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Federal que, no seu entender, "determina claramente que serviços notariais e de registro são "delegação do Poder Público" e que "o parágrafo 1° determina que a lei defina a fiscalização pelo Poder Judiciário". Nessa linha

número de situações, agora, levam à inelegibilidade.São os crimes contra a economia popular, contra a fé pública, contra a  administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, contra o sistema financeiro, contra ... mercado de capitais e os crimes falimentares.Ainda, os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, crimes eleitorais e o abuso de autoridade, em algumas situações.Finalmente, há os crimes de lavagem ... dessas hipóteses de crimes, ainda há inelegibilidades em outras situações, como por exemplo, a rejeição de contas públicas por dolo,  a corrupção eleitoral e outras infrações do processo eleitoral e a renúncia do cargo, depois ... conjugal ou de união estável para evitar a caracterização de inelegibilidade, os casos de demissão do serviço público, de doações eleitorais ilegais, além de situações específicas para magistrados e membros do Ministério Público.A lista ... aves, que aqui gorjeiam mais bonito do que as de lá, vamos passar a contar com pessoas públicas à altura de tanta beleza.* O autor é Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado

vereador, ex-deputado e com densidade eleitoral na Capital; Abelardo Castro, diretor de Obras e Serviços Públicos (Deosp); e o advogado Orestes Muniz, embora este último tenha dito que não tem interesse na disputa eleitoral

Rondônia, desencadeou a Operação "Limpeza", uma referência ao serviço de limpeza hospitalar e à imoralidade da Administração Pública. O fato que ensejou as investigações foi o processo nº 01.1712.00728-00.2011, referente à Contratação Emergencial para ... virtude dos desdobramentos da Operação Termópilas (deflagrada em conjunto entre a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual).Trata-se de Contratação Emergencial de grande vulto financeiro, cujo valor, conforme informações prestadas pela Controladoria Geral ... investigados.Durante as investigações verifica-se indícios da prática dos seguintes crimes:Falsificação de Documento Público (art. 297, §1º, do CP – pena de reclusão de 02 a 06 anos e multa); Uso de Documento Falso ... Bando (art. 288 do CP – pena de reclusão de 01 a 03 anos); Usurpação de Função Pública

pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJ-RO). Segundo o Ministério Público estadual, a quadrilha era comanda pelo então presidente da assembleia, deputado Marcos Antonio Donadon.Os desvios teriam sido praticados ... assembleia através de televisão, jornais ou por meio de rádio, no período. “Parece claro, portanto, que recursos públicos do orçamento da Assembleia Legislativa de Rondônia foram desviados pela simulação da prestação de serviço

programa Luz para Todos, anunciou que está concorrendo as eleições do Conselho de Administração das Empresas Públicas do Setor Elétrico. A disputa acontece nos dias 6 e 7 de março. Na chapa de Carregaro, também

prefeitura de Rolim de Moura realizou no início da semana audiência pública para debater a política de saneamento básico que o município pretende adotar para a cidade. O evento foi realizado no plenário da Câmara ... Paes, presidente da Sanerom (Companhia Municipal de Saneamento - Rolim). O palestrante foi Marcio Chaves, consultor em Políticas Públicas para saneamento. Ele colocou de maneira clara, segundo um dos participantes, três caminhos que o Município pode ... autarquia (em Rolim já foi instituída); Segundo, pode ser feito um Contrato de Programa entre dois entes públicos Município e Governo, no caso de Rondônia, via Caerd, sendo que neste caso não há necessidade ... segundo o palestrante, é que o Município delega a gestão do saneamento a uma empresa, seja ela pública ou privada. O convite é feito por edital e qualquer empresa, do todo o país, pode participar ... seja ela pública ou privada, disse.Fora o dinheiro da Funasa (15 milhões), para concluir a primeira etapa do plano o município precisa investir 93 milhões de reais, “mas só tem a promessa

saúde ao CIMCERO, visando regionalizar o atendimento de saúde e reduzindo a demanda de pacientes aos hospitais públicos da capital.O diretor executivo do CIMCERO, João Nunes, explicou que a modalidade de atendimento deverá atender

posse. Portanto, mantém o atendimento parlamentar diariamente, onde pode ser encontrada por qualquer cidadão ou entidade pública ou privada.Porto Velho, 29 de fevereiro de 2012.MESA DIRETORA

possíveis locais onde possa ser encontrada.Confira: Despacho DO RELATOR Inquérito Policial nrº 0013080-62.2011.8.22.0000 Indiciante:Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado:Valter Araújo Gonçalves Indiciada:Ana Lúcia Dermani de Aguiar Indiciada:Luciana Dermani ... Luciana Dermani de Aguiar não foram notificados (fl.272v), porque não se encontram no endereço fornecido.O Ministério Público pede que os acusados sejam notificados por edital.Assim, notifiquem-se os denunciados Valter Araújo Gonçalves

sistema de informática visando o controle, processamento e averbação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A medida foi tomada em virtude da não observância da obrigatoriedade de se realizar licitação para ... tanto o eConsig quanto as demais atividades para operacionalização do sistema correriam sem ônus para os cofres públicos, já que, pelas cláusulas do documento assinado, é vedado à Zetrasoft cobrar qualquer importância do Estado ... gratuidade presente no termo de cessão assinado entre o Estado e a empresa não eximem a administração pública estadual de realizar o prévio procedimento licitatório, conforme determina a Lei 8.666/93. MULTIMARGEM A decisão proferida ... pelo TCE também acolhe representação do Ministério Público de Contas (MPC) quanto à ilegalidade da contratação direta – ou seja, sem licitação – da empresa Multimargem Sistema de Inovação de Margens e Consignável, que, até agosto

Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal em Goiás e com apoio do Escritório de Inteligência da Receita Federal, deflagrou na manhã de hoje, 29, a Operação Monte Carlo, que tem por objetivo ... desarticular organização que explorava máquinas de caça-níqueis no Estado de Goiás. Inúmeros servidores públicos estão envolvidos no esquema criminoso.A operação consiste no cumprimento de 82 mandados judiciais, sendo 37 mandados de busca ... fechamento de locais que não contassem com a autorização do chefe da quadrilha. Entre os servidores públicos envolvidos, constam também dois policiais federais, 1 policial rodoviário federal e 1 servidor da Justiça Estadual goiana. Todos

regionalizar o atendimento de saúde. Como consequência, Euclides afirmou que a demanda de pacientes dos hospitais públicos da capital deve diminuir, resultando em melhorias para a população.O diretor executivo do CIMCERO, João Nunes Freire

outras rodovias federais), mas, no entanto tem sido muito eficiente em roubar o dinheiro público”, disse

Tribunal de Justiça de Rondônia acatou agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Rondônia e restaurou os efeitos da liminar de primeiro grau que determinou a suspensão de pagamento de parcelas remuneratórias irregularmente pagas pelo ... Marques Cavalcante Júnior, João Francisco Afonso, Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Aluildo de Oliveira Leite.O Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, proposta pelos Promotores de Justiça João Francisco Afonso e Alzir ... Marques, alegando a inconstitucionalidade de parcelas remuneratórias pagas a servidores públicos municipais. A Juíza Inês Moreira da Costa havia determinado liminarmente a suspensão dos pagamentos de diversas verbas consideradas ilegais de servidores municipais ... fevereiro, por maioria, pelos desembargadores Gilberto Barbosa e Renato Mimessi. A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira deu apoio ao Ministério Público de Rondônia no andamento de todo processo