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Decisão da juíza Inês Maria da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a isenção de ICMS aos Consórcios Construtores das Usinas Hidrelétricas do Madeira, na importação de equipamentos, estabelecida pela Lei 2.538/2011 ... pedido de liminar requerido pelo Ministério Público foi concedido pela magistrada nesta quinta-feira, dia 25, e já foi encaminhada para publicação no Diário de Justiça. O mérito da ação civil pública que pede ... investimentos a serem realizados na área social como contrapartida dos consórcios são mais vantajosos para o interesse público do que a arrecadação do ICMS, por isso considerou a alternativa "inviável". A juíza questiona outro aspecto ... objetivo, mínimo que seja, para aplicação do recurso oriundo do tributo isento".Destacou ainda que o prejuízo público com a isenção, segundo dados da própria Sefin, pode chegar a cem milhões de reais, referentes

Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou hoje (25) uma Assembleia Geral para discutir a proposta do governo federal de “aumento” salarial aos seus servidores. A proposta do governo DILMA concede uma gratificação ... presidente da entidade, Daniel Pereira disse que a aceitação ou não dessa proposta cabe somente aos servidores públicos. Para ele, é muito pouco o que o governo oferece.Durante a assembleia, vários representantes de entidades ... resposta.As assembleias serão permanentes até que se encontre uma solução para a questão salarial dos servidores públicos federais.Os servidores que fizeram uso da palavra nessa assembleia demonstraram indignação com a política salarial

Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste. Destes, somente o BNDES não possui agências abertas ao público

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Isaú Raimundo da Fonseca, em decorrência ... vereador ter feito distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, durante os meses que antecederam as eleições municipais de 2008.De acordo com o Promotor de Justiça ... pela oitiva de testemunhas ouvidas durante o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, promovida pelo Ministério Público Eleitoral. A Justiça Eleitoral, inclusive, julgou procedente a ação.Para o integrante do Ministério Público, o então ... candidato praticou conduta vedada aos agentes públicos durante as eleições, prevista no artigo 73, da Lei 9.504/97, a qual também configura ato de improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429/92.Por isso ... improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções civis, previstas na lei, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos pagamento de multa e outros

divulgação da Portaria nomeando membros da Comissão da Transposição acabou gerando dúvidas de servidores públicos com relação ao prazo que o Governo Federal terá para encerrar todos os trabalhos. Isso ocorreu porque o Artigo ... forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; eIII - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção ... trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração

Através de cinco Resoluções publicadas no Diário Oficial, o parlamentar passou a faturar o maior rendimento público do Brasil, deixando para trás o presidente do Senado José Sarney e sua bagatela

ação ganha pelos servidores no processo nº 0039530-54.2002.822.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, e foi homologado pela Justiça. O Iperon ainda deve essa ação a mais 360 servidores ... propala ou divulga”. VEJA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO DA AÇÃO Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0039530-54.2002.8.22.0001 Classe: Execução de título judicial Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado ... Estado Ro Sintero; Sindicato dos Trabalhadores dos Poderes Legislativos do Esta Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON SENTENÇA: As partes concluem acordo para pagamento imediato dos valores descontados ... exequentes é legitima a apresentação de comprovação de que ao tempo do tramite da ação os agentes públicos relacionados posteriormente eram seus filiados. Assim, consta observação sobre relação complementar de filiados posiveis de serem incluidos

diferente também no Hospital de Cacoal, explicou o adjunto, ao referir-se a denúncia apresentada ao Ministério Público contra a empresa L. Ferreira de Souza. Segundo informações, havia um movimento dentro da Sesau para contemplar

Santa Rosa do Purus (AC) Em Rio Branco, o tremor também casou pânico. Funcionários abandonaram vários prédios públicos e comerciais. - Eu estava sentada numa cadeira, rezando, quando o lustre começou a balançar. Tive vontade

eleição", afirma Moisés Pereira morador do Bairro CaladinhoProblemasOs moradores reclamam da passionalidade da política pública. A encanação feita pela Caerd no governo anterior esta mal feita, pois a água não tem força para chegar

haviam tremido na tarde desta quarta-feira. A PM contabilizou chamadas no TRT, Tribunal de Justiça, Ministério Público e na Imobiliária Capital Imóveis. Homens do Corpo de Bombeiros realizaram vistorias nesses locais

mercadorias destinadas às Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau no Rio Madeira.Loas ao Ministério Público do Estado de Rondônia que ajuizou medida judicial alegando que a isenção fiscal contraria, em síntese, as seguintes ... responsabilidade fiscal, e) violação ao princípio da moralidade administrativa, f) violação ao princípio do interesse público sobre o privado, g) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Pretendemos, em poucas linhas, direcionar o debate para ... degradação ambiental, conseqüência do uso imoderado e ilegal de recursos naturais, impõe-se a adoção de políticas públicas no sentido de preservação do meio ambiente.O crescimento econômico desordenado, o modelo de desenvolvimento da sociedade ... para o agravamento do problema.Sendo assim, o Estado tem o dever de desempenhar e executar políticas públicas que estimulem o desenvolvimento econômico, de forma sustentável, e, ao mesmo tempo protejam de forma efetiva ... alguma coisa”.[3]A extrafiscalidade, que não se confunde com a função fiscal de abastecimento dos cofres públicos, é uma forma de categoria autônoma de ingressos públicos, como forma de induzir ou reprimir comportamentos

Edilson Silva, poderia responsabilizar os procuradores da Capital que rateavam honorários sucumbenciais nas ações mesmos sendo funcionários públicos. A norma era legal e foi instituída pela Lei Complementar Municipal nº 163, que foi suspensa pela ... sobre a decisão n. 292/2010-Pleno do Tribunal de Contas, que julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público e determinou a abertura de Tomada de Contas Especial (fls. 86-92) contra os Procuradores Municipais

Ministério Público de Rondônia recebeu denúncia na tarde desta terça-feira para investigar a atuação de um grupo de servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) que estariam tentando garantir um contrato emergencial para

Jordano havia sido absolvido em júri popular ocorrido em 25 de janeiro de 2011, mas o Ministério público apelou da decisão."Com todas estas provas, somente é possível concluir-se que o apelado Weber Jordano ... para cada vítima morta.Os demais presos apelantes (total de 13), todos por meio da defensoria pública, tiveram seus recursos negados e as sentenças condenatórias mantidas. Os dois votos, com mais de trinta páginas cada