobre na forma da lei. Fica isentos de custas, nos termos da Lei Estadual 301/90. P.R.I.C. Porto

Ministério Público de Rondônia obteve liminar que estabelece prazo de cinco dias úteis para que o Estado de Rondônia disponibilize transporte escolar gratuito aos alunos das escolas públicas estaduais que residem na zona rural ... até o limite de R$ 50 mil.A liminar foi obtida por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, uma vez que o ano letivo escolar da rede ... estadual de ensino público teve início no dia 1º de fevereiro e o transporte escolar não vinha sendo fornecido aos alunos carentes. De acordo com o MP, em anos anteriores foram celebrados convênios entre

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsef), Daniel Pereira, disse que o senador Valdir Raupp(PMDB-RO) foi fundamental para a assinatura do acordo extrajudicial assinado, na tarde desta segunda-feira, em Brasília entre

Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia. Berenice também tem formação complementar em Excelência em Gestão Pública, Liderança e Direção, Determinantes da Eficácia Diretiva, Hierarquia de Necessidades e Práticas Diretivas, Comunicação Dirigente-Colaborador e Filosofia ... Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CDCA). Berenice é a coordenadora da Comissão de Políticas Públicas e Orçamento do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado

audiência pública que vai debater o projeto de lei que prevê a contratação pelo Estado de Rondônia de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 542 milhões ... conta disso, vamos atender as reivindicações de pessoas que consideram mais proveitosa a realização da audiência pública no período da tarde. Haverá participação de todos os segmentos da sociedade e estou convicto que o resultado ... governador Confúcio Moura e presidentes dos Tribunais de Justiça (Federal e Estadual), bem como integrantes dos Ministérios Públicos (Federal e Estadual), Tribunais de Contas (da União e de Rondônia) e da Defensoria Pública e secretários

decorrência das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual, nas quais são relatadas a situação de empresas estabelecidas em Guajará apenas no papel e sua conduta

seus familiares. As vaias partiram de pessoas ligadas ao próprio Roberto Sobrinho, demonstrando o descontentamento do funcionalismo público municipal.A popularidade de Roberto Sobrinho vem caindo vertiginosamente nos últimos anos de seu mandato em frente

carnaval de 2012.O Bloco Arco-Íris é uma instituição carnavalesca voltada para o entretenimento do público LGBT de Porto Velho, sendo gerenciado por Raymison Correia, que também é Presidente do Porto Diversidade, um coletivo ... população. No mesmo evento que lançou oficialmente o kit abadá do bloco, também foi apresentada ao público , Pâmela Ganzaroli, ostentando o título de Rainha LGBT da agremiação cultural que hoje abarca a causa, a luta

placas JXH-4376. Iniciou uma perseguição e deu vários “cavalos de pau” na via pública. Josiel saia do trabalho em uma moto quando o gol dirigido por Marcos o atingiu na lateral. O impacto

gestores à ordem temporal na execução dos pagamentos, a Corte buscou, principalmente, tutelar a probidade dos negócios públicos e proteger os fornecedores honestos de investidas espúrias.Na regra recém-editada, o Estado determina